ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
COMISSÃO DE LICITAÇÕES
TERMO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025
INTERESSADO: Município de Mutunópolis - Goiás
OBJETO: Registro de Preços para contratação, sob demanda, de empresa especializada no ramo pertinente para fornecimento de pneus, câmara de ar e fitão, necessários para atender as demandas das secretarias municipais e sua devida frota de veículos.
I – RELATÓRIO
O presente processo trata do Pregão Eletrônico nº 017/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CÂMARAS DE AR, PNEUS E FITÕES, por meio de Ata de Registro de Preços.
No curso da análise do edital e do Termo de Referência, constatou-se a existência de falhas e inconsistências nas especificações técnicas dos produtos, bem como em algumas exigências previstas, que podem comprometer a isonomia entre os licitantes, restringir a competitividade e ocasionar futuras dificuldades na execução contratual.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As falhas identificadas configuram vício de ilegalidade, contrariando os princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e do julgamento objetivo, previstos nos arts. 5º, 11 e 12 da Lei nº 14.133/2021.
O art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021, dispõe que:
“A anulação do procedimento licitatório só poderá ser feita por motivo de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”
O art. 147 do mesmo diploma legal determina que:
“A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a ampla defesa.”
Diante disso, impõe-se à Administração a adoção das medidas cabíveis para correção da ilegalidade identificada, sob pena de comprometer a legalidade e a lisura do certame.
III – DECISÃO
Assim, com fundamento nos arts. 71 e 147 da Lei nº 14.133/2021, e visando resguardar o interesse público, a legalidade e a transparência do procedimento, ANULO o Pregão Eletrônico nº 017/2025 – Registro de Preços para aquisição de câmaras de ar, pneus e fitões.
Determino, ainda, que seja providenciada a publicação deste ato no órgão oficial de divulgação dos atos administrativos e que seja dado início a novo procedimento licitatório, com as devidas correções no edital e no Termo de Referência.
Mutunópolis/GO, 18 de setembro de 2025.
MARIA APARECIDA DE LIMA
Gestora Municipal
JOYCE ROCHA DE ARAUJO PEREIRA
OAB Nº 44860
Assessora Juridica
Publicado por:
Gilson Alves de Oliveira Netto
Código Identificador:90700478