ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 483/2018

LEI Nº. 483/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Capítulo I

Da Atribuição

Art. 1º. A Política Municipal de Meio Ambiente estrutura os fundamentos do Sistema Municipal de Meio Ambiente — SIMMA, da Política Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, e do Fundo Municipal Meio Ambiente — FMMA.

Capítulo II

Da Missão

Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente tem por missão criar os instrumentos e mecanismos de normatização das relações do Poder Público Municipal com seus cidadãos, com as instituições, órgãos, entidades públicas e privadas e com tudo o que tenha ou venha a ter interesse ou impacto no Meio Ambiente do Município.

Capítulo III

Do Objetivo

Art. 3º. O principal objetivo da Política Municipal de Meio Ambiente é criar e garantir a implantação dos instrumentos e mecanismos que assegurem a plena defesa do interesse coletivo na conservação, proteção, fiscalização, controle, melhoria, reparação e recuperação do Meio Ambiente e da Qualidade de Vida no Município, nos termos e em consonância com as premissas de um modelo de desenvolvimento sustentável, ou seja: socialmente justo economicamente viável e ambientalmente sustentável.

Capítulo IV

Da Publicidade

Art. 4º. Para efeitos da ampla publicidade, transparência e compreensão comum, a Política Municipal de Meio Ambiente adota conceitos gerais e nomenclatura própria conforme registro no Anexo I desta Lei, denominado das Nomenclaturas.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SIMMA

Capítulo I

Da Atribuição

 

Art. 5º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente SIMMA tem por atribuição integrar as instituições, órgãos, entidades, instrumentos, mecanismos, planos, ações e atividades relacionadas com o Meio Ambiente e com a Qualidade de Vida no município de LAGOA SANTA em um complexo dinâmico e integrado de alternativas e soluções para a condução da Política Municipal de Meio Ambiente.

Capítulo II

Da Composição

Art. 6º. O SIMMA é composto por um conjunto de instituições, entidades, instrumentos, mecanismos, planos, ações e atividades estruturadas nos principais órgãos responsáveis pela condução da Política Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto nos termos desta Lei incluindo:

I- Política Municipal de Meio Ambiente — Composta pelo estabelecido neste Política; pelas Leis, Decretos e Instruções Normativas complementares a este Política; pelos resultados de Audiências e Consultas Públicas; pelas Resoluções do Poder Público Municipal e do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Santa e tudo o que mais se agregar como complemento ao Política Municipal de Meio Ambiente;

II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) — Órgão de articulação, coordenação, execução, monitoramento, fiscalização e controle da Política Ambiental no Município;

III - Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONMMA) — Órgão colegiado paritário, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, responsável por ações de orientação e direcionamento da Política Municipal de Meio Ambiente; e,

IV - Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) — Instrumento de recepção dos recursos advindos de fontes públicas e privadas em benefício da implantação da Política Municipal de Meio Ambiente.

Capítulo III

Dos Atores

Art. 7º. Para fins de organização e estruturação do SIMMA, são considerados os seguintes atores:

I - Setor Público - Conjunto de órgãos e instituições públicas das três esferas de Poder Executivo, Legislativo e Judiciário a nível federal, estadual e municipal;

II - Setor Privado - Empresas cujas ações empresariais demonstrem compromisso socioambiental ou balanço social com relevante contribuição para o Meio Ambiente;

III - Terceiro Setor - Associações Civis, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ou Fundações de Direito Privado, sem fins lucrativos e, para efeitos deste Política, com missão estatutária ou ações voltadas para a conservação, preservação, educação, informação, conscientização e outras ações ou atividades voltadas para a defesa do Meio Ambiente em Lagoa Santa e região; e,

IV - Movimentos Sociais — Organizações e expressões da sociedade civil presentes ou atuantes na comunidade, porém sem personalidade jurídica.

TÍTULO III

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Capítulo I

Dos Princípios

Art. 8º. A Política Municipal de Meio Ambiente orienta-se pelos seguintes princípios:

 

I - Promoção do desenvolvimento integral do ser humano em harmonia com o Meio Ambiente;

II - Racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não, em especial dos recursos naturais não renováveis;

III - Proteção incondicional do patrimônio natural e socioambiental.

IV - Proteção ou recuperação das áreas ameaçadas, degradadas ou em processo de degradação;

V - Promoção da educação, conscientização, disseminação de informação ou troca de conhecimento sobre a Qualidade de Vida e o Meio Ambiente;

VI - Defesa da função social e ambiental da propriedade;

VII - Direito de regulamentação da cobrança de indenização por danos ambientais causados à sociedade, aos seres vivos, à natureza, ao patrimônio ou ao Meio Ambiente;

VIII - Promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável voltado para a promoção da qualidade de vida das gerações presentes e futuras;

IX - Organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento; e,

X - Prestação de informação de dados e condições ambientais.

Capítulo II

Dos Objetivos

Art. 9º. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município entre si ou com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;

 

II - Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e usos compatíveis;

III - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do Meio Ambiente e da Qualidade de Vida;

IV - Promover atividades produtivas, sociais ou ambientais compatíveis com o desenvolvimento sustentável;

V - Fiscalizar e ou controlar a produção, extração, comercialização, transporte ou o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a Qualidade de Vida e o Meio Ambiente;

VI - Estabelecer e ou adotar normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e das inovações tecnológicas;

VII - Preservar, conservar ou criar parques e áreas protegidas no Município;

VIII - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e o uso adequado de recursos ambientais, naturais ou não, com especial atenção para os recursos naturais não renováveis;

IX - Promover a educação ambiental na sociedade e em articulação com a rede de ensino municipal;

X - Realizar o Zoneamento Econômico e Ecológico do Município;

XI - Promover o tombamento dos Sítios Arqueológicos em caráter municipal ou em parceria com Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN);

XII - Estimular, orientar, estruturar a normatização dos resíduos sólidos em conformidade com o determinado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos;

XIII - Estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas ou penas cabíveis;

XIV - Programar as medidas necessárias à preservação ou à correção da degradação ambiental, por meio do uso e da ocupação do solo, adoção de penalidades disciplinares ou compensatórias;

XV - Proteger a Fauna e Flora, coibindo práticas que submetam os animais à crueldade e as que coloquem em risco sua função ecológica e ameacem ou provoquem o desaparecimento de espécies que ocorram, ainda que sazonalmente no Município; e,

XVI - Gerenciar os recursos naturais do solo, subsolo, ar, fauna e flora.

Capítulo III

Dos Instrumentos

Art. 10. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - Zoneamento Econômico e Ecológico — ZEE;

II - Parques, Reservas e espaços territoriais especialmente protegidos;

III - Mecanismos de Avaliação, Fiscalização, Monitoramento e Controle do Impacto Ambiental incluindo, mas não se limitando a Diagnósticos e Cadastros Ambientais, Monitoramento Ambiental e Licenciamento Ambiental;

IV - Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes;

V - Plano Municipal de Resíduos Sólidos;

VI - Programa Municipal de Coleta Seletiva;

VII - Programa Municipal de Ecocréditos;

VIII - Programa Municipal de Proteção das Nascentes;

IX - Programa Municipal de Proteção das Aguas;

X - Programa Municipal de Proteção do Cerrado;

XI - Programa Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Socioambiental; e,

XII - Licenciamento Ambiental Municipal.

Capítulo IV

Dos Espaços Territoriais

 

Art. 11. Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste Capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidos em Lei.

