ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE IPAMERI -GO

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM

TEMPO INTEGRAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE IPAMERI -GO

 

IPAMERI -GO

2026

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DE IPAMERI- GO

 

INTRODUÇÃO

 

A Educação em Tempo Integral (ETI) representa, na contemporaneidade, uma das estratégias mais relevantes para garantir o direito à educação com qualidade social, conforme assegurado no artigo 205 da Constituição Federal de 1988. Mais do que uma ampliação da jornada escolar, a educação integral implica uma transformação profunda na concepção de escola, currículo, tempo, espaço, sujeitos e aprendizagem, promovendo a formação plena do educando em todas as suas dimensões: intelectual, física, afetiva, cultural, ética, estética, política e social (BRASIL, MEC, 2023).

Segundo a Portaria MEC nº 2.036/2023, a educação integral deve mobilizar e articular diferentes tempos, espaços, saberes e atores sociais em favor da formação dos estudantes, assumindo o compromisso de respeitar e desenvolver suas potencialidades de maneira integrada. Trata-se de uma concepção que se opõe à fragmentação dos conhecimentos e à redução do papel da escola à simples transmissora de conteúdos, buscando, ao contrário, ressignificar o processo educativo a partir das realidades dos territórios e das experiências vividas pelos sujeitos.

Nesse sentido, a presente política municipal se insere no marco das diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023, operacionalizado pelo Ministério da Educação por meio do Manual Operacional (2023), a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, reafirmando o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Ipameri-GO com a promoção de uma educação emancipadora, democrática, inclusiva e equitativa. Alinhada à Meta 6 do novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026), esta política visa expandir de forma qualitativa a oferta de tempo integral nas escolas públicas municipais, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades a fim de contribuir para o enfrentamento das desigualdades educacionais, o fortalecimento da cidadania e a consolidação de territórios educativos.

Inspirada por experiências exitosas, como o Projeto Burareiro em Ariquemes-RO, apresentado no Módulo 2 da Formação Continuada do MEC (2025), esta política reafirma que “não queremos apenas alunos, queremos cidadãos plenos”, e que a escola deve ser espaço de pertencimento, acolhimento, cuidado e aprendizagem significativa. Ao reconhecer que a educação ocorre também no convívio social, nas tradições culturais, nos espaços comunitários e nos vínculos familiares, Ipameri assume o desafio de articular uma rede formativa viva, plural e transformadora, que coloque os estudantes no centro do processo educativo.

Assim, a Política Municipal de Educação em Tempo Integral de Ipameri estrutura-se como uma política pública, com foco no desenvolvimento integral de crianças nas etapas da Educação Infantil e nos anos inciais da Educação Básica, e na articulação intersetorial das políticas públicas que incidem sobre a infância, a juventude e o território, contribuindo para a construção de uma cidade educadora.

 

OBJETIVOS

 

Geral

 

Implantar, ampliar e consolidar a educação integral em tempo integral na rede municipal de ensino de Ipameri, por meio de ações intersetoriais que promovam o desenvolvimento integral dos(as) estudantes e a redução das desigualdades sociais e educacionais, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades

 

Específicos

 

Garantir uma jornada escolar de, no mínimo, sete horas diárias, conforme o disposto na Lei nº 14.640/2023, no Decreto nº 6.253/2007 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2025 atualizada pela 2/2026;

Assegurar o desenvolvimento das múltiplas dimensões dos sujeitos, promovendo o acesso a experiências formativas diversas;

Promover a articulação entre educação, cultura, esporte, assistência social, saúde e meio ambiente;

Estimular o protagonismo estudantil e a participação da comunidade escolar na gestão educacional;

Valorizar os saberes locais, reconhecendo os territórios como espaços educadores;

Fomentar processos de formação continuada dos(as) profissionais da educação.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A Política Municipal de Educação em Tempo Integral de Ipameri está ancorada em um conjunto de dispositivos legais, normativos e orientações técnico-pedagógicas que conferem legitimidade e coerência à sua formulação e implementação. Trata-se de uma política que se materializa como direito constitucional, diretriz legal e estratégia nacional de superação das desigualdades educacionais, reconhecendo o papel do Estado como promotor da justiça social e da cidadania plena.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206 e 227, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, à sua qualificação para o trabalho e ao exercício da cidadania. Nesse sentido, a educação integral é parte indissociável do projeto democrático de nação, uma vez que visa a formação de sujeitos autônomos, críticos e participativos.

Nesse ínterim, a educação configura-se como um direito público subjetivo de todos os cidadãos e um dever compartilhado entre o Estado e a família, devendo ser promovida com o concurso da sociedade. Essa diretriz está expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a qual, em seu artigo 205, estabelece:

 

Art. 205.

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

 

O artigo 206 da mesma Constituição garante que o ensino será ministrado com base em princípios como igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, entre outros.

Art. 206.

“O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

– igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

– liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

– pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

– respeito à liberdade e apreço à tolerância;

– garantia de padrão de qualidade;

– valorização dos profissionais da educação escolar;

– gestão democrática do ensino público, na forma desta Constituição;

– garanti de padrão de qualidade;

– promoção do princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, com base nos valores consagrados nas normas internacionais de direitos humanos.”

 

O artigo 206 da Constituição Federal de 1988 configura-se como um marco normativo que estrutura os princípios orientadores da organização do ensino no Brasil. Ao estabelecer diretrizes como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a gestão democrática do ensino público e a valorização dos profissionais da educação, esse dispositivo constitucional consagra uma concepção republicana e democrática de educação. Tais princípios visam não apenas garantir o acesso universal, mas também assegurar a permanência com qualidade, respeitando as especificidades dos sujeitos e promovendo a equidade.

Posto isso, ao reconhecer a liberdade intelectual e pedagógica, o artigo 206 contribui para a construção de um ambiente escolar que valoriza a pluralidade de ideias, estimula o pensamento crítico e garante a autonomia docente como condição para uma prática educativa transformadora e emancipatória. Esses princípios expressam uma concepção democrática e emancipadora de educação, na qual o conhecimento é compreendido como direito social e instrumento de superação das desigualdades. Nesse sentido, a escola de tempo integral deve constituir-se como um espaço dialógico, acolhedor e crítico, que garanta a liberdade intelectual e o compromisso com a justiça social.

A esse conjunto normativo soma-se o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens. Entre esses direitos, destacam-se o acesso à educação de qualidade, o respeito à dignidade humana, a promoção da convivência familiar e comunitária, bem como a proteção integral contra quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão. Tal disposição constitucional reafirma o princípio da prioridade absoluta, exigindo do poder público não apenas a formulação de políticas específicas, mas também o investimento de recursos e a implementação de ações intersetoriais que garantam o pleno desenvolvimento desses sujeitos em condições de liberdade e igualdade. Nesse sentido, a política de educação em tempo integral deve ser compreendida como parte de uma agenda mais ampla de garantia de direitos e de formação cidadã, articulando-se aos demais dispositivos constitucionais que tratam da infância e juventude como sujeitos de direitos, historicamente vulnerabilizados, e cuja proteção constitui responsabilidade coletiva do Estado e da sociedade.

 

Art. 227.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

 

De igual modo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 34, estabelece que a jornada escolar em tempo integral deve ter duração igual ou superior a sete horas diárias, distribuídas ao longo de pelo menos cinco dias da semana. No entanto, a ampliação da jornada não deve ser compreendida apenas sob uma perspectiva quantitativa. Trata-se, sobretudo, de uma ampliação qualitativa do processo educativo, que demanda a reestruturação dos tempos, espaços e práticas escolares, de modo a garantir a centralidade da formação humana integral.

Assim, o tempo ampliado deve possibilitar o desenvolvimento de práticas pedagógicas que promovam a interdisciplinaridade, a integração entre os saberes escolares e comunitários, e a construção de vínculos significativos entre os sujeitos, o conhecimento e o território. A jornada estendida, quando orientada por uma concepção crítica e emancipatória de educação, constitui-se como potente instrumento de combate às desigualdades sociais e de promoção de justiça educacional. da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças, adolescentes e jovens. Entre esses direitos, destacam-se o acesso à educação de qualidade, o respeito à dignidade humana, a promoção da convivência familiar e comunitária, bem como a proteção integral contra quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.

Tal disposição constitucional reafirma o princípio da prioridade absoluta, exigindo do poder público não apenas a formulação de políticas específicas, mas também o investimento de recursos e a implementação de ações intersetoriais que garantam o pleno desenvolvimento desses sujeitos em condições de liberdade e igualdade. Nesse sentido, a política de educação em tempo integral deve ser compreendida como parte de uma agenda mais ampla de garantia de direitos e de formação cidadã, articulando-se aos demais dispositivos constitucionais que tratam da infância e juventude como sujeitos de direitos, historicamente vulnerabilizados, e cuja proteção constitui responsabilidade coletiva do Estado e da sociedade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça que é dever do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à educação e à convivência comunitária, elementos centrais da proposta de educação em tempo integral, que se realiza tanto na escola quanto nos territórios educativos em que ela se insere.

Mais recentemente, a Lei nº 14.640/2023 instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, operacionalizado pelo Ministério da Educação por meio da Portaria MEC nº 1.495/2023 e do Manual Operacional (MEC, 2023), que delineiam as diretrizes, os objetivos e os critérios técnicos para a ampliação da jornada escolar com base na concepção de educação integral. A Portaria MEC nº 2.036/2023 complementa esse arcabouço ao definir que “educação integral é a concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu artigo 4º que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, dentre os quais se destaca o direito à educação e à convivência familiar e comunitária. Este marco legal estabelece o princípio da prioridade absoluta, que implica na formulação e execução de políticas públicas voltadas para a proteção integral, com garantias de recursos orçamentários e atenção preferencial nas ações governamentais.

Esse princípio normativo se alinha e fundamenta diretamente os objetivos da educação em tempo integral, uma vez que esta modalidade busca justamente ampliar o tempo, os espaços e as oportunidades educativas, não apenas como estratégia pedagógica, mas como política pública de cuidado, proteção e desenvolvimento integral. O ECA, portanto, legitima a ampliação da jornada escolar como meio para garantir condições equitativas de permanência e aprendizagem, sobretudo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

De modo convergente, a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, reforça a responsabilidade do Estado com o direito à educação integral e propõe a ampliação progressiva da jornada escolar como uma política nacional de enfrentamento das desigualdades educacionais. Essa lei reconhece que o tempo ampliado deve estar vinculado ao desenvolvimento das múltiplas dimensões do estudante, reafirmando o compromisso com a equidade, com o combate à evasão escolar e com a promoção da aprendizagem com qualidade.

