ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 877/2023

LEI Nº 877/2023 BONFINÓPOLIS, 30 DE AGOSTO DE 2023

 

“Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere o artigo 129 e seguintes da Lei Organiza do Municipal – LOM, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2023, conforme o artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, com a finalidade de custear despesas com Auxílio Alimentação na Câmara Municipal de Bonfinópolis, destinados aos servidores e vereadores do Poder Legislativo.

Art. 2º - O presente crédito especial contará com recursos na ordem de 50.000,00 (Cinquenta mil reais), dispostos nas seguintes dotações:

11 – Câmara Municipal de Bonfinópolis

01 – Câmara Municipal

1002 – Administração da Câmara Municipal

2.001 – Manutenção da Câmara Municipal

1 – Legislativa

31 – Ação Legislativa

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação R$ 50.000,00

Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1°, III — “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”, na dotação abaixo:

11 – Câmara Municipal de Bonfinópolis

01 – Câmara Municipal

1002 – Administração da Câmara Municipal

1.053 – Construção e Ampliação de Prédios

1 – Legislativa

31 – Ação Legislativa

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder ás alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste crédito especial.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de julho de 2023.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis-Go, aos 30 dias do mês de agosto de 2023.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:906C865A