ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.217, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Aragoiânia o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), destinado ao atendimento especializado multidisciplinar na área da educação, com oferta aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, portadores de necessidades educacionais especiais.
Art. 2º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) se constitui como órgão vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem personalidade jurídica própria.
Art. 3º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) é uma unidade de atendimento especializado, com a finalidade de complementar ou suplementar a formação dos alunos que integram a rede municipal de ensino.
§ 1º - O atendimento educacional especializado multidisciplinar de que trata esta Lei se compõe de atendimento clínico, educacional, terapêutico, com os recursos e atividades psicopedagógicas organizadas e institucionalmente ofertadas.
§ 2º - A fim de promover a oferta da educação inclusiva no âmbito da rede municipal de ensino, o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) possui caráter multidisciplinar, cujo atendimento abrange as áreas de pedagogia, psicopedagogia, psicologia, terapia ocupacional, serviço social, além de outras especialidades para o pleno atendimento dos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino.
§ 3º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) tem como pressuposto a promoção do desenvolvimento educacional especializado e autonomia dos assistidos.
Art. 4º - O atendimento dos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino no CAEE far-se-á mediante emissão de laudo médico com diagnóstico individual e específico que indique a necessidade de atendimento educacional especializado e com prévia autorização dos pais e/ou responsáveis legais.
Parágrafo Único - O acesso ao atendimento no CAEE estará condicionado à existência de vaga, de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes na respectiva unidade.
Art. 5º - Para fins do disposto nesta Lei serão considerados como público alvo do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) os alunos da rede municipal de ensino com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e/ou superdotação, transtornos de aprendizagem e dificuldades de aprendizagem acentuadas.
Art. 6º - Os educandos e educandas público-alvo da atuação do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) serão matriculados nas classes ou em grupos comuns e terão assegurada a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente no contraturno escolar, individualmente ou em grupos, segundo determinar o diagnóstico clínico e o processo educacional especializado aplicado a cada caso.
Art. 7º - Cabe ao Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), depois de recebido o laudo diagnóstico e o encaminhamento do aluno juntamente com a prévia autorização dos pais e/ou responsáveis legais, promover a intervenção mediante atuação da equipe multidisciplinar para o atendimento especializado, o qual deverá abranger a orientação à família do aluno sob atendimento, ao educador em contato com o aluno e às unidades escolares da rede municipal de ensino.
Parágrafo único – As intervenções promovidas pela equipe multidisciplinar do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) têm como foco principal a inclusão educacional através da estimulação cognitiva e sensorial, atividades de vida diária (AVD’s), socialização, terapia comportamental, psicomotricidade, construção linguística, alfabetização, letramento, raciocínio lógico e conceitos matemáticos, dentre outros elementos e estratégias para a plena inclusão do aluno da rede municipal de ensino.
Art. 8º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) prestará atendimento compatível com as necessidades dos alunos assistidos e será organizado e integrado por equipe multidisplinar de profissionais especialistas composta, no mínimo, por: coordenador pedagógico, psicólogo, psicopedagogo, assistente social, terapeuta ocupacional, professores de atendimento educacional especializado de educação especial, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais.
Parágrafo único - A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar prevista no caput deste artigo deverá ser articulada entre as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer a organização do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), os horários de atendimento, a estruturação pedagógica e administrativa, observado o disposto na legislação relativa ao processo educacional e ao atendimento inclusivo especializado.
Parágrafo único – Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a promover parcerias e/ou iniciativas junto às demais Secretarias Municipais para o pleno atendimento dos objetivos do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE).
Art. 10 – O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) deverá ser instalado em local específico e contar com unidade física dotada de acessibilidade e mobiliário adequado para a plena adequação as necessidades especiais que permitam o atendimento especializado e a promoção da autonomia dos alunos assistidos na forma desta Lei.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a promover a celebração de convênios e/ou termos de parcerias com entidades públicas e/ou privadas para a promoção do atendimento educacional inclusivo e especializado de que trata esta Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo serem suplementadas caso necessário.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:8CC0B71C