Diferentemente do ECA, que estabelece direitos amplos e universais com foco na proteção integral, a Lei nº 14.640/2023 atua no campo das políticas educacionais específicas, organizando um instrumento operacional e normativo para a expansão da escola de tempo integral. Todavia, ambas as normativas dialogam profundamente, pois compartilham a premissa de que a educação deve ser garantida de forma ampla, contínua e intersetorial, valorizando a formação humana integral, o pertencimento social e o desenvolvimento de competências para a vida em sociedade.

Assim, pode-se concluir que o ECA fornece os fundamentos éticos, jurídicos e sociais que sustentam a política de educação em tempo integral, enquanto a Lei nº 14.640/2023 representa a materialização concreta desse direito no âmbito das redes públicas de ensino, estabelecendo diretrizes para a sua efetivação pedagógica, administrativa e financeira.

No que se refere ao planejamento educacional, esta Política Municipal deverá observar a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio correspondente. A aprovação do novo PNE inaugura um novo ciclo de planejamento educacional no País e demanda que os entes federativos revisem seus instrumentos de planejamento e suas políticas públicas, de modo a assegurar coerência entre objetivos, metas, estratégias, mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação.

Nesse contexto, o Município de Ipameri encontra-se em processo de construção de seu novo Plano Municipal de Educação, a ser elaborado em consonância com o PNE aprovado em 2026, mediante participação dos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil, observadas as disposições legais pertinentes. A presente Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá manter articulação com esse processo, de modo que seus princípios, objetivos, metas e estratégias contribuam para a consecução dos compromissos educacionais assumidos pelo Município. Após a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, a Política de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser examinada quanto à sua compatibilidade com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias nele estabelecidos, promovendo-se os ajustes necessários.

No âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Ipameri-GO, esta Política considera, ainda, a Resolução CME nº 005, de 24 de junho de 2025, que aprova adequações na Política de Educação em Tempo Integral das Unidades Escolares Municipais de Ipameri-GO e dá outras providências. Esse ato normativo constitui referência no processo de organização e aprimoramento da oferta da Educação Integral em Tempo Integral no município, situando a presente atualização no contexto de continuidade e aperfeiçoamento das diretrizes municipais, em consonância com as normas nacionais vigentes e com as necessidades da rede pública municipal de ensino.

A incorporação da educação em tempo integral como meta nacional reforça a compreensão da escola como espaço de proteção social, de formação cidadã e de desenvolvimento integral, reafirmando seu papel na promoção da equidade e da justiça educacional em todo o território brasileiro.

Nesse sentido, a política de educação em tempo integral deve ser compreendida como parte de uma agenda mais ampla de garantia de direitos e de formação cidadã, articulando-se aos demais dispositivos constitucionais que tratam da infância e juventude como sujeitos de direitos, historicamente vulnerabilizados, e cuja proteção constitui responsabilidade coletiva do Estado e da sociedade.

A organização e a implementação da Educação Integral em Tempo Integral também se orientam pela Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de assistência técnica e financeira para fomentar a ampliação de matrículas nessa modalidade de oferta. Para os fins da referida lei, considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, em dois turnos sem sobreposição, durante todo o período letivo. A expansão da jornada deverá estar vinculada a propostas pedagógicas alinhadas à legislação educacional vigente e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), concebidas na perspectiva da Educação Integral.

No plano das normas nacionais específicas, a Política Municipal observa a Portaria MEC nº 1.495/2023, com suas alterações, a Portaria MEC nº 2.036/2023 e os demais atos regulamentares aplicáveis ao Programa Escola em Tempo Integral, bem como as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativas à transferência, à execução e à prestação de contas dos recursos destinados à ampliação da jornada escolar. A utilização dos recursos deverá observar a legislação pertinente, as finalidades do programa e as regras de financiamento e controle aplicáveis.

Destaca-se, ainda, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, considerada sua redação vigente após as alterações normativas posteriores, especialmente a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. Essas diretrizes orientam a elaboração, a implementação, a gestão, o monitoramento e a avaliação das políticas de Educação Integral em Tempo Integral, reforçando a necessidade de organização curricular integrada, articulação entre as etapas e modalidades da Educação Básica, valorização dos profissionais da educação, participação da comunidade e acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas.

No que diz respeito à organização curricular, esta Política deverá observar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular para Goiás — Ampliado (DC-GO Ampliado), as normas do Sistema Municipal de Ensino e as demais disposições nacionais, estaduais e municipais aplicáveis a cada etapa e modalidade da Educação Básica. Para a Educação Infantil, deverão ser consideradas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, e as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. Para o Ensino Fundamental, deverão ser observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, em articulação com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações posteriores.

A organização curricular e pedagógica deverá respeitar as especificidades, os objetivos e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios de cada etapa, valorizando a diversidade cultural, social e étnico-racial, as experiências socioculturais dos estudantes e os territórios como dimensões relevantes dos processos educativos. Nessa perspectiva, deverá promover a articulação entre os conhecimentos científicos sistematizados e os saberes locais, favorecendo a integração dos diferentes campos de conhecimento e a ampliação das oportunidades de aprendizagem. Assim, a ampliação do tempo de permanência na escola não deverá resultar na fragmentação do currículo ou na simples justaposição de atividades, mas constituir-se em oportunidade para o desenvolvimento de experiências educativas integradas, intencionalmente planejadas e coerentes com a formação integral dos estudantes.

A gestão e o financiamento da política deverão observar, ainda, a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como a legislação relativa à aplicação dos recursos públicos em manutenção e desenvolvimento do ensino. A implementação das ações deverá considerar as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte escolar, materiais pedagógicos, formação e valorização dos profissionais, organização dos tempos e espaços educativos e articulação intersetorial, de acordo com as necessidades da rede municipal e as disposições legais aplicáveis.

No âmbito municipal, esta Política fundamenta-se, ainda, na Resolução CME nº 002, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece as diretrizes curriculares para as etapas e modalidades da Educação Básica no Município de Ipameri-GO, bem como os procedimentos para credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino jurisdicionadas e para autorização e renovação de autorização de cursos, entre outras providências. Considera, igualmente, a Lei Municipal nº 2.808, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e Profissionais da Educação Pública do Município de Ipameri, estabelece o Plano de Cargos e Salários dos profissionais da educação e dá outras providências. Esses dispositivos constituem referências para a organização curricular, a regulamentação do funcionamento das instituições de ensino e a valorização dos profissionais da educação, aspectos essenciais à implementação e à consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

No contexto do Sistema Municipal de Ensino de Ipameri-GO, esta Política considera, ainda, a Resolução CME nº 005, de 24 de junho de 2025, que aprova adequações na Política de Educação em Tempo Integral das Unidades Escolares Municipais de Ipameri-GO e dá outras providências. Esse ato normativo constitui referência no processo de organização e aprimoramento da oferta da Educação Integral em Tempo Integral no município, situando a presente atualização no contexto de continuidade e aperfeiçoamento das diretrizes municipais, em consonância com as normas nacionais vigentes e com as necessidades da rede pública municipal de ensino.

Em síntese, a fundamentação legal que sustenta esta política evidencia o firme compromisso do município de Ipameri com a efetivação da educação em tempo integral, reconhecida como direito fundamental e instrumento essencial para a promoção da igualdade de oportunidades e do desenvolvimento integral dos estudantes. Ao articular-se com a legislação federal, estadual e as diretrizes nacionais, o município reafirma sua responsabilidade em garantir uma educação de qualidade, inclusiva e capaz de fomentar a formação cidadã, preparando os alunos para os desafios do século XXI e consolidando uma sociedade mais justa e democrática.

Nesse horizonte, a política municipal reestrutura e consolida a expansão da Educação em Tempo Integral a partir de diretrizes transversais, com destaque para:

1. Garantia do Direito à Educação e Proteção Integral: Afirmação do estudante como sujeito de direitos, em constante desenvolvimento em suas dimensões cognitiva, física, afetiva, social, emocional, ética, cultural, estética e política.

2. Justiça Curricular e Equidade Educacional: Priorização pedagógica e financeira direcionada aos territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, compensando desigualdades estruturais por meio da oferta de oportunidades educativas ampliadas e diversificadas.

3. Unidade Pedagógica e Unicidade Curricular: Superação definitiva e irrestrita da dicotomia entre turno e contraturno, articulando organicamente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) às experiências integradoras e aos macrocampos formativos em uma jornada escolar contínua.

4. Gestão Democrática e Participativa: Fortalecimento das instâncias colegiadas (Conselho Municipal de Educação, Conselhos Escolares, Fóruns Municipais) e dos canais de escuta ativa da comunidade escolar.

5. Valorização e Desenvolvimento dos Profissionais da Educação: Garantia de condições adequadas de trabalho, fixação docente e programas contínuos de formação em serviço para profissionais docentes e não-docentes.

 

ACESSO, PERMANÊNCIA COM EQUIDADE E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA VAGAS

 

A ampliação e alocação de matrículas na Educação em Tempo Integral reger-se-ão estritamente pelos princípios constitucionais da equidade, impessoalidade, publicidade e justiça social, sendo vedada qualquer forma de seletividade acadêmica ou discriminação.

4.1. Vedações Expressas a Mecanismos Seletivos

Fica estritamente proibida a adoção de qualquer mecanismo de seleção de estudantes para ingresso nas turmas ou unidades escolares de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ipameri. É expressamente vedado:

1. A realização de provas de conhecimentos, exames de admissão, testes de nivelamento ou avaliação de histórico escolar/rendimento para concessão de vagas;

2. A seleção baseada em entrevistas perfiladas, critérios de comportamento, assiduidade prévia ou dinamismo socioeconômico familiar;

3. A cobrança de qualquer taxa financeira, contribuição voluntária obrigatória, ou exigência de aquisição de uniformes e materiais específicos como condição de matrícula ou permanência.

A Secretaria de Educação deverá criar diretrizes para o preenchimento das vagas estabelecida pelos critérios objetivos de equidade para os casos em que o número de inscrições para determinada Unidade Escolar ou turma de ETI superar a capacidade física e operacional instalada.

 

ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRÍCULO INTEGRADO

 

A organização pedagógica da Educação em Tempo Integral na rede municipal de Ipameri fundamenta-se na integração curricular, no reconhecimento dos territórios educativos e na valorização da diversidade dos sujeitos. As atividades são planejadas com base nos princípios da interdisciplinaridade, da contextu alização e da construção coletiva dos saberes, conforme orientações do Manual Operacional do Programa Escola em Tempo Integral (MEC, 2023).