Art. 12. São espaços territoriais especialmente protegidos:

I - As Áreas de Preservação Permanente, incluindo, mas não se limitando às nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais ou submersas;

II - As áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;

III - As elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica;

IV - Os Sítios Arqueológicos, formalmente identificados ou não, tombados ou não;

V - As áreas ou vestígios remanescentes de Povos Indígenas ou de Quilombos;

VI - As Unidades de Conservação, criadas por ato do Poder Público e definidas segundo as seguintes categorias estabelecidas na Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, quais sejam:

a) - Unidades de Proteção Integral: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Municipal, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre; e,

b) - Unidades de Uso Sustentável: Área de Proteção Ambiental (APA), Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Municipal; Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

VII - As áreas verdes públicas, particulares e especiais, com vegetação natural ou reflorestadas regulamentadas por ato do Poder Público Municipal.

§ 1º- As nascentes, matas ciliares e demais áreas de proteção das águas ou de qualquer outro patrimônio ambiental deverão ser protegidas em todo o Município atendendo na íntegra as normas do novo Política Florestal Brasileiro Lei 12.651 de 25 de maio de 2012.

§ 2º - As áreas definidas como de proteção inviolável poderão ser mantidas por guardiões ou guardiãs como pessoas físicas ou como entidades do setor público, do terceiro setor ou do setor privado.

§ 3º- Em caso da guarda por pessoas físicas ou por entidades do terceiro setor ou do setor privado, a mesma deverá ser regulamentada por meio de Termo de Guarda ou de Contrato de Parceria Público-Privada.

§ 4º- As áreas de proteção inviolável localizadas em espaços de propriedade privada poderão, em situação de descuido ou descaso, serem desapropriadas pelo Poder Público Municipal sem ônus para o Erário.

§ 5º- As normas de proteção de todos os demais espaços protegidos do Município serão definidas conforme o determinado pela Legislação Federal pertinente.

§ 6º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente cabe a definição das formas de reconhecimento de Áreas Verdes e das Unidades de Conservação de Domínio Particular, para fins de integração ao SIMMA.

Capítulo V

Da Implantação

Art. 13. Caberá ao Poder Público Municipal implantar e manter a Política Municipal de Meio Ambiente, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Santa.

TÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Capítulo I

Da Qualificação

Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável pela articulação, coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta Política e das Leis, Decretos, Normativas e instrumentos complementares que advirem de sua implantação.

Capítulo II

Dos Princípios

Art. 15. Os atos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente serão sempre públicos, divulgados pelo Poder Público Municipal e pautados pelos princípios da publicidade, da ética e da transparência.

Capítulo III

Das Atribuições

Art. 16. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I - Executar a Política Municipal de Meio Ambiente;

II - Participar do planejamento das Políticas públicas do Município;

III - Elaborar e executar o Plano de Ação de Meio Ambiente, com suas respectivas atividades, metas e proposta orçamentária;

IV - Coordenar as ações dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V - Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos naturais do Município;

VI - Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços com potencial ou que efetivamente sejam poluidores ou degradadores do Meio Ambiente;

VII - Manifestar-se com base em estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;

VIII - Promover a educação ambiental e o desenvolvimento sustentável;

 

IX - Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais, setor privado e organizações do terceiro setor para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para implantação de programas relativos ao desenvolvimento sustentável, à proteção, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

X - Gerenciar o SIMMA;

XI - Coordenar a gestão técnica, administrativa e financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XII - Apoiar ou estabelecer parcerias com entidades do setor privado ou organizações do terceiro setor que tenham a questão ambiental entre seus objetivos, por meio do estabelecimento de termos de parceria, de cooperação técnica ou parcerias público e privadas;

XIII - Propor a criação ou gerenciar as unidades de conservação ou APAs com a consequente criação ou implantação de seus planos de manejo;

XIV - Instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;

XV - Licenciar a instalação, a operação (funcionamento) das obras e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do Meio Ambiente de impacto local, conforme preconiza a legislação estadual pela resolução 02/2016 de 29 de julho de 2016;

XVI - Desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o Zoneamento Ecológico Ambiental;

XVII - Fixar as diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;

XVIII - Coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e adequação;

XIX - Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluidores ou degradadores;

XX - Determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;

XXI - Prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA;

XXII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente;

XXIII - Elaborar, estabelecer parcerias ou endossar projetos ambientais de interesse do Município;

XXIV - Manter intercâmbios ou convênios com órgãos municipais, estaduais, federais e com entidades do setor privado ou do terceiro setor, sempre e quando de interesse da Política Municipal de Meio Ambiente;

XXV - Diligenciar, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis;

XXVI - Plano de Gestão Ambiental (planos setoriais, campanhas e outras ações de caráter permanente ou não, revisadas e atualizadas periodicamente);

e,

XXVII - As penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias à proteção, conservação, preservação ou correção da degradação ambiental.

Capítulo IV

Da Promoção do Desenvolvimento Sustentável

Art. 17. A SEMMA tem por norte a promoção do desenvolvimento sustentável, em especial:

I - A promoção da Coleta Seletiva e da Reciclagem de Resíduos;

II - A Educação Ambiental para o Consumo Sustentável;

III - A Agenda Ambiental na Administração Pública;

IV - As Compras Públicas Sustentáveis;

 

V - A promoção da produção econômica sustentável — agricultura familiar, ecológica e orgânica, construção, produção industrial, comércio justo e sustentável; e,

VI - Publicações sobre o assunto ecoturismo.

Capítulo V

Dos Padrões de Emissão de Qualidade Ambiental

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente efetuar o controle dos padrões de qualidade ambiental, ou seja, dos valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o Meio Ambiente em geral, conforme os padrões e parâmetros de emissão estabelecidos pelos Poderes Públicos Estaduais e Federais.

Parágrafo Único - Por Padrão de Emissão compreende-se como o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado,

poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, as atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

Capítulo VI

Dos Impactos Ambientais

Art. 19. Compete à Secretaria de Meio Ambiente monitorar o impacto ambiental, ou seja, toda e qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do Meio Ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetem:

I - A saúde, a segurança e o bem estar da população;

II - As atividades sociais e econômicas;

III - A biota;

IV - Os biomas, em particular o Bioma Cerrado;

V - As condições estéticas e sanitárias do Meio Ambiente;

VI - A qualidade e quantidade dos recursos ambientais; e,

VII - Os costumes, as tradições, a cultura, o saber popular, os conhecimentos tradicionais e as formas de sobrevivência das populações.

Parágrafo Único - Para efeitos deste POLÍTICA, a avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental.

Capítulo VII

Do Licenciamento Ambiental

Art. 20. Compete à SEMMA assegurar que todas as pessoas físicas ou jurídicas e todas as entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal localizadas no Município de LAGOA SANTA, cujas atividades utilizem recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou degradação ambiental submetam-se ao Licenciamento Ambiental Municipal nos termos da legislação vigente.

Art. 21. Compete à SEMMA garantir que todos os estudos necessários ao processo e Licenciamento, tais como: Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Plano de Gestão Ambiental (PGA) Plano de Controle Ambiental (PCA). Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Plano de Manejo, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Declaração de Viabilidade Ambiental (DVA) sejam realizados por profissionais legalmente habilitados/as e devidamente credenciados/as junto à SEMMA.

 

§ 1º. Os estudos e demais requisitos para o Licenciamento Ambiental correrão sempre a expensas do empreendedor obedecendo as normas do CONAMA.

 

§ 2º. As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente da SEMMA, nos termos deste Política.

