ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 470

LEI N.º 470/2021 de 29 de novembro de 2021.

 

“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 439/2019 e dá outras providencias”.

 

A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:

Art.1º – Fica alterado o texto do Artigo 1º da Lei nº 439/2019, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Perolândia, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, aos servidores efetivos e contratados, pagos pela Administração Pública Municipal, que recebam até o até o valor de 1,5 (um e meio) salários mínimos como remuneração total.

Art. 2º - As despesas para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o próximo exercício financeiro

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2022, revogando somente as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, em 29 de novembro de 2021.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
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