ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0698/2025

LEI Nº 0698/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a criação de cargo e alteração de quantitativo de cargos dos Anexos I e II da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo, Lei nº 259/2005, de 22 de dezembro de 2005, a alteração do nível de cargo de Diretor Geral do Departamento de Licitações, constante dos Anexos I e II da lei nº 0625/22, sua alteração e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL EDY CARLOS GONÇALVES, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Cria o cargo em comissão de Diretor do Controle Interno CDE - 3, na Estrutura Administrativa, modifica o nível salarial do cargo de Diretor Geral do Departamento de Licitações, passando para CDE - 2, na Estrutura da Lei Municipal n.º 259, de 22 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n.º 0625/2022 de 21 de março de 2022, e suas posteriores alterações.

 

Art. 2º - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 259, de 22 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Municipais n.º 306/2009, n.º 385/2011, n.º 428/2013, n.º 434/2013, n.º 465/2014, n.º 0488/2015, n.º 0591/2021, n.º 0605/2021, n.º 0625/2022, n.º 0659/2023 e n.º 0685/2025, passará a contar com a alteração do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º - Os demais anexos da Lei n.º 0625/2022 de 21 de março de 2022 e das demais leis, permanecem inalterados no que não for conflitante.

 

Art. 4º - Os ocupantes dos cargos inseridos Artigo 1º (primeiro) deverão executar atividades administrativas pertinentes à área, de acordo com as necessidades do Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 03 de julho de 2025.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

NÍVEL

Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Educação

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Saúde

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Transportes

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Desporto e Lazer e Cultura

01

CDS

Subsidio

Procurador Geral

01

CDS

1

Controlador Interno

01

CDS

1

Diretor Chefe de Oficina

01

CDE

1

Diretor Coordenador da UBS

01

CDE

2

Diretor Gestor do Departamento de Recursos Humanos

01

CDE

2

Diretor Geral do Departamento de Licitações

01

CDE

2

Diretor do Controle Interno

01

CDE

3

Diretor da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos

01

CDE

4

Diretor Coordenador do CRAS

01

CDE

5

Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Receita Tributária

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Ensino

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Merenda Escolar

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Desporto e Lazer

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Assistência Pecuária

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos

03

CDI

1

Diretor do Departamento de Endemias

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

01

CDI

1

Chefe de Departamento de Habitação

01

CDI

2

Assessor Especial 1

08

CAE

1

Assessor especial 2

12

CAE

2

Assessor Especial 3

12

CAE

3

Assessor Especial 4

12

CAE

4

Assessor Especial 5

12

CAE

5

Assessor Especial 6

01

CAE

6

Assessor Especial 7

01

CAE

7

Chefe do Departamento de Contabilidade e Planejamento

01

CDI

3

Chefe do departamento de tesouraria

01

CDI

3

Chefe do Centro Integrado de Atendimento à Saúde

01

CDI

3

Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado

01

CDI

3

Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização

01

CDI

3

Chefe da Seção de Coordenação Escolar

01

CDI

3

Chefe da Seção de Assistência Social

01

CDI

3

Chefe da Seção de Amparo a Crianças e a Adolescentes

01

CDI

3

Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Jardins

01

CDI

3

Chefe da Seção de Transporte Escolar

01

CDI

3

Chefe da Seção de Desporto e Lazer

01

CDI

3

Chefe da Seção de Enfermagem e Farmácia

01

CDI

3

Chefe da Seção de Vigilância Sanitária

01

CDI

3

Assessor Administrativo

28

CAA

4

TOTAL

131


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:88198387