ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.267

LEI Nº 2.267 DE, 15 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos da Educação de Trindade e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos arts. 7, inc. VIII, 31, inc. III e 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos da Educação, com lotação exclusiva na Secretaria Municipal de Educação, sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Trindade e legislação complementar pertinente.

 

Art. 2º - Este Plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos Servidores Administrativos da Secretaria Municipal de Educação a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade da educação básica do Município.

 

Art. 3º - A concepção da carreira dos Servidores Administrativos da Educação, instituída por esta Lei, orienta-se pelos seguintes preceitos e diretrizes básicas:

 

I - Gestão partilhada da carreira, entendida como participação de seus integrantes na formulação e gestão deste Plano, por meio de mecanismos legitimamente constituídos;

 

II - Flexibilidade, importando na garantia da permanente atualização e adequação deste Plano, conforme a dinâmica do Sistema Educacional e das necessidades e condições do Município;

 

III - Profissionalização e educação permanente, centrada no desenvolvimento das potencialidades dos servidores, em sua qualificação e realização profissional, articulada e vinculada ao planejamento e ao alcance dos objetivos institucionais da Administração;

 

IV - Avaliação de desempenho entendida como processo pedagógico, realizada mediante critérios e objetivos decorrentes das metas institucionais e com foco no desenvolvimento profissional;

 

V - Progressão Funcional na carreira por meio de valorização dos servidores decorrente de cursos de formação e capacitação, do tempo de efetivo exercício no cargo e da avaliação de desempenho positiva;

 

VI - Condições ambientais de trabalho adequadas;

 

VII - Promoção da saúde do trabalhador, no sentido de erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais, por meio da implementação de programa permanente para este fim;

 

VIII - Incentivo à dedicação integral em um único local de trabalho;

 

IX - Remuneração que assegure situação condigna nos aspectos econômico e social, considerando a complexidade, a experiência e o nível educacional exigido para o exercício das atribuições e responsabilidades do cargo e as condições do mercado de trabalho;

 

X – Compromisso solidário, compreendendo que este Plano é um instrumento firmado entre o gestor e servidores em prol do profissionalismo, da eficiência, da eficácia e da melhoria da qualidade da educação básica do Município.

 

Parágrafo único - Para a implementação deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos a Administração adotará, no que couber, as recomendações e diretrizes previstas na Resolução nº 05, de 03 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Educação, relativa aos Trabalhadores em Educação, previstos no inciso III, do Art. 61, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei Federal nº 12.014, de 06 de agosto de 2009.

 

Art. 4º - Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

I - Servidor Administrativo da Educação - pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo previsto nesta Lei, em exercício e lotação na Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Cargo de Provimento Efetivo – é aquele ocupado exclusivamente por servidor aprovado em concurso público, com atribuições e responsabilidades estabelecidas em Lei;

 

III - Carreira - é a trajetória do servidor no cargo que ocupa, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, segundo o desempenho profissional, a escolaridade e/ou profissionalização e o tempo de exercício no cargo;

 

IV - Nível - o conjunto de Referências que compõem uma mesma faixa de vencimentos, identificado por algarismos romanos, previsto no Anexo III – Tabela de Vencimentos;

 

V - Referência - a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada Nível, identificada pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P correspondente ao posicionamento do servidor na carreira, em razão do desempenho e do tempo de efetivo exercício no cargo, com exceção do Quadro Transitório, cujas letras são identificadas F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P e o início da carreira aos 14 a 15 anos;

 

VI - Quadro Permanente - o conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira, na forma do art. 9º e do Anexo I, ocupados por servidores efetivos que estiverem lotados na Secretaria Municipal de Educação até a publicação desta Lei, pelos ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil, pelos novos servidores empossados em concurso vigente e os cargos excedentes;

 

VII – Quadro Transitório – cargo de provimento efetivo formado por servidores do cargo em extinção de Recreador, da Secretaria Municipal de Educação;

 

VIII – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de seu cargo efetivo, correspondente ao símbolo ou nível fixado por Lei;

 

IX - Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de seu cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens pecuniárias previstas em Lei.

 

Art. 5º - O Quadro Permanente dos Servidores Administrativos da Educação Municipal é constituído por 3 (três) grupos ocupacionais: o Administrativo, o Apoio e o Técnico.

 

Art. 6º - Integram este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos os seguintes anexos:

 

I - Anexo I: Grupos Ocupacionais, Descrição, Escolaridade e Requisitos de Investidura dos Cargos;

 

II - Anexo II: Quantitativos dos Cargos;

III – Anexo III: Tabela de Vencimentos;

 

IV – Anexo IV: Tabela de Progressão Vertical;

 

V – Anexo V: Enquadramento e Correlação de Cargos;

 

VI - Anexo VI: Termo de Adesão ao Plano de Cargos e Salários.

