ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 559
Lei 559/2025 De 14 DE ABRIL DE 2025.
“Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional de Perolândia e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Perolândia, o Programa Jovem Aprendiz, visando o ingresso de adolescentes e jovens como aprendizes nos órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo um percentual variável de 3% (três por cento), no mínimo, e 10% (dez por cento), no máximo, sobre o total de trabalhadores efetivos.
§ 1º A aprendizagem será realizada por meio de contrato especial de trabalho, conforme previsto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, devendo garantir formação técnico-profissional metódica, teórica e prática, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz.
§ 2º A inserção dos aprendizes ocorrerá por meio de parceria com entidades sem fins lucrativos habilitadas ou por processo seletivo público realizado diretamente pela Administração Municipal, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3º A formação técnico-profissional metódica compreende atividades organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas nos ambientes de trabalho dos órgãos públicos.
Art. 2º Poderão participar do Programa Jovem Aprendiz:
I – adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos no ingresso, podendo a permanência ser estendida até os 24 (vinte e quatro) anos, nos termos da legislação federal;
II – que estejam matriculados e frequentando o ensino fundamental ou médio, preferencialmente na rede pública;
III – residentes no Município de Perolândia há pelo menos 01 (um) ano.
Parágrafo único. Terão prioridade no acesso ao Programa os jovens:
I – Em situação de vulnerabilidade social;
II – Em cumprimento de medidas de proteção ou socioeducativas;
III – vítimas de exploração do trabalho infantil;
IV – Pertencentes a famílias de baixa renda, conforme cadastro único;
V – Com deficiência, desde que haja compatibilidade com as atividades.
Art. 3º A coordenação e regulamentação do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outros órgãos envolvidos.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 4º O contrato de aprendizagem observará as regras e exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, incluindo:
I – Duração máxima de 2 (dois) anos, exceto para aprendizes com deficiência;
II – Jornada de até 6 (seis) horas diárias, compatível com o horário escolar;
III – assinatura de termo de compromisso entre o aprendiz, a parte concedente e a instituição de ensino;
IV – Garantia de condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho;
V – Supervisão efetiva das atividades desenvolvidas.
§ 1º O descumprimento de qualquer obrigação legal implicará a conversão automática do vínculo em contrato de trabalho, com todos os direitos assegurados pela CLT.
§ 2º As férias do jovem aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 14 de abril de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:8B95143D