§ 3º. As licenças ambientais emitidas pela SEMMA encontram-se listadas no Anexo II deste Política.

§ 4º. Todas as licenças concedidas anterior à data desta Lei deverão ser renovadas, adequando-se a este Política, sem prejuízos para o solicitante.

 

§5º. Todos os empreendimentos instalados anteriormente à data desta Lei sem licença, deverão serem devidamente licenciados, adequando-se a este Política, sem prejuízos para o solicitante.

Capítulo VIII

Da Auditoria Ambiental

Art. 22. Para os efeitos deste Política, denomina-se Auditoria Ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, que possam ser causadores de impacto ambiental, com o objetivo de:

I - Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;

II - Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;

III - Examinar a Política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o Meio Ambiente e a Qualidade de Vida da população de Lagoa Santa;

IV - Avaliar os impactos sobre o Meio Ambiente causado por obras ou atividades instaladas no Município;

V - Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidores e degradadoras;

VI - Examinar, por meio de padrões e normas de operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do Meio Ambiente;

VII - Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas que possam afetar direta ou indiretamente a saúde da população residente na área de influência do empreendimento;

VIII - Analisar as medidas adotadas para a correção das não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo por objetivo a preservação do Meio Ambiente e a qualidade de vida; e,

IX - Estimular a redução, reutilização, reciclagem, tratamento, transporte e disposição adequada de resíduos.

§1º - A SEMMA poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais conforme diretrizes e prazos específicos.

§2º - As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa ou entidade a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, sempre e quando devidamente cadastradas no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério da SEMMA, por servidor público, técnico da área de Meio Ambiente ou consultoria técnica especialmente contratada para essa finalidade.

§3º- Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Santa é facultado o direito de acompanhar, na condição de observadores, as auditorias ambientais.

CAPÍTULO IX

Da Obrigatoriedade de Sujeição à Auditoria Ambiental

Art. 23. Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, nos termos e condições de regularidade estabelecida pelo órgão ambiental, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, incluindo e não se limitando a:

I - Atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;

II - As instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas ou perigosas;

III - As instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos; e,

IV - As instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.

Parágrafo Único - O não atendimento da realização da auditoria sujeitará à infratora as penalidades legais previstas, incluindo e não se limitando à pena pecuniária sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela SEMMA.

Capítulo X

Do Monitoramento

Art. 24. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, como objetivo de:

I - Aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;

II - Controlar o uso e a exploração dos recursos ambientais, em especial dos recursos naturais não renováveis;

III - Avaliar os efeitos de planos, Políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;

IV - Acompanhar o estágio populacional de espécies de flora e fauna, especialmente das espécies ameaçadas de extinção;

V - Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

VI - Acompanhar e avaliar e recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas; e,

VII - Subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.

Capítulo XI

Do Sistema Municipal de Cadastros Ambientais

Art. 25. O Cadastro Ambiental Municipal será organizado, mantido e atualizado pela SEMMA.

Art. 26. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam consideradas potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas a realizarem o Cadastro Ambiental Municipal (CAM).

TÍTULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMMA)

Capítulo I

Da Qualificação

Art. 27. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA) é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente, nos termos estabelecidos nesta Lei.

Capítulo II

Da Missão

Art. 28 - O COMMA tem por missão acompanhar, orientar, sugerir, apoiar, monitorar a implantação da Política Municipal do Meio Ambiente por parte da SEMMA e dos demais órgãos do Poder Público Municipal.

Capítulo III

Da Representação

Art. 29 - O COMMA é um colegiado representativo dos diversos seguimentos da sociedade, conforme especificado na Lei Municipal que instituiu o

Conselho.

TÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 30 - O Município manterá o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), com o objetivo de custear despesas para a manutenção da estrutura ambiental, contratar prestadores de serviços técnicos e adquirir os equipamentos necessários à boa implantação da Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 31. O FMMA tem natureza contábil especial, com a finalidade de concentrar, captar e destinar recursos para projetos de interesse ambiental e na busca de soluções e alternativas para o desenvolvimento e preservação do Meio Ambiente na área do Município de LAGOA SANTA.

Art. 32 - Os recursos provenientes de taxas, multas e compensações ambientais de qualquer natureza, assim como os recursos doações específicas para o SIMMA serão obrigatoriamente depositados no FMMA.

TÍTULO VI

IDO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E ÁREAS VERDES

Art. 33 - São objetivos, dentre outros, do Plano Municipal de Arborização estabelecer as diretrizes para:

I - A arborização das ruas, praças, parques e logradouros públicos, comportando programas de plantio, manutenção e monitoramento que vizem a estética da cidade, a melhoria na qualidade do ambiente e também previnam riscos de acidentes com quedas de galhos e árvores;

II - As áreas verdes públicas, compreendendo programas de implantação e recuperação, de manutenção e de monitoramento;

III - As áreas verdes particulares, consistindo de programas de uso público, de recuperação e proteção de encostas, áreas de preservação permanente de monitoramento e controle;

IV - As Unidades de Conservação, RPPNs e APAs, englobando programas de plano de manejo de fiscalização e de monitoramento; e,

V - O Plano de Arborização urbana obedecerá as normas previstas na Lei Orgânica e Lei do POLÍTICA de Normas e Posturas do município.

TÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 34 - A elaboração e implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos será de responsabilidade da SEMMA, nos termos do estabelecido no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Parágrafo Único - Como parte integral do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, o Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo a coleta seletiva,

reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam o manejo adequado dos Resíduos Sólidos no Município.

Art. 35 - É facultada à SEMMA a contratação de consultorias técnicas especializadas para a elaboração ou gestão da implantação de Planos ambientais.

Art. 36 - É facultada à SEMMA, mediante validação do COMMA, a formação de consórcio intermunicipal ou o estabelecimento de parceria público-privada nos termos da legislação municipal para a gestão dos resíduos sólidos no Município.

TÍTULO IX

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA

Art. 37 - O Poder Público Municipal implantará a Coleta Seletiva mediante Lei municipal de iniciativa do Executivo.

Art. 38 - Caberá à SEMMA a elaboração da proposta do Programa Municipal de Coleta Seletiva podendo, para tanto, estabelecer parcerias.

TÍTULO X

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ECOCRÉDITOS

Art. 39 - É facultada ao Poder Público Municipal a criação de Programa Municipal de Ecocréditos como meio de incentivo à preservação e à conservação dos ativos ambientais e do Patrimônio imaterial do Município.

Art. 40 - Caberá à SEMMA a preparação do Programa Municipal de Ecocréditos, podendo, para tal, estabelecer parcerias.

Art. 41 - O Programa Municipal de Ecocréditos será transformado em Lei, de iniciativa do Executivo.

TÍTULO XI

DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS NASCENTES

Art. 42. Caberá à SEMMA a execução em caráter imediato e emergencial de um Plano de Proteção das Nascentes em todo território do município.

TÍTULO XII

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS ÁGUAS

Art. 43. O Poder Público Municipal deverá elaborar programa especial de proteção das águas, em consonância com a legislação estadual e federal, para reafirmar o compromisso do Município com a proteção e a conservação de seus recursos hídricos.

TÍTULO XIII

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO CERRADO

Art. 44. O Poder Público Municipal deverá elaborar programa especial de proteção do Cerrado, em consonância com a legislação estadual e federal, para reafirmar o compromisso do Município com a proteção e a conservação do Bioma Cerrado.

TÍTULO XIV

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 45. A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal e a conscientização pública para a preservação e conservação do Meio Ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população de LAGOA SANTA.