 

§1º - O quantitativo dos cargos do Quadro Permanente está previsto no Anexo II desta Lei e será o resultante do enquadramento dos servidores efetivos neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, pelos novos servidores empossados em concurso vigente e cargos excedentes.

 

§2º - Em Ato do Secretário Municipal de Educação definirá anualmente o quantitativo de servidores necessários a cada unidade educacional, de acordo com o número de alunos matriculados e os turnos de funcionamento da unidade de ensino.

 

Art. 7º - A área de atuação dos Servidores Administrativos da Educação engloba funções de apoio administrativo, pedagógico e técnico, as quais se desenvolvem de forma principal e complementar nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), nas instituições educacionais de Ensino Fundamental e demais unidades educacionais municipais, compreendendo:

 

I – Preparação e distribuição de merenda ou alimentação para os alunos da Rede;

 

II – Limpeza, higiene, conservação e manutenção da infraestrutura física ou material do meio ambiente educacional;

 

III – Operação de multimeios didáticos (informática, laboratórios, salas de Leitura e biblioteca) e apoio operacional necessário ao funcionamento da unidade educacional;

 

IV – Cuidados com alunos em geral, envolvendo a higiene, o descanso, a alimentação, a convivência, o bem-estar, a locomoção, entre outras necessidades de apoio para o desenvolvimento de suas atividades no ambiente educacional, a recepção e entrega dos mesmos aos pais e responsáveis;

 

V – Interpretação em Língua Brasileira de Sinais, das atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino;

 

VI – Atendimento à comunidade escolar, elaboração e execução de projetos de Leitura e pesquisa, visando o uso adequado dos recursos disponibilizados na biblioteca;

 

VII – Organização do acervo bibliográfico, bem como empréstimo de obras literárias e a disseminação de informações pertinentes ao ambiente escolar;

 

VIII – Transporte de alunos da zona rural ou de localidades longínquas, desprovidas de meios de transporte;

 

IX - Secretaria escolar e controle de gestão.

 

Art. 8º - Para garantir a efetivação dos princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, deverá ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo uma Comissão Paritária, composta por gestores da Administração e pela representação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS E ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Art. 9º - Integram o Quadro Permanente dos Servidores Administrativos da Educação, criados por essa Lei, divididos em Grupos Ocupacionais, com a respectiva estruturação de carreira, os seguintes cargos de provimento efetivo:

 

I – Grupo I: Agente Administrativo Educacional:

a) Auxiliar Administrativo Educacional;

b) Auxiliar de Limpeza e Conservação;

c) Auxiliar de Serviços Nutricionais;

d) Motorista de Transporte Escolar.

 

II – Grupo II: Agente de Apoio Educacional:

a) Monitor de Educação Infantil;

b) Monitor de Transporte Escolar;

c) Monitor de Sala de Aula.

 

III – Grupo III: Agente Técnico Educacional:

a) Assistente Social;

b) Biblioteconomista;

c) Fonoaudiólogo;

d) Nutricionista;

e) Psicólogo.

 

IV – Quadro Transitório:

a) Recreador.

 

Art. 10 - Os cargos do Quadro Permanente previsto no Anexo I desta Lei, serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos e legislação complementar pertinente, salvo os casos de enquadramento previsto nesta Lei.

 

Parágrafo único - Além da comprovação de outros requisitos legais para o provimento e exercício dos cargos efetivos, o candidato deverá satisfazer os requisitos previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 11 – Para o ingresso nos cargos que integram o Quadro Permanente dos Servidores Administrativos da Educação, serão exigidos os seguintes níveis de escolaridade, respectivamente:

 

I – Agente Administrativo Educacional (Grupo I): Ensino Fundamental;

 

II – Agente de Apoio Educacional (Grupo II): Ensino Médio; e

 

III – Agente Técnico Educacional (Grupo III): Ensino Superior.

 

§1º - Para os cargos previstos no inciso I será admitido o Ensino Fundamental Incompleto para enquadramento dos servidores efetivos e aqueles que tomarem posse em concurso realizado antes da vigência desta Lei, passando a exigir-se Ensino Fundamental Completo nos novos concursos a serem realizados pela Administração.

 

§2º - Para os cargos previstos no inciso II será admitido o Ensino Médio na modalidade Magistério.

 

Art. 12 - O ingresso na Carreira dar-se-á no Nível e na Referência inicial do cargo, salvo para os casos de enquadramento previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 13 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei é como regra geral de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas mensais).

