ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.518
LEI N° 2.518, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Município de Trindade a transferir, a título de subvenção econômica, recursos financeiros à Câmara de Dirigentes Lojistas de Trindade – CDL, e altera a Lei Complementar Municipal nº 30, de 6 de novembro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Trindade, por meio do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, autorizado a transferir, a título de subvenção econômica, recursos financeiros à Câmara de Dirigentes Lojistas de Trindade – CDL, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.462.235/0001-93, com sede na Rua Padre José Balestiere, nº 16, Jardim Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, CEP nº 75390-278, Trindade/GO.
Parágrafo único. A subvenção econômica de que trata o caput deste artigo será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e terá por finalidade o custeio de despesas relacionadas à realização da campanha “Fim de Ano Premiado”, considerada a sua relevância para o fomento do comércio varejista local.
Art. 2º A transferência dos recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei será realizada mediante a celebração de instrumento contratual e a apresentação dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício financeiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, ficando autorizada a abertura de crédito adicional especial no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, até o limite do valor a ser transferido.
Art. 4º A Lei Complementar Municipal nº 30, de 6 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 21.................................
§1º ..........................................
IX – no repasse de recursos financeiros, a título de subvenção econômica ou social, a entidades da indústria ou do comércio local, visando ao incremento e ao aprimoramento das relações de consumo.
..........................”(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:8BC44443