ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 72, INCISO VIII, DA LEI 14.133/2021, RATIFICA O ATO DECLARATÓ
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE INFORMÁTICA E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DESTINADO À EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN/RG) NO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS – GO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.”
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II, do Artigo 75, da Lei 14.133/2021, a Licitação poderá ser dispensada, quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme Decreto nº 12.807, de 29de dezembro de 2025, para bens e serviços comuns.
CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido.
CONSIDERANDO que a referida aquisição de equipamentos permanentes de informática e acessórios necessários para a instalação e funcionamento do Posto de Identificação Civil, destinado à emissão de Carteira de Identidade Nacional (CIN/RG) no Município de Arenópolis – GO, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração.
CONSIDERANDO que os preços praticados pelo fornecedor abaixo citado são vantajosos para a Administração, porque acompanha a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.
CONSIDERANDO que não se encontram vigentes licitações para aquisição deste item no âmbito do Município de Arenópolis-Go.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para aquisição de produto, conforme tabela abaixo:
|
Item |
Medida |
Quant. |
Descrição do Produto |
Valor Unit. |
Valor Total |
|
01 |
Unidade |
1 |
Computador Completo equipado com as seguintes especificações: Processador Intel Core i5 10ª Geração ou superior; Memória Ram de 8 GB, Ssd de 480 GB, Monitor de 21 Polegadas; Mouse e Teclado Usb. |
R$ 2.999,00 |
R$ 2.999,00 |
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02 |
Unidade |
1 |
Kit de Coleta Biométrica: 01 Pad Assinatura AK-560; 01 Leitor Biométrico Watson Mini-AK; 01 Dispositivo de Captura de Imagem Akyscam 10 – FU; 01 Kit Cenário e Software Open Bio Enroll. |
R$ 19.800,00 |
R$ 19.800,00 |
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TOTAL |
R$ 22.799,00 |
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Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da seguinte empresa; CARDIO DISTRIBUIDORA SAUDE E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 47.872.424/0001-00, estabelecida Avenida Norte Sul, s/n, Quadra 0Z - 20, Lote 1, Jardim Sorriso II, Ceres/GO - CEP: 76.300-000, venceu o item 01 no valor total de R$ 2.999,00 (dois mil novecentos e noventa e nove reais).
SOLUCÕES DELTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 58.038.611/0001-09, estabelecida na Rua Padre Rafael José Kalinowski, nº 470, Curitiba/PR CEP: 81825-130, venceu o item 02 no valor total de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), que deverá ser pago após a prestação de serviço e emissão da nota fiscal.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Arenópolis-Go, 20 de março de 2026.
ADAIR FONSECA DE SOUSA
Secretaria Da Administração
Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:8D10E7BD