ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

Secretaria de Desenvolvimento social

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 386/2015

Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Fundo Municipal de Assistência Social de Morrinhos, neste ato representado por sua gestora, Ruth Corcelli de Oliveira Barbosa, e, de outro lado, como con­tratada, a Sra. Ivana Araújo da Silva Barbosa, na forma e condições seguintes:

 

I – DAS PARTES:

É Contratante o Fundo Municipal de Assistência Social de Morrinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.716.160/0001-83, com sede nesta cidade na Rua Major Limírio nº 236, Centro, neste ato representado por sua gestora, a Sra. Ruth Corcelli de Oliveira Barbosa, brasileira, casada, servidora pública, portadora da C.I. nº 1275647/2ª via – DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 233.116.811-34, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida 101-B nº 319, Setor Aeroporto.

 

É Contratada a Sra. Ivana Araújo da Silva Barbosa, brasileira, casada, costureira, portadora da C.I. nº 5992841 – SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 314.614.173-68, residente e domiciliada nesta cidade na Rua BV-10, Quadra 13, Lote 08, Jardim Bela Vista.

 

II – DO OBJETO:

É objeto do presente contrato, a prestação, pela contratada, dos serviços, através de oficinas de corte e costura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em atendimento aos programas sociais.

 

III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:

O preço global avençado pelas partes para a execução dos serviços antes mencionados é de R$ 1.880,00 (um mil e oitocentos e oitenta reais), que serão pagos em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) cada.

 

O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.

 

O presente contrato será irreajustável.

 

IV – DO PRAZO:

O presente contrato vigorará de 1º de junho a 31 de julho de 2015, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo.

 

V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:

A contratada se obriga a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas e empregando mão-de-obra de primeiríssima qualidade.

 

A contratada é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo este responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.

 

Obriga-se, ainda, a contratada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela as­sumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigi­das.

 

Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.

 

VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 08, subfunção 243, programa 0115, atividade 2471, elemento de despesa 3.3.90.36.06, fonte de recurso 100.

 

VII – DAS PENALIDADES:

Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.

 

VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:

A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

 

Constituem motivos para rescisão deste contrato:

 

I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;

 

II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação do contratada com outrem para a execução dos serviços contratadas;

 

III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;

 

IV – o atraso injustificado no início dos serviços;

 

V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Ficam expressamente reconhecidos os direitos da contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

 

Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante.

 

IX – DOS CASOS OMISSOS:

A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclu­sive e especialmente os casos omissos neste instrumento.

X – DO FORO:

É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.

 

E, por estarem assim justos, combinados e contratadas, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pela contratada.

 

 

Morrinhos, 19 de maio de 2015.

 

Fundo Municipal de Assistência Social de Morrinhos

Contratante

RUTH CORCELLI DE OLIVEIRA BARBOSA

Gestora

 

IVANA ARAÚJO DA SILVA BARBOSA

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª __________

C.P.F. nº: 

2ª __________

C.P.F. nº: 


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:8BA5AB1F