 

§1º - A carga horária poderá ser opcional de 30 (trinta) horas semanais, mediante requerimento, no mês de dezembro de cada ano, por classificação em ordem sequencial e cronológica de solicitação.

 

§2º - O servidor em regime de 40 (quarenta) horas poderá ter seus horários e escalas de trabalho alterados por ato ou contrato entre o servidor e o Secretário, desde que haja necessidade e interesse da Administração de Ensino, respeitada a jornada de trabalho prevista no caput deste artigo.

 

§3º - A opção de horários e escalas de trabalho diferenciadas para o exercício subsequente, prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo, não dá o direito ao servidor de exercer a carga horária e escala de forma permanente e definitiva, devendo renovar a cada ano o requerimento e o planejamento do calendário escolar.

 

§4º - A hora pedagógica constitui-se no tempo reservado aos Monitores de Educação Infantil e aos Monitores de Sala de Aula em exercício de docência para estudos, avaliação, planejamento, participação em formação continuada, devendo ser cumprida na instituição de ensino onde o servidor esteja lotado, em horário normal das aulas a ele atribuído.

 

CAPÍTULO IV

FÉRIAS

 

Art. 14 - Os servidores pertencentes ao quadro de Administrativos da Educação, em decorrência da função que exercem, farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias e de até 15 (quinze) dias de recesso escolar.

 

§1º - Os servidores enquadrados nesta Lei deverão gozar férias coletivas anuais no mês de julho, desde que lotados em uma das Instituições de Ensino da Rede.

 

§2º - Só fará jus ao recesso escolar previsto no caput deste artigo, o servidor que estiver em efetivo exercício de atividades de apoio e de auxílio à docência nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil.

 

§3º - O recesso escolar não dá direito adquirido, podendo os servidores, individual ou coletivamente, trabalharem em regime de escala ou serem convocados ao trabalho durante o período de recesso.

 

§4º - O recesso poderá ocorrer entre os meses de dezembro e janeiro de cada ano, em agenda definida pelo Secretário Municipal de Educação, respeitada a rotatividade e a isonomia entre os servidores, para evitar a solução de continuidade dos serviços educacionais.

 

CAPÍTULO V

PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 15 - A Progressão Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo que ocupa e poderá ocorrer mediante:

 

I - Progressão Horizontal;

 

II - Progressão Vertical.

 

Parágrafo único – Não será concedida a movimentação funcional do servidor em estágio probatório.

 

Art. 16 - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não se computará para o período de que tratam os arts. 17 e 18 desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Parágrafo único - Não fará jus a Progressão Funcional na carreira o servidor que houver sido avaliado com média inferior à prevista nesta Lei e estiver em exercício fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação, salvo no exercício de função de confiança ou de cargo em comissão de Direção, Chefia ou Assessoramento.

 

Seção I

Progressão Horizontal

 

Art. 17 - A Progressão Horizontal é a movimentação, por antiguidade e merecimento do servidor na carreira, a cada 2 (dois) anos, com um acréscimo de 2% (dois por cento) de uma Referência para a subsequente, dentro de um mesmo Nível, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e avaliação de desempenho positiva no período, sendo que:

 

I - Considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete);

 

II - As Progressões Horizontais, observadas as condições previstas neste artigo e parágrafos, ocorrerão nos meses de janeiro e julho de maneira automática, desde que essas atendam todos os requisitos previstos nesta Lei e possuam adequação orçamentária e financeira, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

III – O direito à Progressão Horizontal se inicia no 1º (primeiro) dia subsequente ao dia e ano da letra seguinte de posição da carreira, conforme letras e níveis do Anexo III desta Lei, mas a implantação e o recebimento efetivo se darão na forma do inciso II, sem direito ao recebimento retroativo.

 

§1º - Fica assegurado aos servidores que já obtiveram Progressão Horizontal, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo, a partir da data da última Progressão Horizontal, que fizeram jus.

 

§2º - Para fins da Progressão Horizontal, os servidores já pertencentes aos Quadros da Administração, enquadrados neste Plano, terão o prazo previsto nocaput deste artigo, computado a partir da data de seu enquadramento.

 

Seção II

Progressão Vertical

 

Art. 18 - A Progressão Vertical nos Níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor no efetivo exercício de suas atribuições legais e decorre de sua opção e iniciativa de desenvolvimento profissional e/ou de sua escolaridade, conforme Anexo IV desta Lei.

 

§1º - Não poderão ser utilizados para fins de Progressão Vertical, os mesmos certificados utilizados como requisito de investidura ou para qualquer outro benefício funcional.

