ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.433
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Trindade e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 60 (sessenta) dias anteriores à realização do REFIS, inscritos ou não em dívida ativa, pertencentes ao Município de Trindade.
Art. 2º O REFIS contempla as seguintes condições de pagamento e descontos:
I – pagamento à vista, com desconto de 99% (noventa e nove por cento) sobre multas de mora e juros de mora;
II – parcelamento em até 3 (três) vezes, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre multas de mora e juros de mora, com incidência de juros sobre as parcelas, nos termos do Código Tributário Municipal;
III – parcelamento de 4 (quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre multas de mora e juros de mora, com incidência de juros sobre as parcelas, nos termos do Código Tributário Municipal;
IV – parcelamento de débitos acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) poderão ser pagos em até 3 (três) parcelas, com desconto de 99% (noventa e nove por cento) em multas e juros, sendo aplicada multa de 2% (dois por cento) do valor devido no caso de descumprimento do pedido.
Art. 3º Para fins do parcelamento previsto no art. 2º, aplicam-se as seguintes condições:
§1º O valor mínimo de cada parcela será:
a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física;
b) R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoa jurídica;
c) R$ 100,00 (cem reais) por imóvel, no caso de débitos relativos ao IPTU.
§2º Os débitos que foram contemplados em programas de Recuperação de Crédito anteriores, só serão beneficiados com o Pagamento à vista, não cabendo parcelamento.
§3º A primeira parcela deverá ser paga até o prazo máximo de 3 (três) dias após o encerramento do período de adesão ao programa.
§4º As demais parcelas terão vencimento, a critério do contribuinte, nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês, conforme opção manifestada no ato da adesão.
§5º O pagamento da primeira parcela ou da cota única será considerado como aceitação tácita das condições do parcelamento, dispensada a assinatura de termo formal.
§6º A inadimplência de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas implicará na revogação automática do parcelamento, com perda dos benefícios e prosseguimento da cobrança dos débitos, acrescidos dos encargos legais originais.
§7º Os descontos previstos nos incisos do art. 2º incidem exclusivamente sobre a multa de mora (decorrente de atraso no pagamento) e os juros de mora, não se aplicando sobre a correção monetária, nem sobre multas de natureza punitiva ou decorrentes de infrações à legislação municipal.
§8º A correção monetária será aplicada integralmente até a data da adesão ao REFIS, não havendo desconto sobre esse valor.
Art. 4º A adesão ao REFIS poderá ser realizada:
I – presencialmente, nas unidades de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão competente;
II – por meio dos canais digitais oficiais disponibilizados pelo Município;
III – nos casos de créditos tributários e não tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única e dos honorários que deverão ser pagos em cota única em boleto próprio, sendo permitida a negociação apenas pela Procuradoria Fiscal e Patrimonial do Município de Trindade.
Art. 5º Os débitos tributários e não tributários em fase de execução fiscal poderão ser incluídos no REFIS, desde que observadas as condições previstas nesta Lei.
§1º A inclusão no REFIS não implica extinção automática da ação de execução fiscal, que somente será encerrada após o cumprimento dos trâmites legais, incluindo baixa na dívida ativa e demais procedimentos judiciais.
§2º O contribuinte deverá comprovar adesão e pagamento da primeira parcela ou cota única para que o Município promova a suspensão ou extinção da execução fiscal, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Os débitos protestados e encaminhados aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) poderão ser incluídos no REFIS, ficando ressalvadas as custas e encargos decorrentes do protesto, as quais permanecerão devidas ao cartório e não serão quitadas ou dispensadas na adesão ao programa.
Art. 7º O período de adesão ao REFIS será definido por Decreto do Poder Executivo, podendo ser único ou parcelado em etapas e, ainda, estendido para exercícios subsequentes conforme necessidade administrativa.
§1° O período de adesão previsto neste artigo coincidirá, preferencialmente, com os programas de resolução consensual de conflitos promovidos pelos órgãos do Poder Judiciário local, não podendo ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias em cada exercício.
§2º O prazo máximo para pagamento da última parcela ou cota única será de até 3 (três) dias após o término do período de adesão estabelecido no Decreto, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM.
Art. 8º A adesão ao programa implica renúncia expressa a quaisquer ações judiciais ou administrativas que versem sobre os créditos tributários e não tributários incluídos no REFIS, inclusive ações declaratórias, anulatórias, mandados de segurança, embargos à execução, exceções, recursos e defesas administrativas.
Parágrafo único. A renúncia será considerada tácita com o pagamento da primeira parcela ou da cota única.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:8C7776FB