ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 804/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021

LEI N. 804/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI 227/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2° da Lei 227/2000, de 04 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° - O CAE elaborará, após 30 (trinta) dias no máximo de sua constituição seu Regimento Interno, no qual indicará outras atribuições complementares, fixando mandato para os seus membros de 04 (quatro) anos.”

 

Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Municipal n° 227/2000, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Alto Horizonte/GO, em 24 de junho de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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