ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 711/2025
LEI Nº. 711/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1⁰. Fica alterado o disposto no Anexo III, da Lei Municipal n⁰ 202, de 28 de setembro de 2006, que passa vigorar exclusivamente com cargo “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, COMPRAS E CONTRATAÇÃO”, símbolo CC1, vencimento CC1, com a seguinte redação:
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Nome do Cargo |
Símbolo |
Vagas |
Vencimento (CC) |
Requisitos de Investidura |
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Diretor de Recursos Humanos, Compras e Contratação |
CC-1 |
01 |
CC-1 R$ 4.000,00 |
Livre Nomeação e Exoneração |
Art. 2⁰. O Anexo IV, da Lei Municipal n⁰ 202, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com as atribuições do cargo “DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, COMPRAS E CONTRATAÇÃO”, a seguir elencados:
- Realizar os processos relacionados a admissão e demissão,
- Controle de salários;
- Gerenciar benefícios e direitos;
- Controle de banco de horas;
- Processos seletivos e concursos;
- Realização de avaliações de desempenho;
- Treinamento e desenvolvimento dos servidores;
- Administrar a folha de pagamento e operar sistema de recursos humanos;
- Mediar conflitos,
- Dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços da Câmara;
- Dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a Câmara;
- Supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Câmara Municipal;
- Supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações;
- Assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;
- Cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa;
Art. 3⁰. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19.12.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:89D190F2