A proposta curricular das escolas de tempo integral de Ipameri fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e nos princípios da Pedagogia Histórico-Crítica, configurando-se como um arcabouço teórico-metodológico robusto e integrado. Esses fundamentos orientam a construção articulada entre o currículo comum e os itinerários formativos ofertados no contraturno, promovendo uma educação que transcende a mera transmissão de conteúdos para garantir a formação integral dos estudantes. Essa abordagem valoriza o direito à aprendizagem significativa e contínua, por meio da mediação sistemática dos saberes historicamente construídos, favorecendo a compreensão crítica da realidade, o desenvolvimento da consciência histórica e a autonomia intelectual dos sujeitos, elementos essenciais para a construção de cidadãos plenamente preparados para atuar em uma sociedade complexa e em constante transformação.

De acordo com a BNCC (2017), a educação básica deve assegurar aos estudantes o desenvolvimento de competências gerais que envolvem conhecimento, pensamento crítico, empatia, argumentação, responsabilidade e cidadania.

A BNCC estabelece um marco orientador para a formação dos estudantes, enfatizando a necessidade de desenvolver competências gerais que extrapolam o domínio puramente acadêmico para abarcar aspectos essenciais à formação integral do indivíduo. Essas competências não se limitam à aquisição de conhecimento, mas também abrangem habilidades e atitudes fundamentais para a vida em sociedade, como o pensamento crítico, que permite aos estudantes analisar e questionar informações de forma reflexiva e fundamentada; a empatia, que estimula a compreensão e o respeito pelas diferentes perspectivas e realidades; a argumentação, que fortalece a capacidade de defender ideias e dialogar de maneira construtiva; a responsabilidade, que reforça o compromisso com ações éticas e conscientes; e a cidadania, que destaca a importância do engajamento social e da participação ativa nos processos democráticos. Dessa forma, a BNCC propõe um currículo que articula saberes, habilidades e valores, buscando formar sujeitos críticos, éticos e preparados para os desafios contemporâneos, além de promover a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática. Este enfoque integral na formação dos estudantes representa um avanço significativo na política educacional brasileira, alinhando-se às demandas sociais e ao desenvolvimento sustentável do país.

Com base na perspectiva da Pedagogia Histórico-Crítica, formulada por Dermeval Saviani, a prática pedagógica assume um papel fundamental na mediação entre o sujeito aprendiz e o conhecimento socialmente produzido ao longo da história. Para Saviani, a educação não deve ser um simples ato de transmissão de informações, mas um processo intencional e reflexivo que possibilita a apropriação crítica dos saberes científicos, filosóficos, artísticos e tecnológicos.

 

Para sistematizar a tarefa própria da educação de produzir em cada indivíduo singular a humanidade que é produzida historicamente pelo conjunto dos homens é que foi formulada essa nova teoria da educação, a pedagogia histórico-crítica, que continua em desenvolvimento. Nessa teoria o método pedagógico tem como ponto de referência a prática social. A educação é entendida como uma mediação no interior da prática social. Esta, portanto, se constitui ao mesmo tempo como o ponto de partida e o ponto de chegada da educação (Saviani, 2014, p. 29).

 

Essa apropriação ativa visa não apenas o domínio do conteúdo, mas a compreensão profunda das estruturas e dinâmicas da realidade social, permitindo ao estudante desenvolver a consciência crítica necessária para intervir de forma transformadora no mundo.

Nesse sentido, a escola em tempo integral, ao ampliar seu tempo e espaço educacional, oferece condições privilegiadas para efetivar essa proposta. Ao integrar atividades curriculares e itinerários formativos no contraturno, a política dessa escola promove uma educação ampliada, que articula teoria e prática, potencializando a formação integral do aluno.

 

[...] para existir a escola, não basta a existência do saber sistematizado. É necessário viabilizar as condições de sua transmissão e assimilação. Isso implica dosá-lo e sequenciá-lo de modo que a criança passe gradativamente do seu não domínio ao seu domínio. E o saber dosado e sequenciado para efeitos de sua transmissão-assimilação no espaço escolar ao longo de um tempo determinado, é o que convencionamos chamar “saber escolar”. E é nessa condição que os conhecimentos sistematizados passam a integrar os currículos das escolas (Saviani, 2016, p. 57).

 

Através desse modelo, a escola não apenas promove o acesso ao conhecimento, mas fomenta a construção de uma consciência crítica e emancipadora, alinhada aos princípios da Pedagogia Histórico-Crítica, e compromissada com a transformação social. Dessa forma, a política de educação em tempo integral em Ipameri converge com a visão de Saviani ao criar ambientes educativos que ampliam as oportunidades de aprendizagem e fortalecem o protagonismo dos estudantes na compreensão e transformação da realidade.

Na perspectiva da pedagogia histórico-crítica, conforme defendida por Dermeval Saviani, a prática pedagógica deve possibilitar aos estudantes a apropriação ativa dos conhecimentos científicos, filosóficos, artísticos e tecnológicos como forma de compreender e transformar a realidade.

Portanto, a proposta curricular estrutura-se em três eixos fundamentais:

I - Formação Humana Integral – visando o desenvolvimento das múltiplas dimensões do sujeito (intelectual, ética, estética, afetiva, física e social);

II- Integração entre Tempo e Espaço Educativo – articulando o tempo escolar ampliado com os espaços comunitários, culturais e ambientais do território;

III - Apropriação Crítica do Conhecimento – promovendo a mediação sistemática dos conteúdos escolares com base em intencionalidade pedagógica, rigor teórico e compromisso social.

Os macrocampos formativos definidos pelo Programa Escola em Tempo Integral estruturam o currículo integrado das escolas de tempo integral. A seguir, descrevem-se os objetivos pedagógicos e as possibilidades de ação para cada um deles:

• Acompanhamento Pedagógico;

• Cultura, Artes e Patrimônio;

• Esporte e Lazer;

• Comunicação e Cultura Digital;

• Direitos Humanos e Saúde;

• Educação Ambiental e Sustentabilidade.

 

ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO

 

Este macrocampo tem como finalidade fortalecer as aprendizagens essenciais dos estudantes, promovendo a equidade nas oportunidades de aprendizagem e contribuindo para a superação das dificuldades identificadas ao longo do processo educativo. Para tanto, prevê o desenvolvimento de ações de acompanhamento pedagógico, recomposição, consolidação e aprofundamento das aprendizagens relacionadas aos componentes curriculares obrigatórios, com especial atenção à Língua Portuguesa e à Matemática, sem desconsiderar as possibilidades de integração com as demais áreas do conhecimento.

Essas ações deverão partir de uma avaliação diagnóstica contínua, capaz de subsidiar o planejamento docente, identificar necessidades específicas e orientar intervenções pedagógicas intencionais, diferenciadas e adequadas às características, aos ritmos e às necessidades dos estudantes. Nessa perspectiva, o reforço escolar não deverá se restringir à repetição de exercícios, à reprodução mecânica de conteúdos ou à ampliação desarticulada das atividades escolares, mas constituir-se em um conjunto de experiências significativas que favoreçam a compreensão, a aplicação e a ampliação dos conhecimentos em diferentes contextos.

Conforme as orientações do Manual Operacional do Ministério da Educação (MEC, 2023), o acompanhamento pedagógico deverá articular-se às competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as Estratégias para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada instituição, assegurando coerência entre as atividades desenvolvidas no turno regular e aquelas realizadas no período ampliado.

Dessa forma, o macrocampo deverá contribuir para a melhoria do desempenho escolar, o desenvolvimento da autonomia intelectual, a participação ativa dos estudantes e a garantia do direito de aprender, respeitando as singularidades dos sujeitos e reconhecendo a aprendizagem como um processo contínuo, intencional e socialmente mediado.

 

- Cultura, Artes e Patrimônio

 

Visa promover a expressão sensível, criativa e estética dos sujeitos, por meio de múltiplas linguagens artísticas: teatro, dança, música, literatura, artes visuais, capoeira, entre outras. Também compreende o reconhecimento e a valorização dos patrimônios materiais e imateriais presentes nos territórios, permitindo o fortalecimento da identidade cultural e o respeito à diversidade. A valorização das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e regionais é princípio orientador neste campo formativo.

 

- Esporte e Lazer

 

Constitui-se como espaço de desenvolvimento corporal, cooperação, disciplina, respeito às regras, e vivência do lazer como direito. As atividades podem contemplar jogos, esportes coletivos, ginástica, recreação, danças e práticas de cultura corporal de movimento, como a capoeira e brincadeiras tradicionais. Além dos benefícios físicos, esse macrocampo contribui para o bem-estar emocional e a sociabilidade dos(as) estudantes, fortalecendo a convivência e o trabalho em equipe.

 

- Comunicação e Cultura Digital

 

Destina-se a ampliar o letramento midiático e tecnológico dos(as) estudantes, desenvolvendo competências relacionadas à produção, interpretação e crítica das diversas linguagens da cultura digital. Inclui oficinas de produção audiovisual, jornal escolar, fotografia, rádio, podcasts, programação, robótica educacional e uso pedagógico de tecnologias digitais. Além disso, fomenta o pensamento computacional, a criatividade, a autoria e a participação cidadã no ambiente digital, com base na ética e no respeito às diferenças.

 

- Direitos Humanos e Saúde

 

Articula práticas educativas voltadas à promoção da cidadania, da saúde física, mental e emocional, do respeito aos direitos humanos e da cultura de paz. Inclui ações de valorização da diversidade, enfrentamento de violências e preconceitos, educação para as relações étnico-raciais, de gênero, sexualidade, bem como rodas de conversa, práticas de escuta, autocuidado e projeto de vida. Este macrocampo dialoga com as diretrizes da Educação em Direitos Humanos e da Política Nacional de Saúde na Escola.

 

- Educação Ambiental e Sustentabilidade

Propõe a formação de sujeitos críticos e comprometidos com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, por meio da vivência de práticas ecológicas no cotidiano escolar. Envolve atividades como horta escolar, compostagem, jardinagem, cuidado com a água, consumo consciente, reciclagem e projetos de educação ambiental contextualizados com os territórios. Esse campo formativo visa despertar o protagonismo ambiental e a corresponsabilidade na defesa da vida em todas as suas formas.

A implementação desses macrocampos requer planejamento articulado entre equipes pedagógicas, gestores escolares, professores, educadores da comunidade e parceiros institucionais, de modo a garantir a efetividade do currículo integrado, com foco na formação integral dos sujeitos e no fortalecimento dos vínculos com a escola e o território.

 

GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

A gestão da política municipal de ETI se fundamenta na participação ativa dos diferentes segmentos da comunidade escolar e na articulação intersetorial entre as diversas pastas da gestão pública. Conforme orienta o Módulo 3 do curso de formação (MEC, 2025), “a intersetorialidade é condição essencial para a efetivação da educação integral, pois permite a integração de políticas sociais em torno de objetivos comuns”.

