ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.820

LEI Nº 1.820 DE, 25 DE MAIO DE 2018.

 

“Cria o Programa Habitacional “PROGRAMA LOTE SOLIDÁRIO”, desafeta áreas públicas municipais para cumprimento Lei Complementar nº 008/2008 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o “Programa Lote Solidário” em cumprimento do inciso I, artigo 146, da Lei Complementar nº 008/2008 (Plano Diretor do Município de Trindade), para redução do déficit habitacional por novas moradias, inclusão social da população e a promoção da cidadania de forma permanente, que será implantado nos termos desta lei.

 

Art. 2º - Ficam desafetadas de sua destinação original, para serem aproveitadas como lotes urbanos, para iniciar o “Programa Lote Solidário”, as áreas públicas municipais a seguir discriminadas:

 

Área Institucional F, Setor Dona Iris 2, com 8.855,02 m² (matrícula nº 35.943);

 

Área Institucional B, Setor Dona Iris 2, com 5.978,99 m² (matrícula nº 34.523);

 

Área Institucional C, Setor Dona Iris 1, com 7.174,26 m² (matrícula nº 41.942);

 

A.P.M. 01, Setor Jardim da Luz, com 3.123,84 m² (em processo de abertura);

 

A.P.M. 02, Setor Jardim da Luz, com 4.283,61 m² (matrícula nº 43.415);

 

A.P.M 12, Setor Guarujá, com 10.740,90 m² (em processo de abertura);

 

A.P.M 11 – Setor Guarujá com 2.594,71 m² (em processo de abertura);

 

Rua Tabelião José de Melo, Setor Garavelo 1, com 4.670,22 m² (matrícula nº 21.283);

 

Rua Albecir A. Oliveira, Setor Garavelo 1, com 3.217,51 m² (matrícula nº 21.315);

 

Rua Prof. Dona Sinhá, Setor Garavelo 1, com 1.138,82m² (matrícula nº 21.488);

 

Rua 1005-A – Retorno, Setor Laguna Park, com 2.340,00m² (em processo de abertura);

 

Rua 1009, Cabeça da quadra 12, Setor Laguna Park, com 1.943,16 m² (em processo de abertura);

 

Lotes 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 20, localizados na Rua 04, Avenida Dona Geralda e Rua José Franklin da Costa, na quadra 18, localizado no Setor Samarah (matrículas nº 29.717, nº 29.718, nº 29.719, nº 4.198, nº 29.720, nº 4.199, nº 4.200, nº 4.201, nº 4.202, nº 4.203 e nº 11.993).

 

Art. 3º – Fica autorizado o desmembramento/remembramento necessário das áreas desafetadas no artigo anterior para o devido cumprimento desta lei, podendo ser realizado nos moldes do Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Complementar nº 032/2017.

 

Art. 4º – As áreas desafetadas no artigo 2º desta lei, ficam enquadradas em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para atendimento da Lei Municipal nº 1.620, de 11 de junho de 2015.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes a serem desmembrados/remembrados, para a construção de moradias, às pessoas carentes do Município, que serão selecionadas dentro do “Programa Lote Solidário”.

 

Parágrafo Único – A avaliação de cada família a se enquadrar nos requisitos necessários do Programa Habitacional para recebimento da respectiva doação, será feito pelo Município de Trindade através de processo administrativo.

 

Art. 6º - A doação de que trata o artigo 5º desta lei deverá conter cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, além de cláusula de retrocessão automática ao patrimônio do Município, caso o (a) donatário(a) não edifique a casa para sua moradia no prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, contados da data do título de transferência, ou transfira os direitos sobre o imóvel para terceiros dentro do prazo do gravame.

§1º – A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, com término em 03 (três) anos.

 

§2º - O Município fará o monitoramento e fiscalização das doações autorizadas nesta lei. Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas mencionadas, a retomada do imóvel de que trata o presente artigo ocorrerá independente de notificação, sem direito a indenização pelas benfeitorias já realizadas.

 

§3º – No caso de morte do beneficiário, poderá haver o usufruto dos sucessores, sem direito a qualquer alienação dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 7º - Para se beneficiar da doação de lotes autorizada nesta lei, o (a) interessado (a) deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I – Estar devidamente cadastrado (a) no CadSolidário a ser realizado na Secretaria de Assistência Social do Município;

 

II – Ser membro de Família de Baixa Renda, considerada aquela com renda mensal per capta de até ½ (meio) salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, conforme disposição do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, ou por norma municipal regulamentar, comprovada mediante apresentação de declarações de renda, aposentadorias, pensões, contracheques e/ou outro documento hábil.