Parágrafo Único - As ações e atividades de educação ambiental serão desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação ou com empresas do setor privado e com entidades do terceiro setor, regulamentadas por Lei municipal específica.

TÍTULO XV

DO CONTROLE AMBIENTAL

Capítulo I

Da Qualidade Ambiental e do Controle da Poluição

Art. 46. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

Capítulo II

Da Exploração de Recursos Naturais

Art. 47. A extração mineral de saibro, areia, argila e demais minerais, no município de Lagoa Santa, somente será autorizada com licenciamento ambiental emitido pela SEMMA e quando necessário dos demais órgãos estaduais e federais competentes.

Art. 48. A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá de licenciamento pelos órgãos competentes, bem como a apresentação de projetos de reparação de danos e de recuperação da área degradada.

 

Art. 49. O licenciamento Ambiental Municipal será emitido, porém em caráter provisório sem validade para a exploração, somente para iniciar o processo de licenciamento da área pelo ANM (Agência Nacional de Mineração) e (SECIMA) Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, cidades e Assuntos Metropolitanos do Estado de goiás.

Capítulo III

Do Ar

Art. 50. Para o controle da poluição atmosférica, deverá ser observada a seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento e a manutenção de distância mínima em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

Art. 51. Fica vedada a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida.

Capitulo IV

Da Água

Art. 52. A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva:

I - Proteger a saúde, o bem estar e a qualidade de vida da população.

II - Proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes.

III - Reduzir progressivamente a toxicidade e as quantidades de poluentes lançados nos corpos hídricos.

IV - Compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente.

Capítulo V

Do Solo

Art. 53. A proteção do Solo no Município visa:

I - Garantir o uso racional do solo, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano e ou outros protocolos legais.

II - Garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos sustentáveis.

III - Priorizar o controle de erosão e o reflorestamento das áreas degradadas.

Art. 54. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá o Parecer Técnico Ambiental, para obtenção da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, para Licenciamento Ambiental no Município de Lagoa Santa, após vistoria ambiental obrigatória.

Capítulo VI

Do Controle e da Emissão de Ruídos

Art. 55. O Controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o bem estar e sossego público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza manutenção de distância mínima em relação a outras instalações urbanas, em particular hotéis, pousadas hospitais, clínicas, creches, escolas, abrigo para idosos residências e áreas naturais protegidas ou que contrariem os níveis máximos fixados em Lei.

Art. 56. Para os efeitos desta Política consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

I - Poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva, à saúde, à segurança e ao bem estar e sossego público ou transgrida as disposições fixadas nas normas competentes:

II - Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 Hz a 20 kHz e passível de excitar o aparelho auditivo humano.

III - Ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos.

IV - Zona Sensível a Ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.

Art. 57. Compete à SEMMA:

I - Exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição Sonora e no que se refere a veículos deverá ser acionada a Polícia Militar ou Rodoviária fazendo valer a Resolução nº 624 de 19 de outubro de 2016 que

regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos ao que se refere o artigo nº 228 da Política de Trânsito Brasileiro - CTB.

II - Aplicar sanções e interdições previstas na legislação vigente.

III - Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos.

Capítulo VII

Do Controle da Poluição Visual

Art. 58. A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visível nos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º - Faixas e outdoors poderão ser afixados por pessoas físicas e jurídicas, desde que autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sempre obedecendo o POLÍTICA Municipal de Normas e Posturas, exceto em áreas de preservação permanente, canteiros de vias públicas ou em passeios ou calçadas publicas atrapalhando o fluxo de pedestre.

§2º - Todas as atividades que industrializarem, fabricarem ou comercializarem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser licenciadas e cadastradas no órgão competente mediante pagamento de taxa e os recursos arrecadados serem destinados ao (FMM) Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Capítulo VIII

 

Do Controle das Atividades Perigosas

 

Art. 59. E dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações de substâncias ou produtos perigosos.

Capítulo IX

Do Transporte de Cargas Perigosas

Art. 60. As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas no território do Município serão reguladas pelas disposições desta Política e outras normas ambientais competentes.

Art. 61. São consideradas cargas perigosas, para os efeitos desta Política, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas — ABNT.

TITULO XVI

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

Capítulo I

Do Procedimento Administrativo

Art. 62. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Política e das normas dele decorrentes será realizada por agentes socioambientais ou agentes de proteção ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que serão indicados através de Decreto.

Parágrafo Único - O Município poderá designar um funcionário do quadro de servidor efetivo para exercer a função de orientar, acompanhar, monitorar, vistoriar, fiscalizar, aplicar penalidades e funções gerais de apoio às atividades ambientais no Município.

Art. 63. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados sob vistoria.

Art. 64. Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá se fazer acompanhar por força policial no exercício da ação fiscalizadora.

 

Art. 65. Aos agentes fiscais credenciados, além da competência funcional, compete:

I - Efetuar visitas e vistorias.

II - Verificar a ocorrência da infração.

III - Lavrar o auto de infração correspondente, fornecendo cópia ao autuado.

IV - Elaborar relatório de vistoria.

V - Exercer atividade orientadora visando à prevenção, a proteção, a conservação, a reparação ou a recuperação do ativo ambiental do Município.

Art. 66. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este POLÍTICA dar-se-ão por meio de:

I - Auto de Constatação.

II - Auto de Infração.

 

III - Auto de Apreensão.

IV - Auto de Embargo.

V - Auto de Interdição.

VI - Auto de Demolição.

Art. 67. Os Autos previstos nesta Política serão lavrados em três vias, destinadas a:

a) - Ao autuado;

b) - Ao processo administrativo;

c) - Ao arquivo.

Art. 68. Constatada a irregularidade, será lavrada o auto correspondente, dele constando:

I - A qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo CPF/CNPJ e endereço.

II - O fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos.

III - O fundamento legal da autuação.

 

IV - A penalidade aplicada e, quando for pertinente, o caso para a correção da irregularidade.

V - Nome, função e assinatura do atuante.

VI - Prazo para apresentação da defesa.

Art. 69 Na lavratura do auto as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

Art. 70. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.

Art. 71. Do auto será intimado o infrator:

I - Pelo atuante, mediante assinatura do infrator, ou seu representante;

II - Por via postal, fax ou meio eletrônico, com prova de recebimento;

III - Por edital, nas demais circunstâncias;

Parágrafo Único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, em jornal de circulação local, em jornal de grande circulação ou na página eletrônica (site) da Prefeitura Municipal de LAGOA SANTA.

Art. 72. São critérios a serem considerados no julgamento da infração:

I - A maior ou menor gravidade.

II - As circunstâncias atenuantes e as agravantes.

III - Os antecedentes do infrator.

Art. 73. São consideradas circunstâncias atenuantes:

I - O arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano em conformidade com normas, critérios e especificações determinados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

II - A comunicação prévia do infrator as autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.

III - A colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental.

IV - O infrator não ser reincidente.

V - Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.

VI - Assinatura de Termo de Ajuste de Conduta.

Art. 74. São consideradas circunstâncias agravantes:

I - Cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada.

II - Cometer a infração para obter vantagem pecuniária.

III - Coagir outrem para a execução material da infração.

IV - Ter a infração conseqüência grave ao ser humano, a outros seres viventes, à natureza e ao Meio Ambiente.

V - Deixar de tomar providência ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao Meio Ambiente.

VI - Agir com dolo.

VII - Infringir sobre áreas sob proteção legal.

