ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 534/PMA/2025

LEI Nº 534/PMA/2025 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA-GO A INGRESSAR NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DAS BACIAS CAIAPÓ, RIO CLARO E ARAGUAIA-AMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município de ADELANDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do Município de Adelândia-GO à Associação dos Municípios das Bacias Caiapó, Rio Claro e Araguaia-AMMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em São Luís de Montes Belos-GO, regida por Estatuto próprio.

 

Art. 2º - A participação do Município na referida Associação tem como finalidade a cooperação mútua, a defesa dos interesses municipais, o fortalecimento da gestão administrativa, econômica e social, bem como a busca por soluções conjuntas para problemas de interesse comum dos entes associados.

 

Art. 3º - O Município de Adelândia poderá firmar Termo de Filiação e demais instrumentos necessários, assumindo os direitos e obrigações previstos no Estatuto da Associação, inclusive quanto ao pagamento das contribuições financeiras devidas.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº. 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, ao 15 de Outubro de 2025.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
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