ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 72, INCISO VIII, DA LEI 14.133/2021, RATIFICA O ATO DECLARATÓ

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE INFORMÁTICA E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DESTINADO À EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN/RG) NO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS – GO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.”

 

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II, do Artigo 75, da Lei 14.133/2021, a Licitação poderá ser dispensada, quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme Decreto nº 12.807, de 29de dezembro de 2025, para bens e serviços comuns.

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido.

 

CONSIDERANDO que a referida aquisição de equipamentos permanentes de informática e acessórios necessários para a instalação e funcionamento do Posto de Identificação Civil, destinado à emissão de Carteira de Identidade Nacional (CIN/RG) no Município de Arenópolis – GO, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração.

 

CONSIDERANDO que os preços praticados pelo fornecedor abaixo citado são vantajosos para a Administração, porque acompanha a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.

CONSIDERANDO que não se encontram vigentes licitações para aquisição deste item no âmbito do Município de Arenópolis-Go.

 

DECLARA:

Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para aquisição de produto, conforme tabela abaixo:

 

Item

Medida

Quant.

Descrição do Produto

Valor Unit.

Valor

Total

01

Unidade

1

Computador Completo equipado com as seguintes especificações: Processador Intel Core i5 10ª Geração ou superior; Memória Ram de 8 GB, Ssd de 480 GB, Monitor de 21 Polegadas; Mouse e Teclado Usb.

R$ 2.999,00

R$ 2.999,00

02

Unidade

1

Kit de Coleta Biométrica: 01 Pad Assinatura AK-560; 01 Leitor Biométrico Watson Mini-AK; 01 Dispositivo de Captura de Imagem Akyscam 10 – FU; 01 Kit Cenário e Software Open Bio Enroll.

R$ 19.800,00

R$ 19.800,00

TOTAL

R$ 22.799,00

 

Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da seguinte empresa; CARDIO DISTRIBUIDORA SAUDE E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 47.872.424/0001-00, estabelecida Avenida Norte Sul, s/n, Quadra 0Z - 20, Lote 1, Jardim Sorriso II, Ceres/GO - CEP: 76.300-000, venceu o item 01 no valor total de R$ 2.999,00 (dois mil novecentos e noventa e nove reais).

 

SOLUCÕES DELTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 58.038.611/0001-09, estabelecida na Rua Padre Rafael José Kalinowski, nº 470, Curitiba/PR CEP: 81825-130, venceu o item 02 no valor total de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), que deverá ser pago após a prestação de serviço e emissão da nota fiscal.

 

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Arenópolis-Go, 20 de março de 2026.

 

ADAIR FONSECA DE SOUSA

Secretaria Da Administração


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:8D10E7BD