ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.429

LEI Nº 2.429 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Desafeta Bem Público, autoriza sua Cessão de Uso e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica Desafetado de sua destinação primitiva a “PRAÇA 01A”, tornando-se Bem Dominical, o Bem Público Imóvel situado entre a Avenida Édio Ortiga Fedrigo, Rua S-4A e S-4B, no loteamento denominado “Setor São Sebastião”, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta municipalidade sob o nº 89.846.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso do Bem Imóvel situado entre a Avenida Édio Ortiga Fedrigo, Rua S-4A e S-4B, no loteamento denominado “Setor São Sebastião”, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta municipalidade sob o nº 89.846, à Empresa Concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água local, pelo prazo em que vigorar a respectiva Concessão de Serviço Público, para fins de implantação de redes de distribuição de água para atendimento ao Setor São Sebastião, bem como instalação de reservatórios e unidade de tratamento, visando ao atendimento da população.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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