ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 860/2023

LEI Nº 860/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e agentes políticos e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e agentes políticos, do Poder Executivo e Legislativo, no montante de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC-IBGE acumulado no último ano, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 502, de 9 de fevereiro de 2009, incidentes sobre o salário base do mês de janeiro de 2023.

Art. 2º Os servidores que após a revisão geral anual de que trata o art. 1º tenham a remuneração inferior ao salário-mínimo vigente passam a ter salário base de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), nos termos Medida Provisória n° 1.143/2022 de 12 de dezembro de 2022.

Art.3º- Ficam excluídos da presente Lei os servidores que obtiveram revisão em virtude da indexação ao salário mínimo, bem como Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias que percebem reajuste com base em lei específica ao piso destes profissionais.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (24.02.2023).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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