ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.243

LEI Nº 2.243 DE, 21 DE JUNHO DE 2023.

 

“Institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Município de Trindade e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica, no âmbito do Município de Trindade, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes infantis com câncer, por meio de ações de prevenção, detecção precoce, tratamento, assistência social e cuidados paliativos.

 

Parágrafo único - Consideram-se abrangidos pela política de que trata esta Lei todas as crianças e adolescentes na faixa etária de 0 (zero) a 16 (dezesseis) anos com suspeita ou diagnóstico de câncer.

 

Art. 2° - São diretrizes da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:

 

I - O respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação por meio da promoção da melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e dos adolescentes com câncer infantojuvenil;

 

II - A garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando o diagnóstico precoce;

 

III - A equidade no acesso a serviços especializados, por meio de protocolos clínicos de gravidade e prioridade; e

 

IV - A inclusão e a participação plena e efetiva das crianças e adolescentes com câncer na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.

 

Art. 3º - São instrumentos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:

 

I - A instituição de uma linha de cuidados específica para o câncer infantojuvenil;

 

II - O fortalecimento de processos de regulação, como garantia de acesso ao diagnóstico precoce no tratamento integral à reabilitação e aos cuidados centrados na família;

 

III - A definição de serviços atualmente habilitados em oncologia pediátrica para o tratamento do câncer infantojuvenil;

 

IV - A utilização de sistema informatizado, visando à regulação da transparência do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou confirmados de câncer infantojuvenil;

 

V - A implantação de serviço de tele consultoria para apoio ao diagnóstico precoce e seguimento clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e tratamento, de acordo com as melhores evidências científicas;

 

VI - O aprimoramento da habilitação e da contratualização dos serviços de referência, garantindo o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, conforme legislação vigente e orientações do Ministério da Saúde; e

 

VII - O monitoramento contínuo da qualidade assistencial dos serviços prestados, por meio de indicadores específicos do câncer infantojuvenil, dando transparência aos resultados assistenciais de cada serviço.

 

Art. 4º - São objetivos específicos da Política de Atenção à Oncologia Pediátrica:

 

I - Avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação dos centros especializados, devendo, aqueles que não os preencherem, encaminhar os pacientes aos habilitados;

 

II - Prever o atendimento de crianças de 0 (zero) a 10 (dez) anos de idade e adolescentes de 10 (dez) a 16 (dezesseis) anos nos centros habilitados em oncologia pediátrica;

 

III - Estimular a melhoria contínua, sustentável e responsável da infraestrutura dos serviços habilitados;

 

IV - Qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso aos serviços de diagnóstico nos centros habilitados em oncologia pediátrica já existentes;

 

V - Viabilizar que pacientes com necessidades específicas possam ter o benefício de segunda opinião, em modelo de assistência integral, na rede assistencial;

 

VI - Promover processos contínuos de capacitação sobre o câncer infantojuvenil dos profissionais da área da saúde;

 

VII - Conscientizar a rede escolar e a comunidade em geral sobre o câncer infantojuvenil, visando à contribuição para o diagnóstico e o tratamento precoce;

 

VIII - Permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de procedimentos médicos especializados, quando esses não forem disponibilizados, a outros centros habilitados, sem prejuízo de retomo aos centros de origem para dar continuidade a seus tratamentos posteriormente;

 

IX - Estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados;

 

X - Fornecer capacitações sobre os protocolos de tratamento validados pela Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica - SOBOPE, promovendo a adesão da Secretaria Municipal de Saúde a esses protocolos;

 

XI - Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para a promoção de avanços no combate ao câncer infantojuvenil;

 

XII - Reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil no Registro Hospitalar de Câncer RHC e no Registro de Câncer de Base Populacional - RCBP, conforme legislação vigente, com as devidas qualidade e completude dos dados no Sistema Único de Saúde SUS, tendo, como prazo de registro, 02 (dois) anos, contados da data de diagnóstico;

 

XIII - Estender a obrigatoriedade do registro dos casos de câncer infantojuvenil as redes privada e suplementar de saúde do Município;

 

XIV - Incluir, como fonte notificadora do RCBP, os laboratórios de anatomia patológica, citopatologia, patologia clínica, genética e biologia molecular demográficas e variáveis referentes ao tumor;

 

XV - Monitorar o tempo entre o diagnóstico de câncer infantojuvenil e o primeiro tratamento recebido na rede do SUS, e

 

XVI - Tornar compulsória a notificação do câncer infantojuvenil.

 

Art. 5º - Os centros de alta complexidade em oncologia habilitados para tratamento de crianças e adolescentes e localizados em estruturas hospitalares prestarão consultas de parecer.

 

§1º - As consultas de parecer serão prestadas aos pacientes que, encaminhados por profissionais de saúde da rede, possuam diagnóstico ou forte suspeita de doença oncológica e terão como atribuição a confirmação do diagnóstico e o início imediato do tratamento dos pacientes;

 

§ 2º - Nos casos diagnosticados por meio de consulta de parecer, o centro especializado e a Secretaria Municipal de Saúde ficarão responsáveis pela posterior regulação dos pacientes.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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