ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.404
“Institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito do município de Trindade - Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Trindade - Goiás o "Programa Parlamento Jovem", que compreende as atividades de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares do ensino fundamental ao médio a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, por meio do exercício de mandato.
§ 1º O exercício de mandato terá caráter instrutivo e participativo, com a duração de cinco dias e a eleição acontecerá em duas etapas:
a) Primeira Etapa: Cada escola participante elegerá um representante pelo voto direto e secreto, em data acordada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e as escolas participantes, observadas a rotina de trabalhos desta Casa de Leis.
b) Segunda Etapa: Em caso de mais de 19 escolas participarem, caberá aos vereadores, por uma eleição interna (conforme regulamento do Programa), efetuar a última fase da seleção.
§ 2º O Parlamento Jovem será realizado duas vezes ao ano, sendo uma edição no 1º semestre e outra no 2º semestre do ano letivo.
§ 3º O Parlamento Jovem será composto com um Parlamento Juvenil constituído pelos alunos eleitos e que estiverem estudando entre o 7º ano do ensino fundamental e o 3º ano do ensino médio, todos do município de Trindade - Goiás, devidamente matriculados na rede Municipal, Estadual e ensino técnico integrado ao médio ou Particular, de acordo com o interesse da instituição de ensino.
§ 4º O estudante eleito pelo voto na escola e, posteriormente, pelo voto dos vereadores será denominado "Vereador Júnior" e deverá obrigatoriamente ser estudante do ensino fundamental ou médio, com idade máxima de 18 (dezoito) anos.
§ 5º Não será permitida a reeleição de estudantes para o cargo de Vereador Júnior, facilitando, assim, a participação da maior quantidade de jovens possível.
Art. 3º Fica a cargo da Câmara Municipal atrair a atenção das escolas públicas e privadas que compreendem os alunos do 6º ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio para participarem da realização do Programa, promovendo a divulgação sobre o tema, como também as eleições.
Parágrafo Único. É atribuição da Câmara Municipal firmar parceria com o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para trazer os alunos do 5º ano do ensino fundamental para assistir às sessões do Parlamento Jovem.
Art. 4º A Câmara Municipal de Trindade - Goiás solicitará apoio ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para fornecer urnas eletrônicas e acompanhar a execução do referido Projeto de Lei, garantindo a legitimidade e segurança do processo eleitoral do Parlamento Jovem.
Art. 5º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Parágrafo Único. A Mesa Diretora desta Casa diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.
Art. 6º O Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal, e cada vereador “apadrinhará” um dos Vereadores Juniores na elaboração de Projetos de Leis, Requerimentos, Moções, Resoluções, Indicações e Emendas.
§ 1º Ao tomarem posse, os Parlamentares Juniores prestarão o seguinte juramento: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município dentro das normas constitucionais”.
§ 2º Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos parlamentares jovens, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
§ 3º A legislatura terá a duração de 1 (uma) semana com a realização de 5 sessões do Parlamento Jovem verificando-se seu início com a Posse dos Parlamentares Eleitos em data afixada pela Mesa Diretora desta Casa, seguida das Sessões Deliberativas e devendo respeitar o calendário escolar.
§ 4º Durante esse período os Parlamentares Jovens participarão de políticas públicas desenvolvidas no âmbito do município, principalmente as que interessam diretamente aos jovens trindadenses.
§ 5º Os Parlamentares Jovens terão incumbências em seus mandatos, como a criação de pelo menos três indicações e um requerimento por Sessão do Parlamento, como também a proposição de pelo menos um Projeto de dentro do mandato.
§ 6º Todos os projetos passarão por votação única.
Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara, mediante regulamento, estabelecerá regras para o funcionamento do Parlamento Jovem, especialmente quanto:
I - ao cronograma das atividades de organização;
II - às orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
III - à eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
IV - às normas para a eleição da Mesa Executiva;
V - à realização dos trabalhos das Sessões Plenárias;
VI - à criação dos Partidos temáticos que os parlamentares se elegerão; e
VII - outros casos que, por ventura, estejam omissos nesta Lei.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva composta por técnicos do Poder Legislativo Municipal, preferencialmente efetivos, e instituições parceiras do Programa encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da Sessão do Parlamento Jovem, na forma estabelecida neste artigo.
§ 2º As demais atividades que venham a compor o Parlamento Jovem Municipal orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do sistema político brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos com representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções dos líderes partidários.
Art. 8º Além do vereador que “apadrinhará” o Parlamentar Jovem, no exercício de seu mandato, o Vereador Júnior contará com a ajuda de um Professor Assessor Parlamentar indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, como também contará com o auxílio de um assessor parlamentar designado pelo presidente desta Casa, podendo ser um dos que auxiliam o “vereador padrinho”.
Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando o bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Parágrafo Único. Cumpridos todos os requisitos, em compensação pelo comprometimento dos Vereadores Juniores que integram o Parlamento Jovem, a Câmara Municipal de Trindade - Goiás premiará a cada um dos dezenove com brindes conseguidos por meio de parceria com órgãos amigos e entidades parceiras, além de certificado que comprove a participação do jovem no referido Programa.
Art. 10 Participantes do Parlamento Jovem Municipal se comprometerão com o Programa Parlamento Jovem, sendo prevista a aplicação de penalidades para o descumprimento.
Parágrafo Único. O não cumprimento por parte do Vereador Júnior, não justificado, ou com justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento Jovem, passa o direito de premiação para o suplente, que deverá cumprir os requisitos impostos pelo Regulamento, não importando o período em que acontecer a mudança.
Art. 11 Após designado pelo presidente da Mesa Executiva, cada vereador desta Casa terá ao menos um encontro com o Vereador Júnior apadrinhado nas dependências da Câmara Municipal para debater o conteúdo obrigatório que será proposto pelo vereador em Sessão do Parlamento Jovem.
Art. 12 O presente Programa só poderá ser viabilizado a partir do momento que conte com a participação mínima de dezenove escolas, salvo disposição em contrário expressa em regulamento.
Art. 13 O presente Programa foi elaborado tomando como base o número de vereadores da Casa que atualmente são dezenove. Caso esse número seja alterado, o presente programa altera-se automaticamente conforme a quantidade de vereadores fixadas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:8C554CEB