ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.017/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N. º 1.017/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1° - A partir de 1º de janeiro de 2025, em decorrência da Emenda Constitucional Nº 120, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao Art. 198 da Constituição Federal, o valor do vencimento básico inicial dos denominados de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais.
Parágrafo único. O valor devido, em virtude da alteração conferida por esta Lei, referente aos meses de janeiro e fevereiro, serão pagos em 01 (uma) parcela, em março do corrente ano, observando-se a disponibilidade financeira.
Art 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Anna Carla Borges Silva
Código Identificador:8B3B797A