A gestão democrática constitui um dos pilares fundamentais da educação pública brasileira, estando amparada por dispositivos legais que asseguram a participação da comunidade escolar nos processos decisórios e na construção coletiva do projeto educativo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso VI, estabelece como princípio do ensino a gestão democrática do ensino público, evidenciando o compromisso do Estado com práticas educacionais participativas, transparentes e socialmente responsáveis. Esse princípio é reforçado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), especialmente no artigo 14, que orienta os sistemas de ensino a adotarem mecanismos que garantam a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar e local nas decisões das unidades educacionais.

A gestão democrática não se resume à eleição de diretores, embora esse seja um aspecto importante. Ela compreende a criação de espaços efetivos de diálogo e deliberação, como conselhos escolares, grêmios estudantis, associações de pais e mestres, além da construção e revisão participativa dos projetos políticos-pedagógicos (PPPs). Esses instrumentos permitem que as decisões pedagógicas, administrativas e financeiras sejam tomadas de forma colegiada, respeitando os princípios da autonomia, da responsabilidade social e da transparência.

No contexto da educação em tempo integral, a gestão democrática assume um papel ainda mais estratégico, pois a ampliação da jornada escolar exige o fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade. Nesse modelo, a escuta ativa das necessidades locais e a valorização dos diferentes sujeitos envolvidos no processo educativo tornam-se essenciais para a construção de um currículo mais contextualizado, significativo e inclusivo.

A gestão democrática, portanto, não é apenas uma diretriz legal, mas uma condição para o efetivo exercício da cidadania e para a consolidação de uma escola pública de qualidade social, comprometida com a formação integral dos sujeitos e com a transformação das realidades em que estão inseridos.

Nas escolas, a gestão democrática está garantida por lei e prevê que o Projeto Político Pedagógico de cada unidade de ensino seja construído e acompanhado com a participação ativa comunidade (estudantes, educadores, famílias e comunidade). Para isso é fundamental o diálogo permanente e que o acompanhamento das ações e resultados das escolas seja feito coletivamente por todos e todas.

A LDB, em seus artigos 14 e 15, apresenta as seguintes determinações, no tocante à gestão democrática:

Art. 14 - Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 15 - Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas de direito financeiro público.

 

A efetivação da gestão democrática no âmbito escolar requer a criação de mecanismos institucionais que assegurem a participação ativa de todos os segmentos da comunidade educativa nos processos decisórios. Nesse sentido, o Estatuto do Magistério do Município de Ipameri (Lei Municipal nº 2808/2011) dispõe, em seu artigo 19, sobre a constituição dos Conselhos Escolares em cada unidade de ensino. Esses colegiados representam um espaço legítimo de deliberação e corresponsabilidade, reunindo diretores, profissionais da educação, servidores administrativos, estudantes e pais, eleitos democraticamente por seus pares. O Conselho Escolar, conforme previsto na referida legislação, tem como finalidade promover o desenvolvimento das atividades educacionais em consonância com os princípios da gestão participativa, contribuindo para a construção de uma escola mais democrática, transparente e comprometida com a qualidade social da educação.

Art. 19 - Será constituído em cada estabelecimento de ensino municipal, o Conselho Escolar, composto pelo Diretor da escola, por representantes dos Profissionais da Educação, dos Profissionais Administrativos, dos alunos e dos pais, eleitos pelos seus pares e da forma como dispuser o regulamento elaborado e discutido pela comunidade escolar e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único - O Conselho Escolar tem por objetivo a promoção do desenvolvimento das atividades educacionais, dentro do espírito democrático, assegurando a participação da comunidade na discussão das questões educacionais.

 

7.1 - Composição do Quadro de Professores

A consolidação da Educação em Tempo Integral depende da valorização, estabilidade e qualificação permanente dos profissionais que atuam nas unidades escolares. A modulação dos profissionais da educação nas escolas de ETI obedecerá às seguintes diretrizes:

Provimento por Servidores Efetivos: A SEMED priorizará a lotação de docentes e servidores do quadro administrativo aprovados em concurso público do quadro permanente do Município.

Incentivo à Dedicação Exclusiva: Avaliar a viabilidade de implementar mecanismos administrativos e funcionais que favoreçam o cumprimento integral da jornada de trabalho dos professores em uma única unidade escolar de tempo integral, incluindo o período destinado ao planejamento e à hora-atividade, observada a legislação vigente. A adoção dessa medida deverá considerar as necessidades da rede municipal de ensino, a disponibilidade de profissionais, as condições de organização do trabalho docente, a previsão orçamentária e a eventual necessidade de regulamentação específica, com vistas a favorecer a continuidade do trabalho pedagógico, o planejamento coletivo e a integração da equipe escolar.

Equipe de Suporte: Garantia de profissionais não-docentes (merendeiras, auxiliares de limpeza, secretários, monitores).

 

- Atribuições do Professor

 

De acordo com o Estatuto do Magistério do Município de Ipameri (Lei Municipal nº 2808/2011), em seus artigos 54 e 55, são atribuições do cargo dos Profissionais da Educação do município de Ipameri:

Art. 54 - Em razão do excepcional relevo de suas atribuições, ao Profissional da Educação impõe-se conduta ilibada.

Art. 55 - Além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipameri, o Profissional da Educação deverá:

- cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;

- cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;

- guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

- haver-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação e solidariedade;

- executar sua missão com zelo e presteza;

- participar, elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

- empenhar-se pela educação integral dos alunos;

- tratar os educandos e suas famílias com urbanidade sem preferências;

- frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;

- estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;

- ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados aos planejamentos, a avaliação e ao desenvolvimento profissional;

- aplicar, em constante atualização, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;

- apresentar-se decentemente trajado;

 

- comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares;

- estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, o ideal de justiça e cooperação, o respeito as autoridades e o amor a Pátria;

- levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou função que exerce;

- atender prontamente as requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;

- colaborar com as atividades de articulação da escola, das famílias e da comunidade.

 

PROPOSTA CURRICULAR/GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

 

É necessário que a Educação em Tempo Integral propicie aos estudantes experiências democráticas cotidianas, advindas das diversas formas de se relacionar com o outro, aliada a uma experiência cultural diversificada. O projeto de extensão da carga horária escolar precisa envolver os estudantes, os profissionais da educação e todos que fazem parte da comunidade escolar como seres humanos integrais, que se constituem por meio de linguagens diversas, em variadas atividades e circunstâncias, uma vez que o desenvolvimento afetivo, cognitivo, físico e social se dá conjuntamente e de forma complexa.

A Equipe gestora deverá informar a comunidade escolar sobre as matrizes curriculares, os componentes curriculares propostos e horários de funcionamento, constantes nos Anexo I, II e III que integram este documento, implementados desde 2024. Uma proposta de Educação em Tempo Integral precisa ser bem estruturada e organizada e isso exige dos profissionais da educação envolvimento, organização, preparação para enfrentar os desafios e disposição de toda equipe escolar. Caberá a equipe

gestora e professores as seguintes atribuições:

Assegurar a formação continuada, possibilitando momentos para o professor expor suas dificuldades e necessidades;

Construir coletivamente ou realimentar o Projeto Político Pedagógico (PPP), delineando diretrizes gerais para a compreensão da organização pedagógica da escola;

Garantir que os momentos coletivos sejam um espaço para desenvolver atividades pedagógicas, propiciando o trabalho em equipe, a troca de experiências e a tematização da prática;

Articulação do grupo gestor (coordenadores e diretores) para planejar ações comuns voltadas para os problemas que ocorrem nos ambientes de aprendizagem e outras questões mais amplas que dizem respeito à escola;

Garantir, sempre que possível, a socialização do trabalho desenvolvido entre os professores, como forma de valorização das produções individuais e coletivas;

Oferecer subsídios para a elaboração dos projetos de intervenção na realidade da escola com o objetivo de melhoria do processo educativo;

Acesso a projetos bem-sucedidos;

Planejar e organizar atividades culturais e pedagógicas.

Elaborar estratégias para a superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social e de compromisso ético e político com todas as categorias sociais;

Propiciar o conhecimento da legislação educacional em vigor e do estatuto da criança e do adolescente, como fundamentos da prática educativa;

Ainda como atribuição administrativo-pedagógica do grupo gestor, cabe ao desenvolvimento de estratégias de articulação entre a escola, família e comunidade, cativando a sociedade local com o projeto da educação de tempo integral para que a escola seja percebida como patrimônio comunitário, o qual deve ser cuidado e apoiado para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

 

EMENTA DOS COMPONENTES CURRICULARES

9.1. EDUCAÇÃO INFANTIL

Organização de experiências educativas integradas ao longo da jornada escolar diária de 10 (dez) horas, das 7h às 17h, fundamentadas nos eixos estruturantes das interações e da brincadeira e articuladas aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e aos campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Valorização da exploração, da curiosidade, da imaginação, da expressão e da interação com pessoas, objetos, espaços e elementos da natureza, por meio de experiências envolvendo literatura, oralidade, musicalidade, movimentos corporais, exploração de quantidades e relações matemáticas, cultura digital adequada à faixa etária, trabalhos manuais, manifestações culturais, convivência, higiene, alimentação e autocuidado. Promoção de situações lúdicas e intencionalmente planejadas que ampliem o repertório cultural, as experiências sociais e as possibilidades de expressão das crianças, respeitando suas singularidades e assegurando os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se, sem antecipar práticas escolarizantes próprias do Ensino Fundamental.

9.1.1 Organização curricular e pedagógica da Educação Infantil em Tempo Integral

O quadro a seguir toma como referência os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os cinco campos de experiências da BNCC, articulados às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral. A Resolução CNE/CEB nº 7/2025, especialmente seus arts. 15, 18 e 21, orienta a ampliação e a diversificação das experiências.

Quadro 1 – Organização das experiências educativas:

 

Eixo de organização das experiências educativas

Eixo de organização das experiências educativas

Eixo de organização das experiências educativas

Interações, brincadeiras e convivência

Favorecer a socialização, a construção da identidade, a autonomia, a cooperação, o respeito às diferenças e a resolução de conflitos por meio do diálogo.

Brincadeiras livres e orientadas, jogos simbólicos, brincadeiras tradicionais, jogos cooperativos, rodas de conversa e experiências coletivas.

2. Corpo, movimento, saúde e bem-estar

Ampliar as possibilidades de expressão corporal, coordenação motora, percepção sensorial, conhecimento do corpo e construção progressiva de hábitos de autocuidado.

Circuitos motores, dança, brincadeiras de movimento, exploração corporal, práticas de higiene, alimentação, descanso e cuidado de si.