 

§2º - Para fins de Progressão Vertical, o servidor não pode ter sofrido pena disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à Progressão.

 

§3º - Considerar-se-á resultado positivo, nas avaliações de desempenho, média anual não inferior a 7,0 (sete).

 

Art. 19 - A Progressão Vertical ocorrerá de um Nível para outro subsequente da Tabela de Vencimentos, tendo um acréscimo salarial de 10% (dez por cento) por cada Nível, mediante requerimento do servidor em atividade, existência de vaga, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo, evolução da escolaridade e/ou da profissionalização, independente da área de atuação no serviço público, avaliação de desempenho positiva e será realizada anualmente em dezembro, nas seguintes condições:

 

I - O servidor que evoluir na escolaridade e/ou profissionalização exigida para o ingresso no cargo, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício, poderá pleitear a Progressão Vertical para o Nível seguinte ao que se encontra, conforme requisitos para o cargo que ocupa, previstos no Anexo IV desta Lei.

 

II - Após uma Progressão Vertical, o servidor não poderá solicitar uma nova Progressão Vertical no prazo de 4 (quatro) anos;

 

III - O servidor promovido por escolaridade e/ou profissionalização manterá a mesma Referência, em que se encontrava no Nível anterior;

 

IV – As Progressões Verticais ocorrerão das seguintes formas de valorizações profissionais, respectivamente:

 

a) ensino fundamental para o Nível I, como requisito de investidura, ensino médio para o Nível II, ensino superior para o Nível III, pós-graduação latu sensu para o Nível IV e pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível V para o grupo de Agente Administrativo Educacional;

 

b) ensino médio para o Nível I, como requisito de investidura, ensino superior para o Nível II, pós-graduação latu sensu para o Nível III, pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível IV e doutorado para o Nível V para o grupo de Agente de Apoio Educacional;

 

c) ensino superior para o Nível I, como requisito de investidura, pós-graduação lato sensu para o Nível II, pós-graduação stricto sensu de mestrado para o Nível III, doutorado para o Nível IV e pós-doutorado para o Nível V para o grupo de Agente Técnico Educacional.

 

§1º - Fica assegurada ao servidor enquadrado nesta Lei, em efetivo exercício do cargo, que não obteve Progressão Vertical no cargo até a data de publicação desta Lei, a contagem do prazo previsto no inciso I deste artigo, a partir da data de sua admissão.

 

§2º - Fica assegurada a contagem do prazo previsto no inciso II deste artigo, ao servidor enquadrado nesta Lei, a partir da data da última Progressão Vertical que fizer jus.

 

§3º - O número de vagas será atualizado e acrescido na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo para o exercício subsequente.

 

CAPÍTULO VI

PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

 

Art. 20 - O Programa de Saúde do Trabalhador consiste no desenvolvimento das ações de vigilância, prevenção, promoção e educação em saúde do servidor e será coordenado pelo Órgão incumbido da gestão de pessoas e pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º - O servidor deverá realizar anualmente avaliação médica, comprovada através de laudo médico, visando o diagnóstico e a prevenção de doenças ocupacionais.

 

§2º - O laudo médico fornecido por profissional particular, relativo a revisões anuais de rotina, serão aceitos quando analisem os aspectos funcionais e as doenças ocupacionais do servidor.

 

CAPÍTULO VII

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 21 - A Avaliação de Desempenho realizar-se-á anualmente e se caracterizará pela atribuição de pontos na comparação de fatores previamente estabelecidos em regulamento e tem por finalidade:

 

I - Acompanhar e avaliar o desempenho do servidor no exercício de suas atribuições;

 

II - Subsidiar o levantamento das necessidades de capacitação com vistas ao aperfeiçoamento profissional dos servidores;

 

III - Subsidiar a definição das Progressões Funcionais;

 

IV - Informar ao servidor e orientar sobre o resultado de seu desempenho.

 

§1º - Serão avaliados todos os servidores efetivos, inclusive os que se encontram no exercício de cargo em comissão e função de confiança.

 

§2º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá estabelecer, no início de vigência do ciclo de avaliação, os critérios de avaliação e os resultados esperados do servidor.

 

§3º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá prever ampla divulgação de todas as etapas do processo e do resultado final, assegurado o direito de manifestação as instâncias recursais.

 

§4º - O Sistema de Avaliação de Desempenho deverá prever a avaliação das chefias e do próprio servidor avaliado na forma de autoavaliação.

 

CAPÍTULO VIII

VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

 

Art. 22 – O vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo que ocupa, no Nível e na Referência em que se posiciona na carreira e pelo cumprimento da carga horária estabelecida.

