ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI DE N. º 1002, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar subvenção financeira para a Liga Desportiva do Norte Goiano, no valor de R$. 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados ao custeio de despesas com a realização do Campeonato Amador de 2024 com sede em Alto Horizonte.
Parágrafo único. A subvenção prevista no caput deverá ser aplicada exclusivamente na instalação da sede e realização do torneio na cidade de Alto Horizonte, podendo incluir despesas com arbitragem e estrutura para realização das partidas.
Art. 2º. Fica a Liga Desportiva do Norte Goiano obrigada a prestar contas ao Fundo Municipal do Esporte e a Controladoria Geral do Município, na forma do cronograma de desembolso, durante toda a execução e também ao final do Campeonato Amador do Norte Goiano/2024, devendo comprovar o emprego do recurso recebido na finalidade prevista nesta lei, mediante a apresentação de documentos comprobatórios de execução das despesas, devidamente acompanhada das respectivas notas fiscais.
§ 1º. A não prestação de contas ou sua prestação irregular importará na obrigação de devolução imediata de valores, sob pena de inscrição em dívida ativa; na imediata extinção do vínculo entre o poder público e a associação e apuração de eventuais irregularidades na execução da parceria.
§ 2º. O agente público responsável pela fiscalização da execução ou análise da prestação de contas do emprego dos recursos previstos nesta lei, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade deverá imediatamente comunicar à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, sob pena de responder solidariamente pelo ilícito e devolução de valores.
Art. 3º. A subvenção de valores autorizada por esta lei deverá ser feita por solicitação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer dirigida à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, que designará o instrumento adequado à formalização da parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo Único. A celebração da parceria para repasse dos recursos previstos nesta lei se dará por procedimento direto, mediante inexigibilidade de chamamento público, por se enquadrar na hipótese do Art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. A autorização para subvenção financeira autorizada nesta lei é personalíssima à Liga Desportiva do Norte Goiano, associação sem fins lucrativos, devendo cessar imediatamente em caso de alteração da finalidade social ou do propósito não lucrativo da associação.
Parágrafo Único. Em razão da finalidade social e ausência de intuito lucrativo fica vedada a cobrança de ingressos para os torcedores e expectadores em todos os jogos realizados no Estádio Municipal Manoel Soares França.
Art. 5º. Em todos os eventos e divulgações dos eventos custeados com a subvenção autorizada nesta lei, deverá constar no material publicitário e outras formas de mídia o apoio da “Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Prefeitura Municipal de Alto Horizonte e Câmara Municipal de Alto Horizonte”.
Parágrafo Único. A publicidade prevista nesta lei deverá ter caráter institucional, vedada qualquer meio de promoção pessoal.
Art. 6º. Fica autorizada a inclusão na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias de rubrica orçamentária suficiente para a implementação da subvenção prevista nesta lei, inclusive por meio de créditos suplementares ou especiais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de setembro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Joao Rodrigues Junior
Código Identificador:923C41F6