3. Linguagens artísticas e manifestações culturais

Ampliar a sensibilidade, a imaginação, a criatividade e as possibilidades de expressão e apropriação da cultura.

Experiências com música, cantigas, dança, teatro, desenho, pintura, modelagem, literatura, manifestações culturais locais e produções artísticas.

4. Oralidade, literatura e imaginação

Enriquecer a linguagem oral, a escuta, a imaginação, a elaboração do pensamento e o contato significativo com a cultura escrita, respeitando as especificidades da Educação Infantil.

Leitura e contação de histórias, rodas de leitura, reconto, brincadeiras com rimas e sons, criação de narrativas, exploração de livros e outros portadores textuais, escrita espontânea em contextos significativos.

5. Natureza, ambiente e sustentabilidade

Estimular a curiosidade, a investigação, a observação dos fenômenos naturais, o cuidado com os seres vivos e a compreensão das relações entre as pessoas e o ambiente.

Hortas, jardins, exploração de espaços externos, observação de plantas e animais, experiências com água, terra, luz e sombra, ações de cuidado ambiental.

6. Espaços, tempos, quantidades e relações

Favorecer a construção de noções matemáticas e a compreensão das relações espaciais, temporais, quantitativas e de transformação presentes no cotidiano.

Jogos de construção, classificação e comparação, contagem em situações reais, organização de coleções, receitas, brincadeiras com medidas, observação de mudanças e exploração de formas e espaços.

7. Cultura, identidade, diversidade e território

Possibilitar experiências críticas, criativas, seguras e adequadas à faixa etária com diferentes recursos tecnológicos, sem substituir as interações presenciais, as brincadeiras e a exploração direta do mundo.

Exploração mediada de fotografias, gravações de sons, registros audiovisuais, recursos digitais interativos e produção coletiva de registros das experiências vividas.

8. Cultura digital e diferentes linguagens tecnológicas

Possibilitar experiências críticas, criativas, seguras e adequadas à faixa etária com diferentes recursos tecnológicos, sem substituir as interações presenciais, as brincadeiras e a exploração direta do mundo.

Exploração mediada de fotografias, gravações de sons, registros audiovisuais, recursos digitais interativos e produção coletiva de registros das experiências vividas.

9. Cuidado, acolhimento e autonomia na vida cotidiana

Assegurar a indissociabilidade entre cuidar e educar, promovendo segurança afetiva, participação, autonomia progressiva, convivência e bem-estar.

Acolhimento, alimentação, higiene, escovação dentária, organização dos pertences, descanso, participação nas rotinas e cuidado compartilhado dos ambientes e materiais.

 

Referenciais estruturantes: direitos de aprendizagem e desenvolvimento — conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se — e campos de experiências da BNCC.

 

A organização curricular da Educação Infantil em Tempo Integral deverá assegurar a articulação entre as experiências educativas propostas, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, com as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para essa etapa e com as normas vigentes do Sistema Municipal de Ensino de Ipameri-GO.

Os eixos apresentados neste quadro possuem caráter orientador e não correspondem a componentes curriculares isolados, disciplinas ou períodos fixos da jornada escolar. Deverão ser desenvolvidos de maneira integrada, mediante planejamento intencional dos professores, considerando as especificidades dos bebês, das crianças bem pequenas e das crianças pequenas, seus interesses, suas necessidades, seus ritmos de aprendizagem e desenvolvimento e os contextos socioculturais em que estão inseridos.

As propostas pedagógicas deverão assegurar a centralidade das interações e da brincadeira, a ampliação das experiências culturais e a mediação intencional dos profissionais da educação. Os momentos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeira e convivência deverão integrar o planejamento pedagógico, reconhecendo-se a indissociabilidade entre cuidar e educar e o potencial educativo das experiências cotidianas.

A organização dos tempos, dos espaços, dos materiais e das propostas deverá promover a integração entre todas as experiências vivenciadas ao longo da jornada, superando a fragmentação entre turno e contraturno. Não deverá haver antecipação sistemática de conteúdos, práticas de escolarização ou exigências próprias do Ensino Fundamental, especialmente a adoção de rotinas centradas em exercícios repetitivos de alfabetização e preparação formal para essa etapa.

O acompanhamento do trabalho pedagógico deverá ocorrer por meio da observação, da escuta, dos registros e da documentação pedagógica, permitindo aos professores conhecer os percursos das crianças, avaliar as experiências propostas e reorganizar o planejamento. A avaliação deverá ter caráter processual e formativo, sem finalidade de seleção, classificação ou retenção, respeitando os direitos das crianças e as especificidades da Educação Infantil.

 

9.1.2 Referência para a organização da rotina, dos tempos e dos espaços na Educação Infantil em Tempo Integral

 

O quadro apresenta uma referência para a organização da jornada, a ser contextualizada por cada unidade escolar de acordo com a faixa etária atendida, a duração da jornada, as condições de infraestrutura e as necessidades das crianças.

Quadro 2 – Organização da rotina, dos tempos e dos espaços:

 

Momento da jornada

Organização dos tempos e das experiências

Espaços educativos prioritários

Intencionalidade pedagógica

1. Acolhimento e chegada

Recepção individualizada, interação com os colegas, brincadeiras de livre escolha e acolhimento das famílias.

Entrada, sala de referência, espaços de convivência e áreas externas adequadas.

Favorecer a segurança afetiva, a construção de vínculos, o sentimento de pertencimento e a transição entre o ambiente familiar e o escolar.

. Alimentação e cuidados pessoais

Café da manhã, almoço e lanches, higiene das mãos, escovação dentária e demais cuidados necessários, conforme a rotina da unidade.

Refeitório, lavatórios, sanitários e ambientes apropriados para os cuidados.

Promover saúde, bem-estar, autonomia progressiva, hábitos saudáveis, convivência e participação nas situações cotidianas, respeitando as necessidades individuais.

3. Brincadeiras e interações

Brincadeiras livres e mediadas, jogos simbólicos, brincadeiras tradicionais, jogos de construção e experiências coletivas.

Sala de referência, brinquedoteca, pátio, parque, gramado e outros espaços seguros.

Assegurar o direito de brincar, ampliar as interações, favorecer a imaginação, a criatividade, a cooperação e a construção de conhecimentos.

4. Experiências pedagógicas planejadas

Propostas integradas aos campos de experiências, organizadas individualmente, em pequenos grupos ou coletivamente, conforme os objetivos e as necessidades das crianças.

Salas de referência, ateliês, biblioteca ou cantinho de leitura, espaços de experimentação e ambientes externos.

Ampliar as experiências culturais, artísticas, científicas, corporais e linguísticas, mediante planejamento e mediação intencional dos professores.

5. Exploração da natureza e do território

Observação, investigação, exploração sensorial, contato com elementos naturais e experiências relacionadas à comunidade e à cultura local.

Jardins, hortas, pátios, áreas verdes e espaços comunitários, quando houver condições adequadas de segurança e acompanhamento.

Desenvolver a curiosidade, a observação, a investigação, o cuidado ambiental e o reconhecimento das relações entre as crianças, a natureza e a comunidade.

6. Movimento, expressão corporal e experiências artísticas

Dança, música, jogos corporais, dramatizações, desenho, pintura, modelagem e outras linguagens expressivas.

Pátio, sala multiuso, espaços abertos, ateliê ou ambientes organizados para experiências artísticas e corporais.

Ampliar as formas de expressão, a percepção corporal, a sensibilidade, a imaginação e a apropriação das diferentes manifestações culturais.

7. Descanso e relaxamento

Pausas, repouso, sono quando necessário e outras experiências de relaxamento adequadas à faixa etária e às necessidades individuais.

Dormitório, sala de repouso ou ambiente tranquilo, ventilado, higienizado e seguro.

Garantir o bem-estar físico e emocional, respeitar os ritmos biológicos e assegurar condições adequadas de descanso, sem impor a mesma necessidade de sono a todas as crianças.

8. Retomada das experiências e convivência

Brincadeiras, leitura, exploração de materiais, retomada de experiências, organização dos ambientes e interações em pequenos grupos.

Sala de referência, biblioteca ou cantinho de leitura, brinquedoteca e espaços externos.

Dar continuidade às experiências vivenciadas, favorecer a autonomia, a expressão das crianças e a articulação entre os diferentes momentos da jornada.

9. Preparação para a saída e despedida

Organização dos pertences, conversas sobre as experiências do dia, acolhimento das famílias e entrega segura das crianças aos responsáveis autorizados.

Sala de referência, espaço de convivência e área de saída.

Promover previsibilidade, autonomia progressiva, segurança, continuidade dos vínculos e comunicação entre instituição e família.

 

Nota: os momentos indicados não constituem períodos rígidos nem precisam ocorrer, necessariamente, na sequência apresentada. A organização deverá considerar a rotina real da instituição, as necessidades das crianças e as condições de funcionamento da unidade escolar.

 

A organização dos tempos e dos espaços na Educação Infantil em Tempo Integral deverá assegurar condições para o desenvolvimento de experiências educativas diversificadas, integradas e coerentes com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças. A rotina deverá ser planejada coletivamente pelos profissionais da instituição, considerando as especificidades de cada faixa etária, as necessidades individuais e coletivas, os ritmos biológicos, os interesses manifestados pelas crianças e os objetivos definidos no Projeto Político-Pedagógico.

A distribuição dos tempos deverá contemplar momentos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeira, movimento, exploração, expressão e experiências pedagógicas planejadas, garantindo equilíbrio entre propostas conduzidas pelos professores, oportunidades de livre escolha e situações de interação entre as crianças. A rotina deverá oferecer referências temporais que contribuam para a segurança e a autonomia, sem assumir caráter inflexível ou restringir as possibilidades de investigação, criação e participação infantil.

Os espaços internos e externos da instituição deverão ser reconhecidos como ambientes educativos e organizados de modo a favorecer a acessibilidade, a segurança, o acolhimento, a autonomia, a interação, a imaginação e a exploração. Sempre que as condições estruturais permitirem, deverão ser disponibilizados ambientes diversificados, materiais acessíveis e elementos naturais que ampliem as possibilidades de brincar, investigar, produzir, movimentar-se e conviver. A organização dos espaços deverá considerar as necessidades de bebês, crianças bem pequenas e crianças pequenas, garantindo adequações às diferentes formas de participação e exploração.

Os momentos de alimentação, higiene, repouso e demais cuidados cotidianos integram o trabalho pedagógico e deverão ser planejados em consonância com os princípios da indissociabilidade entre cuidar e educar. A instituição deverá respeitar as necessidades individuais, os hábitos culturais, as condições de saúde e as orientações pertinentes a cada criança, assegurando condições de dignidade, privacidade, proteção e bem-estar.

