ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FAINA
Fundo Municipal de Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO
O GESTOR DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda...
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal de Saúde, quanto à autorização para instauração de processo administrativo para contratação de clínica especializada no tratamento e recuperação de dependentes químicos, em regime de contenção (internação compulsória) para adolescente;
CONSIDERANDO que fora demonstrado a real necessidade da contratação do presente objeto, por meio do termo de referência elaborado pelo solicitante;
CONSIDERANDO que fora realizado pesquisa de mercado com orçamentos de empresas especializadas, com intuito de se apurar os preços praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor do objeto;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente para garantir a despesa no corrente exercício;
CONSIDERANDO que a realização de licitação, qualquer que seja a sua modalidade, demanda tempo para o preparo, elaboração e publicação de editais, abertura das propostas e julgamento, e eventuais recursos e homologação;
CONSIDERANDO que a não realização imediata das medidas necessárias para o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 5278578-75 em caráter emergencial, poderá ensejar em graves consequências, principalmente à saúde psicológica do paciente, e ainda, aplicação de multa diária ao município;
CONSIDERANDO que não há tempo hábil para realização de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a declaração de dispensa emitida pela Comissão Permanente de Licitação atendeu ao contento a Lei Federal nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO que a empresa BEM VIVER CLÍNICA MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.534.201/0001-08, ofertou o menor preço para atender o Fundo Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o parecer jurídico opinou pela legalidade do procedimento;
RESOLVE:
RATIFICAR o ato de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 122/2023, expedido pela Comissão Permanente de Licitação, com fundamento nas disposições legais supramencionadas, por consequência fica autorizada a contratação da empresa BEM VIVER CLÍNICA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.534.201/0001-08, com sede na Rua Margem do Lago, s/n, Centro, CEP: 75.720-000, Três Ranchos Goiás-GO, para prestação de serviços de tratamento e recuperação de dependentes químicos, em regime de contenção (internação compulsória) para adolescente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vigência até 18 de dezembro de 2023.
REGISTRA-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Gestor do Poder Executivo de Faina, Estado de Goiás, 16 de junho de 2023.
MARINHO MOREIRA LOPES II
Gestor do Poder Executivo
Publicado por:
Ana Carolina da Silva Morais
Código Identificador:8C2E92C5