ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 311/2026

“Ratifica os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 311/2026 e determina as providências para sua publicação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Arenópolis/GO, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

RATIFICA, para todos os efeitos legais, os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 311/2026, constante dos autos do Processo Administrativo nº 2095/2026, cujo objeto consiste na:

 

“contratação de empresa especializada na fabricação, fornecimento, montagem e instalação de móveis planejados, sob medida, destinados a atender às necessidades do Hospital Municipal Ariston Eugênio da Silva, localizado no Município de Arenópolis/GO.”

 

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis, bem como os elementos constantes dos autos do processo administrativo.

 

• Fica RATIFICADA a contratação da empresa: FABRICA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS BOA ESPERANÇA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 16.509.678/0001-34, estabelecida na Avenida Lambari, S/n, Qd. 23, Lt. 334, Vila Brasília, Iporá-GO, CEP: 76.200-000, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à publicação do ato de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 94, bem como, quando cabível, nos demais meios oficiais de publicidade exigidos pela legislação municipal.

 

Após a publicação e cumpridas as demais formalidades legais, proceda-se à contratação e às providências administrativas necessárias à execução do objeto.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, 29 de outubro de 2026.

 

DELMIRO DE OLIVEIRA CANO

Prefeito Municipal de Arenópolis-GO

 


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
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