A organização da jornada deverá promover a continuidade das experiências educativas entre todos os momentos do dia, superando a separação entre turno e contraturno. Para isso, o planejamento dos tempos, dos espaços e dos materiais deverá estar articulado ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico, com definição compartilhada das responsabilidades dos profissionais e acompanhamento contínuo das condições de implementação.

A equipe gestora e os professores deverão avaliar periodicamente a adequação da rotina e dos ambientes, considerando as observações e os registros pedagógicos, a participação das crianças, as necessidades identificadas e as contribuições das famílias. Os ajustes realizados deverão buscar o aperfeiçoamento das experiências oferecidas e a garantia de uma jornada acolhedora, segura, inclusiva e comprometida com o desenvolvimento integral das crianças.

 

9.2. ENSINO FUNDAMENTAL — ANOS INICIAIS

 

Organização curricular integrada para a consolidação da jornada escolar diária presencial de 10 (dez) horas, das 7h às 17h, mediante a articulação dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com áreas diversificadas de aprendizagem, superando a fragmentação entre turno regular e contraturno. Desenvolvimento de ações de acompanhamento pedagógico, reforço e recomposição das aprendizagens, letramento, numeramento, esporte e saúde, musicalidade articulada ao pensamento matemático, cultura digital, matemática financeira, trabalhos manuais e práticas de convivência, higiene e alimentação. Integração entre conhecimentos científicos sistematizados, experiências cotidianas, práticas corporais, manifestações culturais e tecnologias, por meio de estratégias pedagógicas contextualizadas, interdisciplinares e intencionalmente planejadas, visando à consolidação e à ampliação das aprendizagens, ao desenvolvimento do raciocínio lógico, da leitura, da escrita, da autonomia intelectual, da cooperação e da participação social, respeitadas as necessidades e especificidades dos estudantes.

A Matriz Curricular dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Educação Integral em Tempo Integral integra de forma indissociável a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Parte Diversificada/Experiências Integradoras, estruturando-se nos seguintes componentes e áreas do conhecimento:

Componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC):

1. Língua Portuguesa

2. Matemática

3. Ciências da Natureza

4. Geografia

5. História

6. Arte

7. Educação Física

8. Língua Inglesa

9. Ensino Religioso (de oferta facultativa e respeito à diversidade)

A Parte Diversificada e as Experiências Integradoras compreendem componentes e práticas pedagógicas destinados a ampliar e enriquecer as oportunidades de aprendizagem, articulando os conhecimentos curriculares a diferentes linguagens, manifestações culturais e experiências sociais. Sua organização deverá observar as especificidades de cada etapa de ensino, a intencionalidade pedagógica e a integração com o currículo e o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, contribuindo para a formação humana integral dos estudantes. São considerados componentes da Parte Diversificada e Experiências Integradoras:

 

9.2.1 Ações de acompanhamento pedagógico: monitoramento contínuo e orientação das aprendizagens.

Acompanhamento sistemático dos processos de aprendizagem dos estudantes por meio de avaliações diagnósticas e formativas, observação, registros pedagógicos e análise das produções escolares. Identificação das necessidades de aprendizagem, planejamento de intervenções pedagógicas individualizadas e coletivas, acompanhamento dos avanços e articulação entre os professores, a coordenação pedagógica e os demais profissionais envolvidos, visando à melhoria contínua do ensino, à equidade educacional e à garantia do direito de aprender.

9.2.2 Reforço e recomposição das aprendizagens: consolidar conhecimentos e habilidades ainda não apropriados.

Desenvolvimento de intervenções pedagógicas planejadas a partir das dificuldades identificadas e das aprendizagens essenciais previstas no currículo, com ênfase na consolidação de conhecimentos e habilidades de Língua Portuguesa e Matemática. Realização de atividades diversificadas, sequências didáticas, jogos, resolução de problemas, situações investigativas e estratégias diferenciadas de ensino, respeitando os ritmos e as necessidades dos estudantes e favorecendo a superação das defasagens, a continuidade do percurso escolar e a ampliação das oportunidades de aprendizagem.

9.2.3 Letramento: ampliar as práticas sociais de leitura, oralidade e escrita.

Desenvolvimento de práticas de leitura, oralidade, escuta, interpretação e produção textual em diferentes gêneros e contextos sociais, contemplando a literatura, a diversidade de manifestações culturais e os usos sociais da língua escrita. Realização de rodas de leitura, contação de histórias, leitura compartilhada, produção de textos com diferentes finalidades comunicativas, debates, pesquisas e atividades de apreciação literária, visando à formação de leitores autônomos, à ampliação do repertório linguístico e cultural e à participação crítica e significativa nas práticas sociais de linguagem.

O componente curricular de Alfabetização e Letramento, no contexto da Educação em Tempo Integral, deve ser concebido como um espaço pedagógico intencional voltado ao desenvolvimento e à consolidação das habilidades de leitura e escrita em múltiplos campos de atuação social. Mais do que dominar códigos linguísticos, espera-se que o estudante compreenda as diversas funções da linguagem escrita, sendo capaz de interpretar e produzir textos orais e escritos pertencentes a diferentes gêneros discursivos, adequados às situações comunicativas concretas. Para tanto, é fundamental que as práticas pedagógicas adotem procedimentos didáticos criativos e contextualizados, que reconheçam a leitura como referência e estímulo para a produção textual.

Nessa perspectiva, a formação de leitores e produtores de texto proficientes deve ser orientada por metodologias que favoreçam o planejamento, a escrita, a revisão e a reescrita de textos, de forma processual e significativa, inserida nas experiências cotidianas dos estudantes. Tal abordagem contribui para o desenvolvimento da autonomia intelectual, da criticidade e da competência comunicativa, elementos indispensáveis à formação integral do sujeito.

 

9.2.4 Numeramento: desenvolver o raciocínio matemático em situações contextualizadas.

 

Desenvolvimento do pensamento matemático por meio de situações-problema, jogos, desafios, investigações e experiências relacionadas aos números, às operações, às grandezas e medidas, à geometria, à probabilidade e à estatística, conforme os objetivos curriculares de cada ano escolar. Exploração de situações cotidianas que envolvam contagem, comparação, estimativa, cálculo, organização de informações, identificação de padrões e interpretação de dados, promovendo a construção de conceitos, a elaboração de estratégias próprias, a argumentação matemática e a aplicação dos conhecimentos em diferentes contextos.

As atividades propostas devem articular conteúdos e contextos, promovendo a construção de conhecimentos por meio de situações-problema que desafiem os estudantes a observar, investigar, formular hipóteses, testar estratégias, refletir e comunicar suas ideias.

A aprendizagem matemática, nesse sentido, deve estar enraizada na realidade dos alunos, considerando situações do cotidiano e fenômenos da Natureza como objetos de estudo. Isso possibilita a exploração de relações e interdependências quantitativas entre grandezas, envolvendo um amplo repertório de teorias, modelos matemáticos, procedimentos de análise, metodologias de pesquisa e estratégias para a coleta, organização e interpretação de dados. Assim, o componente contribui para a formação de sujeitos críticos, autônomos e capazes de utilizar os conhecimentos matemáticos na compreensão e transformação da realidade em que vivem.

 

9.2.5 Esporte e Saúde: promover o desenvolvimento corporal, a saúde e a participação coletiva.

Vivência e ampliação das práticas corporais por meio de jogos, brincadeiras, esportes, ginásticas, danças, lutas e outras manifestações da cultura corporal, respeitadas as características e as possibilidades dos estudantes. Desenvolvimento de habilidades motoras, coordenação, equilíbrio, expressão corporal, cooperação, respeito às regras, inclusão e resolução de conflitos. Abordagem de temas relacionados à saúde, ao bem-estar, à prevenção de acidentes, ao cuidado com o corpo, ao movimento, ao lazer e à adoção de hábitos saudáveis, valorizando a participação de todos e a compreensão das práticas corporais como produções culturais e direitos de aprendizagem.

O componente Esporte e Saúde, no contexto da Educação em Tempo Integral, deve promover o desenvolvimento integral dos estudantes ao proporcionar experiências que associem o prazer pela prática esportiva e recreativa à promoção da saúde, do bem-estar e da convivência social.. A ludicidade, nesse componente, atua como mediadora do processo educativo, tornando o movimento uma linguagem pedagógica potente, bem como as brincadeiras tradicionais da infância — muitas delas presentes nas manifestações culturais típicas da região Centro-Oeste, que devem ser valorizadas como patrimônio imaterial e recurso didático-pedagógico.

Ademais, o componente deve fomentar a promoção da cultura de paz, do autocuidado e da corresponsabilidade social pela saúde coletiva, articulando saberes e práticas que potencializem a formação de sujeitos críticos, conscientes e protagonistas na construção e manutenção da sua qualidade de vida e do bem-estar comunitário.

 

9.2.6 Musicalidade — pensamento musical articulado ao pensamento matemático: integrar experiências sonoras, musicais e conceitos matemáticos.

Exploração da música e dos elementos da linguagem musical, incluindo ritmo, pulsação, intensidade, duração, altura, timbre, melodia e organização sonora, por meio de cantigas, jogos rítmicos, percussão corporal, instrumentos musicais, criação e apreciação musical. Articulação entre experiências musicais e conceitos matemáticos, como sequências, padrões, regularidades, contagem, proporção, medidas de tempo, organização espacial e relações numéricas, favorecendo a percepção auditiva, a expressão criativa, a sensibilidade estética, o raciocínio lógico e a compreensão das relações entre diferentes linguagens e campos do conhecimento.

9.2.7 Cultura digital: desenvolver competências para o uso crítico, criativo e responsável das tecnologias.

Desenvolvimento de práticas educativas que promovam a compreensão e o uso crítico, criativo, seguro e responsável das tecnologias digitais de informação e comunicação. Exploração de recursos digitais para pesquisa, produção textual e multimodal, resolução de problemas, criação, comunicação e colaboração, contemplando noções de pensamento computacional, organização de informações, sequenciamento de instruções e reconhecimento de padrões. Abordagem da cidadania digital, da privacidade, da proteção de dados, do respeito nas interações virtuais e da avaliação crítica das informações, em consonância com as competências e os objetivos curriculares aplicáveis à etapa de ensino.

Assim, a oferta desse componente deve propiciar aos alunos o desenvolvimento de habilidades relacionadas à alfabetização digital, ao pensamento computacional e à utilização consciente e segura das tecnologias da informação e comunicação (TICs). Por meio de atividades que envolvam a manipulação de dados, a criação de conteúdos digitais e o uso responsável das redes e plataformas virtuais, os estudantes ampliam suas capacidades cognitivas, comunicativas e colaborativas.

