ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 0339/2022
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá contribuir para a realização do Evento “1º ENCONTRO OFF ROAD GAIOLA” a ser realizado no dia 19 de novembro durante a tradicional Festa em comemoração ao aniversário do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás no dia 17 de novembro de 2022, doando prêmios aos participantes, no valor total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) e apoiando da organização.
Art. 2º - Os valores dos prêmios referidos no artigo anterior serão divididos entre os vencedores do evento, obedecendo a ordem de classificação, a saber:
1° lugar R$ 1.000,00;
2° lugar R$ 500,00;
3° lugar R$ 300,00.
Carro mais bonito R$ 500,00.
Art. 3º - A Comissão Organizadora do evento ficará responsável pelo julgamento e apresentação dos classificados ao Poder Executivo, informando nome, classificação juntamente com documento de identificação e conta bancária para o devido deposito da premiação.
Art. 4º - O orçamento do Município poderá ser suplementado em razão das despesas geradas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de novembro de 2022.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:8EB96128