ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 291-2025

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO. processo 291/2025.

 

O(a) Responsável Sr.(a) MARIA NALMA GUIMARAES, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.03

10.03.06.181.2501.4054.3.3.90.36.00

3.3.90.36.00

100

91.080,00

TOTAL

91.080,00

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: SAMUEL DA SILVA MARQUES CNPJ/CPF: 129.339.616-87

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DA DEAM

MES

 

12,0000

7.590,0000

91.080,0000

Total

91.080,0000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 19 de dezembro de 2025.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO FABIO GONCALVES DOS REIS PREFEITA CONTADOR

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

MARIA NALMA GUIMARAES

Gestora Municipal do Executivo


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:8CA59DE7