ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.138, DE 11 DE JUNHO DE 2026
“Institui a Política Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida no Município de Goianira/GO, estabelece diretrizes para a promoção da autonomia e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, com o objetivo de garantir o acesso pleno aos espaços públicos, serviços e ao exercício da cidadania no âmbito do Município de Goianira/GO.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação;
II – Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo de seus direitos.
Art. 3º. São diretrizes desta Política:
I – A prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos municipais;
II – A eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas em logradouros públicos;
III – O incentivo ao uso de tecnologias assistivas.
Art. 4º As novas edificações de uso público ou de uso coletivo, bem como a reforma das existentes, deverão atender aos padrões de acessibilidade estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR 9050.
Art. 5º O planejamento urbano municipal deverá observar, sempre que possível e conforme disponibilidade orçamentária e planejamento administrativo, a adequação de calçadas e passeios públicos, garantindo rotas acessíveis e instalação de piso tátil em áreas de grande circulação.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, para a consecução dos objetivos desta Lei, fica autorizado a firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com empresas privadas, entidades do terceiro setor e organizações da sociedade civil.
Art. 7º As parcerias de que trata o artigo anterior poderão ter como objeto:
I – O patrocínio para instalação de equipamentos de acessibilidade em praças e parques;
II – A oferta de cursos de capacitação para o mercado de trabalho voltados a pessoas com deficiência;
III – Campanhas educativas sobre os direitos da pessoa com deficiência.
Art. 8º O descumprimento das normas de acessibilidade previstas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal vigente, especialmente no Código de Posturas e demais normas correlatas, observado o devido processo legal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOIANIRA, aos 11 de junho de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:92DC45FF