ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 711/2025

LEI Nº. 711/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1⁰. Fica alterado o disposto no Anexo III, da Lei Municipal n⁰ 202, de 28 de setembro de 2006, que passa vigorar exclusivamente com cargo “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, COMPRAS E CONTRATAÇÃO”, símbolo CC1, vencimento CC1, com a seguinte redação:

Nome do Cargo

Símbolo

Vagas

Vencimento (CC)

Requisitos de Investidura

Diretor de Recursos Humanos, Compras e Contratação

CC-1

01

CC-1

R$ 4.000,00

Livre Nomeação e Exoneração

 

Art. 2⁰. O Anexo IV, da Lei Municipal n⁰ 202, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com as atribuições do cargo “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, COMPRAS E CONTRATAÇÃO”, a seguir elencados:

- Realizar os processos relacionados a admissão e demissão,

- Controle de salários;

- Gerenciar benefícios e direitos;

- Controle de banco de horas;

- Processos seletivos e concursos;

- Realização de avaliações de desempenho;

- Treinamento e desenvolvimento dos servidores;

- Administrar a folha de pagamento e operar sistema de recursos humanos;

- Mediar conflitos,

- Dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços da Câmara;

- Dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a Câmara;

- Supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Câmara Municipal;

- Supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações;

- Assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;

- Cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa;

 

Art. 3⁰. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria do orçamento vigente.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19.12.2025).

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:89D190F2