VIII - Impactar negativamente comunidades ou propriedades de terceiros, públicas ou privadas.

IX - Atentar contra a saúde e a qualidade de vida de indivíduos ou comunidades.

Capítulo II

Das Penalidades

Art. 75. Os sujeitos da infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente:

I - Advertência notificada por escrito — Nos casos de iminência de desastre ambiental, em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;

II - Multa Simples — Nos casos em que o crime ambiental seja cometido por descuido, falta de manutenção ou desleixo do infrator, com danos para o Meio Ambiente, porém sem danos diretos para seres viventes, sendo o seu valor fixado de 10 a 20 URM.

III - Multa Grave — Nos casos de desastre ou crime ambiental causado por qualquer circunstância com afetação direta ou indireta de comunidades e de seres viventes, humanos ou não, com penalização pecuniária no valor fixado de 20 a 40 URM.

IV - Apreensão — De produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza identificados no ato da infração.

V - Embargo ou Interdição — Temporária de atividade até correção da irregularidade.

VI - Cassação de Alvarás e Licenças — Com a conseqüente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a ser efetuada pelos órgãos competentes do Executivo Municipal por solicitação formal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

VII - Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até 03 (três) anos, no caso de reparação dos danos causados, ou indefinidamente, em caso de prejuízo permanente causado ao Município e ao Meio Ambiente.

VIII - Reparação, Reposição ou Reconstituição — Do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pelo órgão municipal competente;

 

IX - Demolição — No caso de danos irreparáveis aos seres viventes, à comunidade, à natureza ou ao Meio Ambiente.

§1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diversa, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às multas e penalidades relativas às penas combinadas.

§2º - A aplicação das penalidades previstas neste POLÍTICA não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Art. 76. As penalidades poderão incidir sobre:

I - O autor;

II - Ao mandante;

III - A quem de qualquer modo ou forma concorra à prática ilegal ou dela se beneficie.

Art. 77. As penalidades previstas neste capítulo serão regulamentadas por Decreto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Capítulo III

Do Direito ao Contraditório

Art. 78. O autuado poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de ciência da autuação.

§1º - A impugnação mencionará:

I - A autoridade julgadora a quem é dirigida.

II - A qualificação do impugnante.

III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamentar.

IV - Os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.

§2º- O processo será julgado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua lavratura, apresentada ou não a impugnação.

Art. 79. Da decisão de primeira instância caberá recurso, com efeitos devolutivo e suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias,

Art. 80. É competente para o julgamento dos processos administrativos relacionados às infrações ambientais previstas neste POLÍTICA:

I - Em primeira instância, o Secretário Municipal de Meio Ambiente.

II - Em segunda instância, o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

TÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 81. Sem prejuízo do previsto no Código Tributário Municipal, ficam instituídas por esta Lei, as Taxas de Licença Ambientais, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou prestação de serviços específicos e divisíveis, consubstanciado na concessão de licença para a Instalação (LI), Licença de Operação e Funcionamento (LF), e Licença Simplificada (LAS), que explorem quaisquer atividades relacionadas ao Meio Ambiente no território do Município.

Art. 82. São Taxas Ambientais:

I - de Polícia:

a) - Licença Ambiental de Instalação (LI).

b) - Licença Ambiental de Operação e Funcionamento (LO).

c) - Licença Ambiental Simplificada (LAS).

d) - Licença Ambiental para Limpeza de Pastagens.

e) - Licença Ambiental para a coleta, disposição e uso de resíduos sólidos recicláveis.

Art. 83. As Taxas a que refere o artigo anterior serão calculadas de acordo com as Tabelas constantes do Anexo Único, que fazem parte integrante deste Política e serão arrecadadas por ocasião do licenciamento.

Art. 84. Sujeito passivo das Taxas são as pessoas físicas ou jurídicas que forem licenciadas pelo órgão competente do Município e sujeitos à fiscalização ambiental, na forma deste Política.

Parágrafo Único. Além das Taxas de Polícia, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá cobrar taxas de expedientes e serviços diversos, as quais terão como fato gerador a prestação de serviços públicos e divisíveis, prestados a quem as requerer na condição de sujeito passivo ou contribuinte

Art. 85. O Poder Executivo instituirá os emolumentos e outros valores pecuniários necessários à aplicação desta Lei.

Art. 86. Os projetos e planos ambientais apresentados para a obtenção da Licença Municipal de Instalação terão validade de 02 (dois) anos.

Art. 87. A renovação das Licenças Municipais de Instalação e Funcionamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 dias da data da Licença anterior e o não cumprimento deste prazo torna o empreendimento irregular perante o Poder Público Municipal.

 

Art. 88. As receitas arrecadadas com base na aplicação desta Lei integrarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que será movimentado pela

Secretaria Municipal do Meio Ambiente e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 89. O Poder Executivo providenciará as regulamentações necessárias a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 90. Aplica-se a esta Lei, no que couber e for omisso, as disposições da legislação ambiental federal e estadual inclusive as contidas em Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente e do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAm no tocante a definições, conceitos e demais normas relativas à promoção, proteção, recuperação e fiscalização do Meio Ambiente no território do Município.

Art. 91. Introduzidas alterações na legislação estadual e federal, passarão a vigorar na data de sua publicação, revogando dispositivos divergentes porventura existentes neste Política.

Art. 92. A Unidade de Referência do Município para fins desta Lei é a URM fixada na legislação tributária do Município.

Art. 93. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de março de 2018.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

NOMENCLATURA E SIGLAS

O Política Municipal de Meio Ambiente adota como próprias as seguintes nomenclaturas:

SEMMA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

COMMA: Conselho Municipal de Meio Ambiente

SIMMA: Sistema Municipal de Meio Ambiente

FMMA: Fundo Municipal de Meio Ambiente

CAM: Cadastro Ambiental Municipal

URM: Unidade de Referência do Município

ADVERTÊNCIA: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções.

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: porções do território municipal de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em Lei.

ÁREAS VERDES ESPECIAIS: áreas representativas de ecossistemas criados pelo Poder Público por meio de reflorestamento em terra de domínio público ou privado.

APREENSÃO: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre.

 

AUTO: instrumento de assentamento que registra mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder da polícia.

AUTO DE INFRAÇÃO: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível.

CONSERVAÇÃO: uso sustentável dos recursos, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade.

DEGRADAÇÃO AMBIENTAL: alteração adversa das características do Meio Ambiente.

DEMOLIÇÃO: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: é o desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, fazendo, ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais.

 

ECOCRÉDITO: programa municipal de incentivos para a proteção e preservação do Meio Ambiente.

ECOSSISTEMA: Uma unidade natural constituída de parte não viva (água, gases atmosféricos, sais minerais e radiação solar) e de parcela viva (plantas e animais, incluindo os microrganismos) que interagem ou se relacionam entre si, formando um sistema estável.

EMBARGO: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento.

 

FISCALIZAÇÃO: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando o exame e verificação do atendimento à disposição contida na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles correntes.

GESTÃO AMBIENTAL: ação de administrar ou controlar o uso sustentável dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentalização adequada.

REGULAMENTO: normalização assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em beneficio do meio ambiente.

INFRAÇÃO: é o ato ou omissão contrário á legislação ambiental, a este POLÍTICA, e às normas deles decorrentes.

INFRATOR: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou a omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.

INTERDIÇÃO: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução do empreendimento.

INTIMAÇÃO: é a ciência ao administrado da infração cometida, das sanções impostas das exigidas, consubstanciadas nos próprios autos ou edital.