 

III – Residir no Município de Trindade há pelo menos dois anos comprovados mediante declaração firmada pelo próprio interessado, comprovada por cadastro anterior, vínculo trabalhista, comprovante de energia ou água.

 

IV - Não ser proprietário (a) de imóvel no Município de Trindade ou em qualquer parte do País, inclusive, seu cônjuge ou companheiro (a). No primeiro caso, apresentar certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade/GO.

 

V – Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País, inclusive seu cônjuge ou companheiro (a).

 

Art. 8º - Na seleção dos interessados, os critérios estabelecidos são eliminatórios e em caso de número de candidatos aptos a superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda per capta ou com menor renda bruta familiar, devendo cumular os critérios abaixo, na seguinte ordem de preferência:

 

I – Beneficiário (a) ocupante ou cujo grupo familiar esteja ocupando de forma precária, mansa e pacífica algum imóvel de terceiro ou do próprio Município sem permissão de uso adequada;

 

II – Beneficiário (a) portador de deficiência ou que contenha pelo menos um integrante do grupo familiar portador de deficiência, conforme Lei Federal nº 13.146/2015;

 

III – Beneficiário (a) idoso ou que contenha pelo menos um integrante do grupo familiar com idade igual ou maior de 60 anos;

 

IV – Beneficiário (a) que contenha no grupo familiar pelo menos uma criança menor de 14 anos;

V – Beneficiário (a) que contenha no grupo familiar pelo menos um integrante que possua inscrição em Programa Social, tais como: Bolsa Família, Programa Jovem Aprendiz ou outro programa afim;

 

VI – Sorteio dos beneficiários que não estão enquadrados preferencialmente nos incisos I a V.

 

§1º – Ficam autorizados a passar pelo crivo desta lei, os adquirentes de imóvel no Setor Vale dos Sonhos, desde que no processo de doação da unidade nos locais relacionados no art. 2º, o beneficiário faça permuta do imóvel adquirido no Setor Vale dos Sonhos, devolvendo a respectiva unidade ao Município de Trindade.

 

§2º - No caso de ocorrer a hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, o sorteio das unidades remanescentes ocorrerá depois de finalizada a seleção dos adquirentes do Setor Vale dos Sonhos.

 

Art. 9º - A doação dos lotes autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, com auxílio do CONCIDADES, que acompanhará o cadastramento, análise, seleção e julgamento dos requerimentos dos interessados.

 

§1º - Ocorrido o julgamento dos interessados, a Secretaria Municipal Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, com o auxílio do CONCIDADES, promoverá em audiência pública o sorteio dos lotes aos selecionados, conforme critério do artigo anterior.

 

§2º - O cadastramento dos interessados será realizado mediante edital público de seleção, com ampla divulgação e publicidade.

§3º - No edital de seleção constarão o período, o local e os requisitos necessários ao cadastramento, bem como os critérios para análise e seleção dos interessados.

 

§4º - O julgamento e classificação dos interessados ocorrerão em assembleia com a participação dos membros do CONCIDADES, com ampla divulgação e publicidade.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar três projetos de construção de moradias popular, a ser adotados como padrão para a construção nos lotes doados, em cumprimento dos arts. 145, IV e 146, IV da Lei Complementar nº 008/2008 (Plano Diretor).

 

Art. 11 - Todas as construções deverão seguir os projetos disponibilizados gratuitamente pela Prefeitura Municipal, nos termos do artigo anterior.

 

Art. 12 – O Município não fica obrigado a doar materiais de construção ou realizar obras de moradia aos beneficiários desta lei.

 

Art. 13 - Os imóveis objeto da doação que se refere esta lei ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:

 

I – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência do imóvel objeto da doação;

 

II – Taxas de Alvará de Construção e posterior Habite-se ao término da construção que não poderá exceder a 03 (três) anos;

 

Art. 14 - As áreas desafetadas nesta lei poderão ser objeto de construção pelo Programa Cheque-Moradia.

 

Art. 15 - As áreas desafetadas nesta lei poderão ser objeto de outros programas governamentais de habitação.

 

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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