ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440/2019
Lei nº 440/2019
Buriti Alegre/GO, 30 de Setembro de 2019.
“Altera o dispositivo da Lei 233/2013 e da outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 233/2013, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13................
§ 10. O segurado aposentado por invalidez será reavaliado periodicamente para atestar a condição de incapacidade, conforme estipulado no laudo pericial da junta médica, ou a qualquer tempo, conforme julgar necessário esta autarquia previdenciária, ou a cada 02 (dois) anos.
I – O segurado será convocado à reavaliação, sob pena de ter o pagamento de seu benefício suspenso caso se recuse ou não atenda a convocação.
II – O segurado poderá se fazer acompanhado de médico assistente, sob sua total responsabilidade financeira.
§ 11...........................
III – Exclui-se desta reavaliação os segurados com mais 75 (setenta e cinco) anos de idade.
§ 12. A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente. O ato concessivo deve conter a periodicidade das revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade e obrigatoriedade de que o aposentado se submeta às reavaliações pela perícia médica.
Art. 14. O servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, a partir do dia imediato em que completa-lo.
§ 3º. A aposentadoria Compulsória independe de requerimento. Ao completar a idade, o chefe direto deve encaminhar imediatamente ao RPPS para conceder a aposentadoria.
Art. 29...........................
§ 6º. O segurado que ficar incapacitado para o trabalho, em gozo de auxilio doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, e for insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá se submeter aos processos de reabilitação ou readaptação, devendo ser mantido o benefício até que o segurado esteja adaptado a desempenhar a nova atividade laborativa. Sendo verificada a incapacidade definitiva para o trabalho deverá ser aposentado por invalidez.
§ 8º. Para a concessão do auxílio doença é necessário a comprovação da incapacidade do segurado através de laudo expedido pela junta médica ou por perito, designado para tal finalidade.
§ 9º. Nos casos de cirurgias de natureza estética, caberá à junta médica ou médico perito, conforme o caso, o deferimento ou não da concessão do benefício de auxilio doença.
Art. 95..................................
..............................................
§ 4º. .....................................
I – 01 (um) Cargo de Gestor do BURITI ALEGRE PREV, cuja remuneração será correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração do Secretário Municipal.
II – 01 (um) Cargo de Diretor Financeiro do BURITI ALEGRE PREV, cuja remuneração será correspondente a de Diretor Municipal.
III – As remunerações da Diretoria Executiva da Unidade Gestora serão revistas na mesma época que ocorrer a variação da remuneração do Secretário Municipal e Diretor.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês setembro de dois mil e dezenove (30.09.2019).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:8E5682F0