MANEJO: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza.

MEIO AMBIENTE: interação de elementos naturais e criados, socioeconômicos e culturais que abrigam e regem a vida em todas as suas formas.

MULTA: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.

PODER DE POLÍCIA: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, público atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de, em razão de interesse público concorrente a proteção ou controle do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de LAGOA SANTA.

REINCIDÊNCIA: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente condenado por infração ambiental.

POLUIÇÃO: alteração da qualidade ambiental resultantes de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:

prejudiquem a saúde, a segurança ou o bem estar da população.

criem condições adversas ao desenvolvimento socioeconômico.

afetem desfavoravelmente a biota.

lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.

POLUIDOR: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial.

RECURSOS AMBIENTAIS: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, a fauna e a flora.

PRESERVAÇÃO: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto.

PROTEÇÃO: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza.

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: parcela do território municipal, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO: consiste na definição de áreas do território municipal, de modo a regular atividade bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.

 

ANEXO II

LICENÇAS AMBIENTAIS

O Município de Lagoa Santa, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, emite as seguintes licenças ambientais:

ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL.

 

POLÍTICA

ATIVIDADES

UNIDADE

PORTE LIMITE

POTENCIAL DE POLUIÇÃO

01

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

01.01

Criação de suínos

 

Todos

MÉDIO

01.02

Avicultura

 

Todos

MÉDIO

01.03

Criação de animais de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares etc.)

 

Todos

MÉDIO

01.04

Criação de animais de médio porte (ovinos, caprinos etc., exceto suínos)

 

Todos

MÉDIO

01.05

Criação de outros animais não especificados anteriormente, exceto da fauna silvestre, inclusive invertebrados

 

Todos

MÉDIO

01.06

Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares

 

Todos

MÉDIO

01.07

Irrigação: área irrigada

AREA TOTAL

(ha)< 200,0

BAIXO

01.08

Barragem: área inundada

AREA TOTAL

(ha) < 20,0

MÉDIO

01.09

Carvoaria

 

Todas

ALTO

01.10

Limpeza de pastagem sem rendimento lenhoso

 

Todas

BAIXO

02

AQUICULTURA

 

 

 

02.01

Piscicultura e carcinicultura (camarões) de espécies nativas em viveiros de terra escavada/área inundada

Área Total

(m²)<50.000

BAIXO

02.02

Ranicultura de espécies nativas: área do viveiro

Área Total

(m²) < 400

BAIXO

02.03

Malacocultura (mexilhões) de espécies nativas

Área total

(ha) < 5,0

BAIXO

02.04

Algicultura (algas) de espécies nativas

Área total

(ha) < 10,0

BAIXO

03

INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS

 

 

 

03.01

Desdobramento, polimento, aparelhamento de rochas ornamentais (granitos, gnaisses, mármores, ardósias e quartzitos)

 

Todos

MÉDIO

03.02

Extração e beneficiamento de argila e minérios classe II, exceto por dragagem

 

Todos

MÉDIO

03.03

Fabricação de cerâmica (vermelha, refratária e esmaltada)

 

Todos

MÉDIO

03.04

Beneficiamento, peneiramento e ensacamento de argila para construção civil

 

Todos

MÉDIO

04

INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO

 

 

 

4.01

Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso (pré-moldados)

 

Todos

BAIXO

04.02

Fabricação e elaboração de vidros e cristais

 

Todos

ALTO

04.03

Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril etc.)

 

Todos 

ALTO 

04.04

Fabricação de artefatos de fibra de vidro

 

Todos

ALTO

05

INDÚSTRIA METALÚRGICA

 

 

 

05.01

Produção de soldas e anodos

 

Todos

ALTO

5.02

Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas

 

Todos

ALTO

05.03

Fabricação de estruturas metálicas, com tratamento químico superficial ou pintura por aspersão

 

Todos

ALTO

05.04

Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, com ou sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão

 

Todos

 

ALTO

 

05.05

Estamparia, funilaria e latoaria, com ou sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão ou aplicação de verniz ou esmaltação

 

Todos

ALTO

05.06

Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeiraria, com ou sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão ou aplicação de verniz ou esmaltação

 

Todos

ALTO

05.07

Serralheria com ou sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão ou aplicação de verniz ou esmaltação

 

Todos

ALTO

05.08

Estocagem e comercialização de produtos laminados, trefilados, extrudados, forjados e estampados de metais e ligas ferrosas e não ferrosas (chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fita, perfis, barras redondas, barras chatas, barras quadradas, vergalhões, tubos, fios)

 

Todos

BAIXO

05.09

Estocagem, comercialização ou reciclagem de sucatas metálicas

 

Todos

BAIXO

06

INDÚSTRIA MECÂNICA

 

 

 

06.01

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com ou sem tratamento térmico ou galvanotécnico ou fundição

 

Todos

MÉDIO

06.02

Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos

 

Todos

MÉDIO

06.03

Estocagem e comercialização de máquinas e equipamentos

 

Todos

BAIXO

06.04

Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes, lavagem, armazenamento e reparação de recipientes vazios transportáveis de GLP

 

Todos

MÉDIO

07

INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E COMUNICAÇÕES

 

 

 

07.01

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores

 

Todos

MÉDIO

07.02

Fabricação de material elétrico (peças, geradores, motores etc.)

 

Todos

MÉDIO

07.03

Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática, inclusive peças

 

Todos 

MÉDIO 

07.04

Montagem, reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétrico e eletrônico

 

Todos

MÉDIO

08

INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

 

 

 

08.01

Montagem, reparação e manutenção de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, máquinas, turbinas e motores em terra

 

Todos

MÉDIO

08.02

Fabricação, montagem e reparação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

 

Todos

MÉDIO

08.03

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

 

Todos

MÉDIO

08.04

Recondicionamento e recuperação de motores automotivos

 

Todos

ALTO

09

Indústria de Madeira

 

 

 

09.01

SERRARIAS

 

Todos

MÉDIO

09.02

Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria

 

Todos

MÉDIO

09.03

Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada, prensada ou compensada, revestidas ou não com material plástico

 

Todos

MÉDIO

09.04

Fabricação de artigos de tanoaria e madeira arqueada

 

Todos

MÉDIO

09.05

Indústria de tratamentos químicos e orgânicos em madeira

 

Todos

ALTO

09.06

Fabricação de artefatos diversos de madeira

 

Todos

MÉDIO

09.07

Fabricação de molduras e execução de obras de talha, inclusive para uso doméstico, comercial e industrial (exceto artigos de mobiliário)

 

Todos

MÉDIO

09.08

Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, palha trançada, cortiça, piaçava e similares

 

Todos

MÉDIO

10

INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO

 

 

 

10.01

Fabricação de móveis de madeira, vime e junco

 

Todos

MÉDIO

10.02

Fabricação de móveis moldados de material plástico

 

Todos

MÉDIO

11

INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO

 

 

 

11.01

Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão, com impressão, simples ou plastificado, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão

 

Todos

MÉDIO

11.02

Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão sem impressão, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão

 

Todos

BAIXO

12

INDÚSTRIA DE BORRACHA

 

 

 

12.01

Beneficiamento de borracha natural

 

Todos

BAIXO

12.02

Recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar

 

Todos

BAIXO

12.03

Fabricação de artefatos diversos de espuma de borracha

 

Todos

BAIXO

13

INDÚSTRIA QUÍMICA

 

 

 

13.01

Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos

 

