ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DOS PROCEDIMENTOS DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS...
LEI Nº 568/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do Departamento de Gestão de Patrimônio, Almoxarifado e Assuntos Fundiários, dos procedimentos de desfazimento de bens patrimoniais e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Uirapuru, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Gestão Patrimonial
Art.1º. A Gestão dos Bens Móveis e Imóveis no âmbito municipal, será exercida pelo Departamento de Gestão de Patrimônio, Almoxarifado e Assuntos Fundiários que integrará a estrutura administrativa da Secretaria de Administração e Planejamento.
Art.2º O Departamento de Gestão de Patrimônio, Almoxarifado e Assuntos Fundiários, deverá fazer uso de tecnologia para o controle, registro, avaliação, reavaliação, depreciação, movimentação, definição de vida útil e baixa dos bens patrimoniais.
Art.3º Para os bens imóveis, deverá utilizar informações georreferenciadas, do registro em cartório, e, detectando casos de invasão de imóveis pertencente ao Município, acionar de imediato o órgão jurídico competente.
Art.4º O Departamento de Gestão de Patrimônio, Almoxarifado e Assuntos Fundiários, compete ainda:
I - manter o controle patrimonial dos bens móveis e imóveis dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
II - executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com as normas de codificação;
III - identificar e promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar a redistribuição ou recuperação de acordo com a conveniência da Administração;
IV - providenciar a confecção de plaquetas ou outro meio de identificação dos bens permanentes;
V - providenciar o termo da responsabilidade e o termo de movimentação de bens, a ser assinado pelas chefias, em relação aos bens permanentes;
VI - elaborar mapas relativos a cada unidade da Prefeitura, com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;
VII – tombar os bens móveis dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
VIII – controlar a utilização de bens móveis dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
IX – implantar sistema de Georeferenciamento do patrimônio imóvel, providenciando a sua avaliação e informando ao setor de contabilidade os valores estabelecidos;
X – coordenar o serviço de escrituração dos imóveis e controlar as áreas destinadas em loteamentos, como reservas, áreas destinadas a praças e jardins ou com outra finalidade para o serviço público;
XI - executar outras atividades de interesse do setor.
Art.5º Na área de Almoxarifado, compete:
I - receber, conferir e distribuir materiais, mediante requisição dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
II - promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro;
III - promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
IV - estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados;
V - solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso de aquisições de materiais e equipamentos especializados;
VI - preparar extratos do movimento de entrada e saída de material na periodicidade determinada;
VII - promover a guarda e a conservação do estoque de material de consumo estabelecendo normas e controles;
VIII – receber, controlar, armazenar e distribuir materiais de consumo para as unidades administrativas;
IX – proceder à entrega do material somente com requisição devidamente assinada pelo responsável;
X – assegurar o armazenamento adequado dos materiais, na quantidade devida, no local certo, facilitando sua localização, segurança e fiscalização;
XI – impedir divergências de inventário e perdas de qualquer natureza;
XII – manter a quantidade e qualidade exata dos materiais;
XIII– realizar inventários anuais e vistorias periódicas dos materiais estocados, atualizando o cadastro geral dos mesmos;
XIV – possuir instalações adequadas à natureza dos materiais e recursos de movimentação e distribuição suficiente a um atendimento rápido, eficiente e transparente;
XV - coordenar e controlar, através de sistemas informatizados os saldos existentes em contratos de fornecimento e a entrada e saída de materiais e produtos dos órgãos que integram a Administração Direta do Poder Executivo;
XVI - executar outras atividades que lhe sejam conferidas.
