ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

PROCON - Trindade

PROCON - TRINDADE
PROCESSO Nº: 24.08.0219.001.00130-3

PROCON TRINDADE

 

Processo nº: 24.08.0219.001.00130-3

Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI/UGT, CNPJ nº 11.509.421/0001-69

 

EMENTA: RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NO ÂMBITO JUDICIAL. SOLUÇÃO DA PRETENSÃO PATRIMONIAL ANTERIOR À DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. ART. 6º DA PORTARIA Nº 003/2015/PROCON-GO. (Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado. Processo administrativo nº 24.08.0219.001.00130-3. Relatora Rosana Flávia Fortuna. Julgado em 26/10/2026).

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:881012CF