ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. ° 837/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE – GO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE – ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Título I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1°. Esta lei estima a receita é fixa a despesa do orçamento anual do município de ALTO HORIZONTE, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2°. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é no valor de R$ 128.438.846,81 (cento e vinte e oito, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

35.070.974,38

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

0,00

RECEITA PATRIMONIAL

542.360,30

RECEITA SERVIÇOS

0,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

99.228.274,94

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

425.090,38

SUB-TOTAL

135.266.700,00

ALIENAÇÃO DE BENS

258.902,15

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.183.203,97

 

TÍTULOS

TOTAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

154.738,99

SUB-TOTAL

4.596.845,11

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-11.424.698,30

SUB-TOTAL

-11.424.698,30

TOTAL GERAL

128.438.846,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4°. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e das outras rendas de forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da receita pública, instituído pela portaria do secretário do tesouro nacional e do ministério da fazenda, que a troca o manual de procedimento da receita pública.

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 128.438.846,81 (cento e vinte e oito, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).

 

I - Orçamento fiscal em R$ 128.438.846,81 (cento e vinte e oito, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 0,00 (zero).

 

Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por Órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRACAO

39.838.500,00

 

39.838.500,00

CAMARA MUNICIPAL

5.600.000,00

 

5.600.000,00

F U N D E B

6.955.000,00

 

6.955.000,00

FMMA - ALTO HORIZONTE

400.000,00

 

400.000,00

FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCE

100.000,00

 

100.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

632.495,46

 

632.495,46

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

7.288.964,59

 

7.288.964,59

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

1.191.000,00

 

1.191.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO

4.890.000,00

 

4.890.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23.359.781,64

 

23.359.781,64

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

536.000,00

 

536.000,00

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DE ALTO HORIZ

652.000,00

 

652.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

388.508,50

 

388.508,50

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS

2.406.000,00

 

2.406.000,00

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

19.364.596,62

 

19.364.596,62

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

14.480.000,00

 

14.480.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

356.000,00

 

356.000,00

TOTAL GERAL

128.438.846,81

0,00

128.438.846,81

 

II - Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

39.838.500,00

 

39.838.500,00

AGRICULTURA

632.495,46

 

632.495,46

ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.288.964,59

 

7.288.964,59

ASSISTÊNCIA SOCIAL

100.000,00

 

100.000,00

CULTURA

1.191.000,00

 

1.191.000,00

DESPORTO E LAZER

652.000,00

 

652.000,00

EDUCAÇÃO

6.955.000,00

 

6.955.000,00

EDUCAÇÃO

19.364.596,62

 

19.364.596,62

GESTÃO AMBIENTAL

400.000,00

 

400.000,00

HABITAÇÃO

4.890.000,00

 

4.890.000,00

LEGISLATIVA

5.600.000,00

 

5.600.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

388.508,50

 

388.508,50

SAÚDE

23.359.781,64

 

23.359.781,64

SEGURANÇA PÚBLICA

536.000,00

 

536.000,00

TRANSPORTE

356.000,00

 

356.000,00

URBANISMO

16.886.000,00

 

16.886.000,00

TOTAL GERAL

128.438.846,81

0,00

128.438.846,81

 

III - Por Órgão e Fonte:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRACAO

39.838.500,00

CAMARA MUNICIPAL

5.600.000,00

F U N D E B

6.955.000,00

FMMA - ALTO HORIZONTE

400.000,00

FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCE

100.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

632.495,46

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

7.288.964,59

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

1.191.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO

4.890.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23.359.781,64

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E D

536.000,00

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DE ALTO HORIZ

652.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

388.508,50

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS

2.406.000,00

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

19.364.596,62

SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA

14.480.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

356.000,00

TOTAL GERAL

128.438.846,81

 

Capítulo III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo os indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 10% (dez por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 10% (dez por cento) do mesmo, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, Inciso II e § 3° e 4° da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, até o limite de 100% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

d) Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de credito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, aos 16 de dezembro de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte – GO


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João Rodrigues Junior
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