ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 934/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023

LEI N. º 934/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a cessão de servidores efetivos do Município ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para atuação na Comarca de Campinorte-GO.

 

Art. 2º A cessão será realizada nos termos do convênio ou instrumento congênere firmado entre o Município e o Estado de Goiás.

 

Art. 3º - O vencimento dos servidores cedidos será pago pelo Município, não havendo ônus para o Estado de Goiás.

 

Parágrafo Único. O servidor fará jus ao seu vencimento de origem, não fazendo jus a eventuais benefícios, gratificações ou auxílios atinentes a servidores do Poder Judiciário.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, que serão suplementados se necessário.

 

Gabinete Do Prefeito, aos 03 dias do mês de julho de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
Código Identificador:8C1905D9