Todos

ALTO

13.02

Formulação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo

 

Todos

ALTO

13.03

Fabricação de corantes e pigmentos

 

Todos

ALTO

13.04

Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes

 

Todos

ALTO

13.05

Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira – exclusive refinação de produtos alimentares

 

Todos

ALTO

13.06

Refino de óleos minerais, vegetais e animais

 

Todos

ALTO

13.07

Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla

 

Todos

ALTO

13.08

Fabricação de sabão, detergentes e glicerina

 

Todos

ALTO

13.09

Fabricação de preparados para limpeza, polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas

 

Todos

ALTO

13.10

Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos

 

Todos

ALTO

13.11

Fabricação de velas

 

Todos

ALTO

13.12

Fracionamento de produtos químicos, exceto produtos tóxicos

 

Todos

BAIXO

14

INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS

 

 

 

14.01

Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

 

Todos

ALTO

14.02

Fabricação de produtos de higiene pessoal descartáveis

 

Todos

MÉDIO

15

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS

 

 

 

15.01

Fabricação de laminados plásticos

 

Todos

BAIXO

15.02

Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais

 

Todos

BAIXO

15.03

Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico pessoal, exclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem

 

Todos

BAIXO

15.04

Fabricação de material plástico para embalagem e condicionamento, impressos ou não

 

Todos

BAIXO

15.05

Fabricação de manilhas, canos, tubos, conexões de material plástico para todos os fins

 

Todos

BAIXO

15.06

Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, discos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritório

 

Todos

BAIXO

15.07

Fabricação de artigos diversos de material plástico não especificados ou não classificados

 

Todos

BAIXO

15.08

Comércio e estocagem de material plástico para embalagem ou condicionamento

 

Todos

BAIXO

16

INDÚSTRIA TÊXTIL

 

 

 

16.01

Tecelagem de fios de algodão e de fibras têxteis naturais e sintéticas

 

Todos

MÉDIO

16.02

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

 

Todos

MÉDIO

16.03

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

 

Todos

MÉDIO

16.04

Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

 

Todos

MÉDIO

16.05

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

 

Todos

MÉDIO

16.06

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico, tapeçaria, cordoaria

 

Todos

MÉDIO

16.07

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

 

Todos

MÉDIO

16.08

Fabricação de artigos de colchoaria e estofados

 

Todos

MÉDIO

17

INDÚSTRIA DE CALÇADOS, VESTUÁRIO E ARTEFATOS DE TECIDOS

 

 

 

17.01

Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa, copa e banho -

 

Todos

MÉDIO

17.02

Fabricação de artigos de malharia e tricotagem

 

Todos

MÉDIO

17.03

Fabricação de artefatos diversos de couro e pele, sem curtimento ou outros tratamentos

 

Todos

MÉDIO

17.04

Fabricação de calçados

 

Todos

MÉDIO

18

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

 

 

 

18.01

Armazéns gerais, beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos

 

Todos 

MÉDIO 

18.02

Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueados e preparação de conservas de carne

 

Todos

MÉDIO

18.03

Beneficiamento e comércio de pescado e outros animais de pequeno porte

 

Todos

MÉDIO

18.04

Comércio de pescado e outros animais de pequeno porte

 

Todos

BAIXO

18.05

Fabricação de produtos de laticínios

 

Todos

MÉDIO

18.06

Pasteurização, distribuição de leite, inclusive UHT (longa vida)

 

Todos

MÉDIO

18.07

Fabricação de gelo

 

Todos

MÉDIO

18.08

Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena

 

Todos

MÉDIO

18.09

Posto de resfriamento de leite

 

Todos

MÉDIO

18.10

Secagem de café

 

Todos

MÉDIO

18.11

Despolpamento e descascamento de café (produtor individual ou comunitário)

 

Todos

MÉDIO

19

INDÚSTRIA DE BEBIDAS E ÁLCOOL ETÍLICO

 

 

 

19.01

Fabricação e engarrafamento de bebidas alcoólicas

 

Todos

MÉDIO

19.02

Fabricação de bebidas não alcoólicas

 

Todos

MÉDIO

20

INDÚSTRIA DO FUMO

 

 

 

20.01

Processamento industrial do fumo

 

Todos

ALTO

20.02

Fabricação de produtos do fumo

 

Todos

MÉDIO

21

ESTRADAS

 

 

 

21.01

Construção, conservação, restauração, melhoramento de estradas vicinais, anel viário e carreadores e obras de arte viária associadas

 

Todos

MÉDIO

22

INDÚSTRIA EDITORIAL GRÁFICA

 

 

 

22.01

Todas as atividades da indústria editorial e gráfica

 

Todos

ALTO

23

INDÚSTRIAS DIVERSAS

 

 

 

23.01

Usinas de produção de concreto

 

Todos

BAIXO

23.02

Usina de produção de concreto, massa e emulsões asfálticos

 

Todos

ALTO

23.03

Usina móvel de areia asfáltica usinada a quente

 

Todos

ALTO

23.04

Envasamento, industrialização e distribuição de gás

 

Todos

MÉDIO

23.05

Fabricação de instrumentos musicais e fitas magnéticas

 

Todos

MÉDIO

23.06

Fabricação de aparelhos ortopédicos e artigos óticos

 

Todos

MÉDIO

23.07

Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos

 

Todos

MÉDIO

23.08

Fabricação de aparelhos para uso médico, odontológico e cirúrgico

 

Todos

ALTO

23.09

Fabricação de artigos esportivos

 

Todos

BAIXO

23.10

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

 

Todos

BAIXO

23.11

Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação

 

Todos

ALTO

24

CONSTRUÇÃO CIVIL

 

 

 

24.01

Obras de urbanização (praças, calçadões, muros, acessos, pavimentação asfáltica de vias urbanas etc.), exceto em APP´s

 

Todos

 

MÉDIO

 

25

SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

 

25.01

Distribuição de energia elétrica e telefonia

 

Todos

MÉDIO

25.02

Subestação de energia elétrica

 

kv ≤ 230

ALTO

25.03

Estação de telecomunicações (telefonia)

 

Todos

MÉDIO

25.04

Estação repetidora e sistema de telecomunicações

 

Todos

MÉDIO

25.05

Distribuição de gás (redes de baixa pressão)

 

Todos

MÉDIO

25.06

Sistema de abastecimento de água (captação superficial, adução ou tratamento e distribuição de água): vazão máxima prevista

 

(l/seg) ≤ 20,0

 

MÉDIO

 

25.07

Esgotamento sanitário, abrangendo redes coletoras, interceptores, estações elevatórias, emissários e ETE´s: vazão máxima prevista

 

(l/seg) ≤ 16,0

ALTO

 

25.08

Triagem e armazenamento de resíduos recicláveis para comercialização

 

Todos

MÉDIO

25.09

Reciclagem de resíduos sólidos (papel, plástico, metais etc.): área construida.