 

§1º - O vencimento será devido ao servidor pelo cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais, conforme a diferença de vencimento entre as cargas, estabelecidas no Anexo III – Tabela de Vencimentos.

 

§2º - A Administração deverá respeitar, garantir e manter os percentuais de diferenciação entre os níveis para efeito de data base, correção ou atualização salarial, de modo a evitar sua defasagem ao longo dos anos.

 

Art. 23 - As remunerações e os subsídios dos Servidores Administrativos da Educação, serão revistos na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.025, de 28 de dezembro de 2020.

 

CAPÍTULO IX

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL

 

Art. 24 - O servidor estável previsto nesta Lei, além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade, poderá receber a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), devida em razão do aprimoramento da qualificação do servidor.

 

Parágrafo único - Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de aperfeiçoamento ou profissionalização relacionadas com a área de atuação do cargo do servidor.

 

Art. 25 - A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor no cargo efetivo que ocupa.

 

§1º - As regras gerais para a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional são as previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

§2º - Não fará jus a Gratificação de Incentivo Funcional, o servidor em Estágio Probatório.

 

§3º - Não se concederá a Gratificação quando o curso constituir requisito exigido para a nomeação ou progressão funcional, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.

 

§4º - Os cursos apresentados deverão obrigatoriamente versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo efetivo do servidor.

 

Art. 26 – A Gratificação de Incentivo Funcional será calculada à razão de:

 

I – 5% (cinco por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;

 

II – 10% (dez por cento) para curso ou cursos de duração total, igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;

 

III – 15% (quinze por cento) para curso de duração total, igual ou superior a 540 (quinhentas e quarenta) horas;

 

IV – 20% (vinte por cento) para curso de duração total, igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas.

 

§1º - Os totais de horas de que tratam os incisos I e II, deste artigo, poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o §3º, deste artigo.

 

§2º - Os percentuais dos incisos I a IV, deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.

 

§3º - Somente serão considerados para efeito da concessão da GIF, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, nos quais o servidor tenha obtido aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento), cursos com exigência de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total e comprovação mediante Certificado de Conclusão, realizados após a data da posse, exceto para os cursos de graduação e especialização.

 

Art. 27 – Em caso de dúvida sobre a validade do certificado apresentado pelo servidor, este será levado à validação do CME (Conselho Municipal de Educação).

 

CAPÍTULO X

ENQUADRAMENTO

 

Art. 28 - Os servidores lotados, que exercerem suas funções ou tomarem posse na Secretaria Municipal de Educação pelo concurso publicado antes da aprovação e vigência desta Lei, ocupantes dos cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS, serão enquadrados no cargo de Auxiliar de Limpeza e Conservação; de OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS será enquadrado no cargo de Auxiliar de Serviços Nutricionais; de MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS será enquadrado no cargo de Motorista de Transporte Escolar; de AUXILIAR ADMINISTRATIVO será enquadrado no cargo de Auxiliar Administrativo Educacional, mantida as atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o Nível correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias permanentes.

 

§1º - O enquadramento a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante opção expressa do servidor, em caráter definitivo, por meio de um TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, previsto no Anexo VI, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

 

§2º - O servidor que não fizer a opção de enquadramento no prazo de 60 (sessenta) dias, será colocado à disposição do Órgão central de recursos humanos do Município.

 

§3º - Os servidores dos cargos de MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL e RECREADOR, próprios da carreira da educação, desde a criação, manterão suas características, requisitos do cargo e nomenclaturas, independente da necessidade de enquadramento.

 

Art. 29 - Caberá ao servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento, o direito de requerer revisão do ato que o enquadrou, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato, cujos pedidos de revisão serão avaliados e definidos pelo Secretário Municipal de Educação, após instrução de processo próprio e parecer da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 30 - As dúvidas e casos omissos observados na efetivação do enquadramento dos servidores, serão analisados mediante requerimento do servidor ao Secretário Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31 - Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos direitos e vantagens pecuniárias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, como norma geral de aplicação ao funcionalismo público.

 

Art. 32 - Nenhuma redução de vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes poderá resultar da aplicação desta Lei.

 

Art. 33 – A concessão das Progressões Funcionais e da Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) somente serão concedidas se houver disponibilidade orçamentária e financeira, estando os limites de pessoal em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 34 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município e do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial e remanejar as dotações orçamentárias, necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 35 – O cargo de Recreador, previsto no Quadro Transitório desta Lei, será extinto ao vagar.

 

Art. 36 – Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.026, de 17 de março de 2003, 1.677, 07 de abril de 2016, 1.881, de 20 de maio de 2019 e 1.972, de 16 de março de 2020.

 

Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

- Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:8E061F08