Art.6º Na área de Regularização Fundiária, compete:
I - formular, coordenar e executar a Política Municipal de Habitação, quanto a utilização de imóveis públicos;
II - desenvolver e coordenar ações que incluam desde o apoio técnico aos setores produtivos até a assistência de mecanismos de participação e controle social nos programas habitacionais, bem como apoiar as iniciativas de cooperativas habitacionais, quando envolver a utilização de imóveis públicos;
III - apoiar ações de treinamento e qualificações técnicas;
IV - apoiar as atividades referentes à área de habitação;
V - acompanhar e compatibilizar a elaboração e execução de projetos nas áreas de habitação;
VI - realizar o levantamento e monitoramento das áreas com habitações precárias, loteamentos irregulares, áreas de risco e áreas de preservação permanente, quando de domínio público;
VII - compartilhar as informações junto aos órgãos municipais, bem como a população;
VIII - formular, coordenar e executar a Política Municipal de Regularização Fundiária;
IX - promover os serviços técnicos especializados relativos à consolidação do sistema de informações, unificação das bases cadastrais e cartográficas e manutenção do sistema de dados sócio econômico, territoriais, ambientais e institucionais do Município;
X - promover e coordenar as atividades de Geoprocessamento, bem como o zoneamento econômico e ecológico e a regularização fundiária do Município;
XI - desenvolver, controlar e manter atualizadas as informações e cadastros necessários ao desenvolvimento das atividades do Sistema Municipal de Planejamento;
XII - desenvolver programas e projetos que visem o ordenamento territorial do Município;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPITULO II
Do Reaproveitamento, Movimentação e Desfazimento
Art.7º Fica regulamentado no âmbito da Administração Pública do Município, a Gestão dos Bens Móveis, quanto ao reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim como outras formas de desfazimento.
Art.8º Quando se tratar de alienação, será observado o que dispuser a Lei Orgânica Municipal e as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e outras legais e exigíveis sobre o assunto.
Art.9º Para os fins desta lei, considera-se:
I – material – designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas do município;
II – transferência – modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade;
III – alienação – operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;
IV – outras formas de desfazimento – renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.
Parágrafo Único. O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como:
a) ocioso – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
b) recuperável – quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado;
c) antieconômico – quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude do uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
d) irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade de sua recuperação, quando esta for superior a cinquenta por cento do seu valor de mercado.
Art.10. O material classificado como ocioso ou recuperável poderá ser cedido a outros órgãos que dele necessitem.
Parágrafo Único. A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a concessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção.
Art.11. Os órgãos deverão informar ao Órgão Gestor dos Bens Patrimoniais, a existência de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes, classificados como ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, disponíveis para aproveitamento.
§1ºO Órgão Gestor dos Bens Patrimoniais promoverá a avalição dos bens e formalizará os respectivos processos de desfazimento.
§2º Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado.
§3º Decorridos mais de sessenta dias da avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação.
Art.12. A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:
I – ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Municipal direta, autárquica ou fundacional;
II – antieconômico, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública, pelo Município e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
III – irrecuperáveis, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Município, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
IV – Os microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes, classificados como ociosos ou recuperáveis, poderão ser doados a instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Município e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Art.13. Verificada a impossibilidade da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio.
Parágrafo Único. A inutilização, consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital a pessoas, risco de prejuízos ecológicos ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Municipal e será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter assegurada sua eficácia.
CAPITULO III
Das Disposições Gerais e Finais
Art.14. Os materiais classificados como permanentes cujo valor de aquisição seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais), serão classificados como material de consumo.
Art.15. O acervo bibliográfico de biblioteca pública mantida pelo município, será inventariado por lote, considerando-se para isto, o conjunto de todo o acervo existente para o Lote 01 e as aquisições seguintes, recebendo a numeração sequencial, correspondente.
Parágrafo Único. Os livros didáticos serão classificados como material de consumo.
Art.16. Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Patrimônio, Almoxarifado e Assuntos Fundiários, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art.17. Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação, quando deverão ser estabelecidas as rotinas administrativas de gestão patrimonial, almoxarifado e de regularização fundiária.
Art.18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU, aos 20 dias do mês de março de 2020.
CERTIDÃO
Certifico para previstos fins que na forma da Lei Municipal nº 463/13, a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 20 de março de 2020
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário Municipal de Administração
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:8A163180