Área Total

(m²) ≤ 200

ALTO

25.10

Pré-tratamento e recuperação de óleos usados (minerais, vegetais e animais): capacidade instalada

 

(m3 /mês) ≤ 15,0

ALTO 

25.11

Rede de drenagem de águas pluviais

 

Todos

BAIXO

25.12

Incineração de resíduos classe II

 

Todos

ALTO

25.13

Tratamento e disposição final de resíduos urbanos e dos serviços de saúde

População atendida (hab)

≤50.000

ALTO

25.14

Tratamento e disposição final de resíduos de construção civil

 

 

 

26

COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS

 

 

 

26.01

Unidade de revenda ou abastecimento de álcool e derivados do refino de petróleo, inclusive transportador revendedor retalhista

 

Todos

MÉDIO

26.02

Concessionárias de veículos, oficinas mecânicas, pinturas, reparos em geral em veículos

 

Todos

ALTO

26.03

Lavagem de veículos

 

Todos

MÉDIO

26.04

Shopping center e similares

 

Todos

MÉDIO

27

COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA E DEPÓSITO

 

 

 

27.01

Produtos extrativos de origem mineral em bruto, exceto hidrocarbonetos

 

Todos

MÉDIO

27.02

Produtos extrativos de origem vegetal ou animal

 

Todos

MÉDIO

27.03

Comércio e estocagem de material de construção em geral

 

Todos

BAIXO

27.04

Produtos químicos e agrotóxicos, exceto gases

 

Todos

ALTO

27.05

Posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos

 

Todos

ALTO

27.06

Revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo

 

Todos

MÉDIO

28

TRANSPORTES E TERMINAIS

 

 

 

28.01

Terminal rodoviário e ferroviário

 

Todos

MÉDIO

28.02

Pátio de estocagem de materiais inertes

 

Todos

BAIXO

28.03

Aeroportos, aeródromos e pistas de pouso

 

Todos

BAIXO

29

SERVIÇOS PESSOAIS

 

 

 

29.01

Lavanderias e tinturarias

 

Todos

ALTO

29.02

Cemitérios: área construída

Área Tot.

(ha) ≤ 100,0

ALTO

29.03

Crematórios

 

Todos

ALTO

30

SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATORIAL E VETERINÁRIO

 

 

 

30.01

Hospitais, sanatórios, clínicas, maternidades, casas de saúde, postos de saúde e policlínicas

 

Todos

ALTO

30.02

Laboratório de análises clínicas e radiologia

 

Todos

MÉDIO

30.03

Farmácia de manipulação

 

Todos

ALTO

30.04

Hospitais e clínicas para animais

 

Todos

ALTO

30.05

Laboratório de análises ambientais e similares

 

Todos

ALTO

31

ATIVIDADES DIVERSAS

 

 

 

31.01

Movimentação de terra (corte e aterro)

 

Todos

MÉDIO

31.02

Loteamentos e condomínios, exceto para fins de instalação de distritos industriais: área total

Área Total

(ha) ≤ 100,0 

MÉDIO 

31.03

Hotéis e similares

 

Todos

BAIXO

31.04

Empreendimentos desportivos, recreativos, turísticos ou de lazer (parque aquático, pesque-pague, clubes, dentre outros): área total

Área Total

 

(ha) ≤ 100,0

 

MÉDIO

 

31.05

Complexo turístico e hoteleiro: área total

Área Total

(ha) ≤ 100,0

ALTO

31.06

Serviços nas áreas de limpeza, conservação e dedetização, exceto expurgo e fumigação

 

Todos

MÉDIO

31.07

Depósitos para qualquer fim

 

Todos

Conforme atividade

 

ANEXO III

TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

N.ORDEM

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM URM

01

Licença Ambiental de Instalação

1 URMs

02

Licença Ambiental de Operação e Funcionamento

1 URMs

03

Licença Ambiental Simplificada

1 URMs

04

Licença para Limpeza Pastagens

2 URMs

05

Licença para corte de árvores sadias ou mortas Zona Rural

30% URMs

06

Licença para exploração de atividades relacionadas à extração e remoção de minerais em geral.

2 URMs

07

Renovação de Licença

1 URMs

 

Tabela I - Licença Municipal de Instalação — LI

 

AUTORIZA/ APLICA-SE

VALIDADE

DOCUMENTOS REQUERIDOS

OBSERVAÇÃO

A instalação de empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionante da. qual constituem motivos determinantes.

01 ano

Requerimento preenchido;

 

Cópia de RG, CPF ou CNPJ;

Taxa devidamente quitada;

Procuração Pública se representante;

Certidão de Registro do imóvel Contrato social ou similar; e,

Publicação conforme resolução CONAMA 06/86.

 

Tabela II - Licença Municipal de Operação/ Funcionamento — LO

 

AUTORIZA / APLICA-SE

VALIDADE

DOCUMENTOS REQUERIDOS

OBSERVAÇÃO

O funcionamento de atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença de instalação com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação. Os projetos e planos ambientais apresentados para a obtenção da Licença Municipal de Instalação, deverão estar todos implantadas.

01 ano

Requerimento preenchido;

A renovação das Licenças Municipais de Operação e Funcionamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da data de vencimento da Licença anterior e o não cumprimento deste prazo torna o empreendimento irregular perante a Secretária Municipal de Meio Ambiente.

Cópia de RG, CPF ou CNPJ;

Taxa devidamente quitada;

Procuração Pública se representante;

Cumprimento das exigências da Licença municipal de Instalação -projeto todo implantado;

Publicação da Resolução CONAMA 06/86; e,

Outros documentos necessarios.

 

Tabela III - Licença Ambiental Municipal Simplificada — LAS

 

AUTORIZA/ APLICA-SE

VALIDADE

DOCUMENTOS REQUERIDOS

OBSERVAÇÃO

Aplica-se às atividades consideradas de baixo potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza porte e localização, enquadradas como Microempresas.

01 ano

Requerimento preenchido;

 

Cópia de RG, CPF ou CNPJ;

Certidão de Registro do Imóvel;

Contrato social ou similar;

Taxa devidamente quitada;

Certidão de uso do solo;

Procuração Pública se representante; e,

Demais documentos entendidos como necessários.

 

Tabela IV - Licença Ambiental Municipal para Limpeza de Pastagens —LALP

 

AUTORIZA/APLICA-SE

VALIDADE

DOCUMENTOS REQUERIDOS

OBSERVAÇÃO

A área de pastagens degradas em propriedades rurais, no município de APORÉ, cuja vegetação arbórea existente, não apresente rendimento lenhoso.

01 ano

Requerimento preenchido;

Prorrogável por mais 01 ano

Certidão do Imóvel atualizado;

CPF e RG do Proprietário;

Procuração Pública se representante;

Taxa devidamente quitada; e,

Mapa da propriedade com imagem de Satélite atualizada, com área requerida locada, com a área de Reserva legal locada e Averbada no Cartório de Registro de Imóveis. CAR – Cadastro Ambiental Rural.

 

Tabela V - Licença Ambiental Municipal para Corte de Árvores Sadias ou Mortas

 

AUTORIZA/APLICA-SE

VALIDADE

DOCUMENTOS REQUERIDOS

OBSERVAÇÃO

Concedida para corte e aproveitamento em propriedades rurais e área urbana no Município, visando destinação econômica do material lenhoso.

Até 01 ano

Requerimento preenchido;

Prorrogável por mais 01 ano

Certidão do Imóvel atualizada;

CPF e RG do proprietário ou CNPJ;

Laudo fotográfico;

Taxa devidamente recolhida; e,

Procuração Pública se representante.

 

Tabela VI - Taxa de Expediente e Serviços Diversos

 

NO.ORDEM

ESPECIFICACÃO

VALOR EM URM

01

Vistoria técnica sobre o meio ambiente Zona Rural

3 URMs

02

Vistoria técnica sobre o meio ambiente Zona urbana

1 URM

03

Corte, extirpação e remoção de árvores em terrenos particulares

30%/URMs

04

Emissão de Certidão/Declaração

30%/ URMs

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de março de 2018.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:8D264B0D