ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 3.420
DECRETO Nº 3.420, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova o remembramento e o desmembramento dos lotes de terra que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em vista dos termos do art. 5º, inciso XXIII, dos arts. 30, inciso VIII, e 182, caput, da Constituição Federal; da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e da Lei Complementar Municipal nº 32, de 22 de dezembro de 2017, de forma a considerar o pedido constante dos autos do procedimento administrativo de nº 21.122, de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento de um lote de terras de nº 01, da quadra B, situado na confluência da Rua Esmeraldo Monteiro e a Ciclovia; e um lote de terras de nº 02, da quadra B, situado entre a Rua Esmeraldo Monteiro e a Ciclovia; ambos no loteamento denominado “Setor Morada do Lago”, neste Município, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade-GO sob as matrículas nº 50.131 e 50.132, propriedade de João Borges da Silveira Netto, inscrito no CPF/MF sob o n. 004.959.891-00, e de Erika Eskarletth Cardoso de Souza Borges, inscrita no CPF/MF sob o n. 042.536.951-08.
Art. 2º Da operação de remembramento surgirá o Lote 01/02, com área total de 1.259,65 m², conforme mapa e memorial descritivo, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, que são partes integrantes deste Decreto.
Art. 3º Ato contínuo, fica aprovado o desmembramento do lote de terras resultante do remembramento aprovado no art. 1º.
Art. 4º Da operação de desmembramento a que se refere o art. 3º, surgirão 2 (dois) lotes, sendo Lote 01, da quadra B, situado na Rua Esmeraldo Monteiro, com área de 605,60 m²; e Lote 02, da quadra B, situado na Rua Esmeraldo Monteiro, com área de 654,05 m²; conforme projeto e memorial descritivo, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, que integram este Decreto.
Art. 5º O sistema viário corresponde às vias já existentes, conforme projeto assinado pelo tecnólogo em agrimensura Allyson Junior Costa Moura de Medeiros, inscrito no CREA/GO sob o nº 21257/D-GO, cuja Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) fora consignada sob o nº 1020260136830.
Art. 6º As áreas objeto do remembramento e desmembramento aprovados nos artigos 1º e 3º estão localizadas na “Zona Habitacional [ZH]” do Município de Trindade, nos termos da Lei Complementar nº 25, de 15 de fevereiro de 2016 e sucedâneos.
Art. 7º A viabilidade técnica da operação pretendida fora atestada pelo parecer nº 67/2026/SEPLANH, e a regularidade jurídico-formal pelo parecer nº 612/2026/PGM.
Art. 8º Nos termos dos art. 100 e 101 da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017, deverá o contribuinte registrar o remembramento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão do Decreto de Aprovação, sob pena de caducidade.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
PEDRO OTÁVIO ALVES FREIRE
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:89FE20A2