ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Câmara Municipal de Morrinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
DECRETO N° 111
“Dispõe sobre a vacância de cargo público da Câmara Municipal de Morrinhos por posse em outro cargo inacumulável do servidor que indica.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 19 e 33 da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, e art. 34 c/c arts. 230 e 233 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morrinhos (Lei Complementar nº 14/2003);
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público DANILO FERRO ALVES, portador da matrícula funcional nº 225, constante do Processo Administrativo nº 0000654/2025, no exercício do cargo de provimento efetivo de Vigilante da Câmara Municipal de Morrinhos – GO, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, a partir de 06 de agosto de 2025, na forma do art. 34, inc. VI, da Lei Complementar nº 14/2003;
CONSIDERANDO a nomeação do servidor público DANILO FERRO ALVES em cargo público inacumulável de Agente de Polícia Judiciária do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Paraná, via Decreto do Estado do Paraná nº 10653, de 22 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo público de VIGILANTE da Câmara Municipal de Morrinhos – GO, ocupado pelo servidor público DANILO FERRO ALVES, portador da matrícula funcional nº 225 e inscrito no CPF (MF) sob nº 039.478.261-50, em decorrência de posse, a partir de 06 de agosto de 2025, no cargo público inacumulável de Agente de Polícia Judiciária do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O servidor indicado no art. 1º deste Decreto deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos cópia do documento que comprove a posse no prazo de 05 (cinco) dias após a assinatura do mesmo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de agosto de 2025.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
LEANDRO VENTURA ALVES
Presidente
DÁBLIO MOREIRA DA SILVA AMADOR
1º Secretário
Suplente em Substituição Legal
HÉLITON DE ÁVILA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Maria Cristina Borges
Código Identificador:8BAD8225