ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 657/2024

LEI Nº. 657/2024 SANTA FÉ DE GOIÁS, DE 20 DE MAIO DE 2024.

 

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 37, parágrafo 7º da LOM, aos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Santa Fé de Goiás, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), o que corresponde a inflação registrada pelo índice indexador do IPCA, durante o período acumulado de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo Único: O disposto no caput deste artigo não abrange os servidores que recebem salário mínimo (cujo atualização já ocorreu por tal base), aos que possuem regramento próprio e perceberam aumento diferenciado no âmbito do magistério público municipal, bem como aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário, convalidando os atos anteriormente praticados.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do mês de maio de 2024.

 

EDIMILSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-01/ipca-encerra-2023-com-alta-de-462-abaixo-do-teto-da-meta 

 


Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:8DA45825