A proposta pedagógica deve enfatizar não apenas o domínio técnico das ferramentas digitais, mas também a compreensão dos impactos sociais, éticos e culturais da computação na vida cotidiana e na organização da sociedade. Nesse sentido, o componente contribui para a formação de cidadãos críticos, autônomos e preparados para atuar em um mundo cada vez mais conectado, onde o acesso e o uso qualificado das tecnologias são essenciais para o exercício da cidadania, para a inclusão digital e para o protagonismo nas múltiplas linguagens e saberes contemporâneos.

 

9.2.6 Matemática financeira: compreender o dinheiro, o consumo e o planejamento financeiro cotidiano.

 

Desenvolvimento de conhecimentos e atitudes relacionados ao uso consciente dos recursos financeiros, por meio de situações contextualizadas que envolvam reconhecimento e comparação de valores monetários, operações matemáticas, planejamento de pequenas despesas, organização de orçamentos simples, poupança, necessidades e desejos, consumo consciente e sustentabilidade. Realização de jogos, simulações, pesquisas de preços e resolução de situações-problema adequadas à faixa etária, promovendo o raciocínio matemático, a tomada de decisões, a responsabilidade, a reflexão sobre hábitos de consumo e a compreensão do valor social e econômico dos recursos, sem incentivar práticas comerciais ou financeiras inadequadas à idade.

 

9.2.9 Trabalhos manuais: desenvolver a criatividade, a expressão artística e a capacidade de criação.

 

Desenvolvimento de experiências práticas de criação, construção e transformação de materiais, utilizando técnicas de desenho, pintura, modelagem, dobradura, recorte, colagem e outras formas de produção manual e artística. Exploração de materiais naturais, reutilizáveis e de diferentes texturas, formas, cores e propriedades, valorizando a criatividade, a coordenação motora, a percepção estética, o planejamento, a resolução de problemas e a expressão individual e coletiva. Valorização das manifestações culturais locais e dos saberes tradicionais, com atenção à sustentabilidade, à reutilização responsável de materiais, à segurança e ao respeito às diferentes formas de expressão e produção cultural.

Na perspectiva da Pedagogia Histórico-Crítica, a arte e a cultura ocupam lugar central no processo educativo, pois são compreendidas como dimensões fundamentais para a formação integral dos sujeitos e para a apreensão crítica da realidade social e histórica.

 

9.2.10 Práticas de convivência, higiene e alimentação: promover o autocuidado, a convivência democrática e hábitos saudáveis.

 

Desenvolvimento de experiências educativas voltadas à convivência respeitosa, à cooperação, ao diálogo, à resolução não violenta de conflitos, à responsabilidade coletiva e ao reconhecimento e respeito às diferenças. Promoção de hábitos de higiene pessoal e coletiva, autocuidado, organização dos espaços, prevenção de doenças e cuidado com o ambiente. Educação alimentar e nutricional por meio da compreensão da importância de uma alimentação adequada e saudável, da valorização da diversidade alimentar e cultural, do conhecimento dos alimentos e de sua origem, da redução do desperdício e do respeito às necessidades alimentares dos estudantes. Articulação dessas experiências ao cotidiano escolar, favorecendo a autonomia progressiva, o bem-estar, a participação e a construção de atitudes responsáveis consigo, com os outros e com o ambiente.

 

9.3 ATIVIDADES DIVERSIFICADAS: FINALIDADES, ORGANIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO CURRICULAR NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

As ementas apresentadas constituem referências orientadoras para a organização do trabalho pedagógico e deverão ser implementadas de forma integrada ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico de cada instituição. A articulação entre os componentes curriculares e as atividades diversificadas deverá ocorrer ao longo de toda a jornada escolar, de modo a evitar a fragmentação das experiências educativas e assegurar a unidade e a intencionalidade do processo formativo.

Compete a cada unidade escolar, por meio do planejamento docente e coletivo, definir os objetivos de aprendizagem, as estratégias metodológicas, os recursos didáticos, a periodicidade das atividades e os procedimentos de acompanhamento e avaliação, considerando as especificidades dos estudantes e as necessidades identificadas no processo educativo. Desse modo, as ementas orientam a organização das práticas pedagógicas, sem substituir o planejamento dos professores ou desconsiderar as particularidades de cada contexto escolar.

Para fins de organização pedagógica, reconhece-se a natureza distinta e complementar dos componentes propostos. O acompanhamento pedagógico e a recomposição das aprendizagens constituem ações de intervenção e acompanhamento; o letramento e o numeramento abrangem conhecimentos e práticas relacionados à linguagem e à matemática; o esporte, a musicalidade, a cultura digital e os trabalhos manuais envolvem linguagens, experiências e manifestações culturais; e as práticas de convivência, higiene e alimentação articulam conhecimentos e ações voltados ao cuidado, ao bem-estar e à formação de hábitos saudáveis.

Essa organização deverá favorecer a integração dos conhecimentos, a intencionalidade pedagógica e o desenvolvimento integral dos estudantes, respeitando as finalidades de cada componente e os objetivos educacionais estabelecidos para a respectiva etapa de ensino.

Entretanto, é preciso salientar que a organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na indissociabilidade entre as atividades do núcleo comum e as atividades do núcleo diversificado, compreendidas como dimensões complementares de uma mesma proposta educativa. Essa articulação deverá assegurar a continuidade e a unidade do trabalho pedagógico ao longo de toda a jornada escolar, superando a fragmentação entre turno e contraturno e evitando que as atividades diversificadas sejam concebidas como ações isoladas, meramente recreativas ou desvinculadas dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.

Nesse mirante, os conhecimentos, as práticas e as experiências educativas deverão ser planejados de forma integrada e intencional, em consonância com o currículo, com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e com as especificidades de cada etapa de ensino, de modo que a ampliação do tempo escolar represente efetiva ampliação das oportunidades de acesso ao conhecimento, de participação na cultura e de desenvolvimento integral dos estudantes.

Cada momento da jornada escolar deverá possuir intencionalidade pedagógica, com objetivos previamente definidos, planejamento sistematizado e registro nos instrumentos institucionais pertinentes, incluindo os diários de classe, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Educação. Os momentos de acolhimento, café da manhã, higiene pessoal e escovação dentária, almoço, descanso e lanche da tarde integram a proposta curricular e expressam a indissociabilidade entre o cuidar e o educar. Constituem, portanto, oportunidades educativas para o desenvolvimento da autonomia, da convivência, do respeito mútuo, da construção de hábitos saudáveis e da socialização, mediante a mediação intencional de profissionais qualificados, em ambientes acolhedores, seguros e adequados às necessidades dos estudantes.

9.4 DA FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA JORNADA ESCOLAR

 

A flexibilização da jornada escolar deverá ocorrer em caráter excepcional, mediante solicitação formal do responsável legal, acompanhada de documentação comprobatória do compromisso esportivo, artístico, cultural, de saúde ou de assistência social, e sujeita à análise da Secretaria Municipal de Educação. A autorização deverá estabelecer as condições, os horários e o período de vigência da flexibilização, com reavaliação periódica, não podendo implicar dispensa automática da frequência escolar obrigatória, redução da carga horária mínima legal, supressão dos direitos de aprendizagem ou prejuízo ao acompanhamento pedagógico. Deverão ser priorizadas alternativas de organização da jornada que conciliem os compromissos do estudante com sua participação nas atividades escolares, assegurando o registro e o monitoramento da frequência e das aprendizagens, conforme a legislação vigente.

 

10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A implementação e a consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral exigem processos sistemáticos de monitoramento e avaliação, destinados a acompanhar sua execução, analisar a qualidade da oferta educacional e subsidiar a tomada de decisões para o aprimoramento contínuo das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino de Ipameri-GO. Esses processos deverão estar fundamentados nos princípios da gestão democrática, da transparência, da equidade, da inclusão e da garantia do direito à educação, em consonância com a legislação educacional vigente e com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

O monitoramento deverá ocorrer de forma contínua e sistemática, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares e com as demais instâncias do Sistema Municipal de Ensino, respeitadas as respectivas competências. Deverá contemplar o acompanhamento das condições de implementação da Política, considerando, entre outros aspectos, a organização da jornada escolar; a adequação dos espaços físicos, dos materiais e dos recursos pedagógicos; a organização curricular e a articulação entre as atividades do núcleo comum e do núcleo diversificado; a formação e as condições de trabalho dos profissionais; a alimentação escolar, o cuidado e o bem-estar dos estudantes; a acessibilidade; a inclusão; e a articulação intersetorial necessária à efetivação da proposta educativa.

A avaliação da Política deverá considerar indicadores quantitativos e qualitativos que possibilitem analisar não apenas a expansão do atendimento e o cumprimento da jornada escolar, mas também as condições de oferta, a participação dos estudantes, a frequência, a permanência, o percurso escolar, as oportunidades de aprendizagem e as contribuições da proposta para o desenvolvimento integral dos educandos. A definição e a interpretação desses indicadores deverão considerar as especificidades das etapas e modalidades de ensino, as condições socioculturais dos estudantes e as desigualdades que possam interferir no acesso, na participação e na aprendizagem, evitando análises restritas aos resultados de desempenho escolar ou à comparação descontextualizada entre unidades educacionais.

O processo avaliativo deverá distinguir, sem dissociar, o acompanhamento das aprendizagens e do desenvolvimento dos estudantes, a avaliação institucional das unidades escolares e a avaliação da implementação da Política Municipal. A avaliação das aprendizagens deverá orientar o planejamento docente, a identificação das necessidades educacionais e a reorganização das práticas pedagógicas. A avaliação institucional deverá favorecer a reflexão coletiva sobre as condições, os processos e os resultados do trabalho educativo. Já a avaliação da Política deverá examinar sua implementação, seus avanços, suas dificuldades e seus efeitos sobre a garantia do direito à educação integral em tempo integral, de modo a subsidiar decisões no âmbito da gestão municipal.

A participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar deverá constituir princípio orientador desses processos, por meio de estratégias adequadas a cada público e etapa de ensino, tais como reuniões, escutas, registros pedagógicos, questionários, análise documental e momentos coletivos de reflexão. As informações produzidas deverão ser sistematizadas e analisadas de forma contextualizada, assegurando transparência, respeito à privacidade dos envolvidos e utilização responsável dos dados. A avaliação participativa deverá favorecer o reconhecimento das experiências exitosas, a identificação de fragilidades e a construção coletiva de alternativas para o aprimoramento da oferta educacional.

Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar o replanejamento das ações, a definição de prioridades, a formação continuada dos profissionais, a adequação dos recursos e das condições de funcionamento das unidades escolares e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e de gestão. Para tanto, a Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer procedimentos de sistematização, análise e devolutiva das informações às unidades escolares, de modo que os resultados se convertam em medidas concretas de melhoria, com responsabilidades definidas e acompanhamento de sua execução.

O monitoramento e a avaliação deverão ocorrer periodicamente, com registros sistematizados e divulgação dos resultados em formatos acessíveis à comunidade escolar e à sociedade, observadas as normas de proteção de dados pessoais. A periodicidade, os instrumentos, os indicadores e os procedimentos específicos poderão ser regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as normas nacionais e municipais aplicáveis e com as atribuições dos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.

Nessa perspectiva, o monitoramento e a avaliação constituem processos permanentes de reflexão, participação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Mais do que verificar o cumprimento de metas administrativas ou a ampliação do tempo de permanência na escola, deverão contribuir para assegurar a qualidade social da educação ofertada, a integração curricular, a equidade nas oportunidades educativas e o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, social, emocional, ética, cultural e ambiental.

ACOMPANHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Compete à Secretaria Municipal de Educação de Ipameri-GO coordenar e sistematizar o monitoramento e a avaliação da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026.

Para esse fim, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e implementar uma Matriz Municipal de Monitoramento e Avaliação da Educação Integral em Tempo Integral, tomando como referência os critérios, indicadores e dimensões estratégicas estabelecidos nacionalmente. A matriz deverá constituir instrumento de gestão e planejamento, destinado a identificar as condições de oferta, acompanhar a execução da Política, reconhecer avanços, evidenciar desafios e subsidiar a definição de medidas para a qualificação contínua da educação ofertada na Rede Municipal de Ensino.

A matriz deverá contemplar, no mínimo, as seguintes dimensões estratégicas:

I – Acesso e permanência com equidade: acompanhamento da oferta de matrículas, da frequência, da permanência e das condições de acesso, considerando as desigualdades educacionais e as necessidades dos estudantes;

II – Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral: acompanhamento do planejamento, da implementação, da gestão democrática, da organização administrativa e das condições necessárias à execução da Política;

III – Articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades: acompanhamento das ações de colaboração entre setores e serviços públicos, da participação das famílias e comunidades e da articulação das oportunidades educativas com os territórios;

IV – Currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento: acompanhamento da integração entre o núcleo comum e o núcleo diversificado, da coerência entre currículo e Projeto Político-Pedagógico, das práticas pedagógicas e das estratégias de avaliação das aprendizagens e do desenvolvimento integral dos estudantes;

V – Valorização e desenvolvimento profissional dos educadores: acompanhamento das condições de trabalho, da formação inicial e continuada, das oportunidades de desenvolvimento profissional e das necessidades formativas dos profissionais envolvidos;

VI – Monitoramento e avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral: acompanhamento dos procedimentos de avaliação, da sistematização dos dados, da participação da comunidade escolar, da divulgação dos resultados e da utilização das informações para o aperfeiçoamento da Política.

Para cada dimensão, a matriz deverá indicar os critérios e indicadores a serem observados, as fontes de informação, os instrumentos e procedimentos de coleta de dados, a periodicidade de acompanhamento, os responsáveis pela produção e análise das informações e as providências decorrentes dos resultados identificados. Na utilização dos parâmetros nacionais, deverá ser observada a escala de implementação prevista na regulamentação vigente, que contempla os níveis inexistente, em desenvolvimento e consolidado, conforme aplicável a cada critério.

A sistematização do monitoramento deverá articular as informações produzidas pela Secretaria Municipal de Educação às avaliações institucionais realizadas pelas unidades escolares. Compete às instituições de ensino manter atualizado o diagnóstico de suas condições de oferta, infraestrutura e permanência dos estudantes, assegurar mecanismos de escuta e participação da comunidade escolar, acompanhar a frequência e as aprendizagens e realizar processos periódicos de autoavaliação institucional, com elaboração de relatórios a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação. Esses registros deverão subsidiar a análise da realidade de cada unidade e a identificação de necessidades que demandem providências no âmbito da gestão escolar ou da administração municipal.

Com base nas informações reunidas, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar diagnóstico periódico da qualidade e da equidade da oferta, identificar prioridades e estabelecer ações de aprimoramento, articulando o monitoramento da Política ao planejamento de sua expansão e qualificação. Os resultados deverão orientar a revisão de estratégias pedagógicas e administrativas, a organização da formação continuada, a adequação de recursos e espaços, o fortalecimento da articulação intersetorial e a adoção de medidas destinadas à superação das desigualdades educacionais.

Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão ser sistematizados em relatórios periódicos, com registro dos avanços alcançados, das dificuldades identificadas, das providências propostas e do acompanhamento das medidas adotadas. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a apresentação dessas informações ao Conselho Municipal de Educação e às demais instâncias de participação e controle social competentes, observadas suas atribuições legais, bem como promover a divulgação dos resultados à comunidade escolar e à sociedade, em linguagem acessível e respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.

O monitoramento deverá constituir processo contínuo, participativo e orientado à tomada de decisões, não se restringindo à verificação do cumprimento da jornada escolar ou à contabilização de matrículas. Sua finalidade consiste em avaliar as condições de implementação da Política e contribuir para a garantia de uma oferta educacional de qualidade, equitativa, inclusiva e comprometida com a formação humana integral dos estudantes.

A Matriz Municipal de Monitoramento e Avaliação poderá ser detalhada e atualizada por instrumento próprio da Secretaria Municipal de Educação, respeitados os parâmetros nacionais, as disposições desta Política e as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino. O Conselho Municipal de Educação e as demais instâncias competentes exercerão as atribuições de acompanhamento e controle social que lhes forem conferidas pela legislação vigente.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ipameri-GO reafirma o compromisso do Município com a garantia do direito à educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada. Fundamentada nos princípios constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 205 e 206, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e nos demais ordenamentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral, esta Política compreende a educação como direito de todos e condição indispensável ao desenvolvimento humano, à participação cidadã e à apropriação dos conhecimentos historicamente produzidos pela humanidade.

A ampliação da jornada escolar, nessa perspectiva, não se limita ao aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola, mas pressupõe a qualificação das experiências educativas, a ampliação das oportunidades de aprendizagem e a garantia de condições adequadas para o desenvolvimento integral. Para tanto, a organização curricular deverá assegurar a indissociabilidade entre as atividades do núcleo comum e do núcleo diversificado, promovendo a integração dos conhecimentos, das práticas pedagógicas e das experiências culturais ao longo de toda a jornada escolar. Essa articulação deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e as características socioculturais dos territórios, de modo a superar a fragmentação entre turno e contraturno e a assegurar unidade e intencionalidade ao trabalho educativo.

Orientada pelos princípios da equidade, da inclusão, da gestão democrática e da articulação intersetorial, esta Política reconhece que a formação humana integral exige ações que ultrapassem a dimensão estritamente cognitiva, contemplando as dimensões física, intelectual, social, emocional, ética, cultural e ambiental dos estudantes. Nessa direção, assume-se a responsabilidade de promover uma educação comprometida com a democratização do acesso ao conhecimento científico, artístico, filosófico e cultural, com a valorização da diversidade e com a superação das desigualdades educacionais e sociais. A Educação Integral em Tempo Integral constitui, assim, uma proposta político-pedagógica que demanda planejamento intencional, condições adequadas de oferta, valorização dos profissionais da educação e compromisso permanente com a qualidade social do ensino.

A efetivação desta Política requer o envolvimento articulado da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras e pedagógicas, dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias, das comunidades escolares e das demais instâncias públicas envolvidas na garantia dos direitos educacionais. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar sua implementação, assegurar as condições necessárias à execução das ações e promover o monitoramento e a avaliação sistemáticos, com base em indicadores quantitativos e qualitativos, critérios de qualidade e equidade e procedimentos participativos. A Matriz Municipal de Monitoramento e Avaliação deverá subsidiar a identificação de avanços e desafios, a definição de prioridades, o replanejamento das ações e o aperfeiçoamento contínuo da oferta, com transparência e participação social, respeitadas as atribuições do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos competentes.

A continuidade e o aprimoramento da Política dependem, ainda, da articulação entre planejamento pedagógico, gestão administrativa, financiamento, infraestrutura, formação continuada e acompanhamento das condições de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes. Nesse sentido, sua implementação deverá ser compreendida como um processo permanente de construção coletiva, sujeito à reflexão crítica, à avaliação institucional e à revisão de estratégias sempre que necessário, em consonância com a legislação vigente e com as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar e acompanhar o processo de adequação dos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e dos demais instrumentos de organização escolar às disposições desta Política, disponibilizando referenciais e orientações comuns à rede municipal. As adequações deverão ser realizadas de forma participativa, no âmbito do planejamento e da organização do trabalho pedagógico das unidades escolares, em consonância com as normas nacionais e municipais vigentes, o calendário escolar e as disposições relativas à jornada e às atribuições dos profissionais da educação. Após a revisão, os Projetos Político-Pedagógicos deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação para avaliação e aprovação, conforme as normas do Sistema Municipal de Ensino.

A aprovação do Plano Municipal de Educação (PME) de Ipameri-GO constituirá referência para a revisão e a reformulação desta Política, de modo a assegurar a articulação entre seus princípios, diretrizes e objetivos e as metas e estratégias do planejamento educacional do município. Esse processo deverá considerar as especificidades da rede pública municipal de ensino, as necessidades educacionais identificadas e a legislação vigente, reafirmando o compromisso de Ipameri-GO com o contínuo aperfeiçoamento da Educação Integral em Tempo Integral e com a garantia do direito à educação e à formação humana integral.

Por fim, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ipameri-GO expressa o compromisso público com uma educação que reconhece cada estudante como sujeito de direitos e que assume a apropriação do conhecimento e a participação na cultura como dimensões fundamentais da formação humana. Sua efetividade não deverá ser aferida exclusivamente pela ampliação das matrículas, da jornada escolar ou dos indicadores de desempenho, mas também pela capacidade de assegurar experiências educativas significativas, reduzir desigualdades, ampliar as possibilidades de participação social e contribuir para a formação de sujeitos críticos, autônomos e conscientes de sua inserção histórica e social. Consolidar essa Política significa, portanto, assumir a educação integral como responsabilidade coletiva e compromisso permanente com a construção de uma sociedade mais justa, democrática, inclusiva e humanizada.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 out. 2026.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024. Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc135.htm. Acesso em: 28 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 28 out. 2026.

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BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm. Acesso em: 28 out. 2026.

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BRASIL. Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14945.htm. Acesso em: 28 out. 2026.

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Bianca Ferreira Generali Carneiro
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