ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2023 TARIFAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL
ATO Nº 019/2023
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contrataçãocom base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação agência bancária para que a câmara municipal possa realizar as operações de pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e quadro de servidores;
CONSIDERANDO que o banco do brasil é de natureza pública;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo em média R$1.020,00 (mil e vinte reais), com consumo estimado de R$85,00/mês;
RATIFICO a despesa em valor total de empenho de R$1.020,00 (mil e vinte reais) até 31/12/2023, em parcelas diluídas de acordo com as tarifas mensais, e por fim, DEFIRO e AUTORIZO a inexigibilidade.
Pirenópolis, 03 de março de 2023.
NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE
Vereador Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:8A87BA42