ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1147/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a desafetação; da categoria de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a categoria de bens dominicais do Município de Aragoiânia, com a finalidade de implantação de projeto habitacional de interesse social; das seguintes áreas institucionais:
I – Uma área de 1.319,70 m², situada na área institucional 05, com área total de 2.632,15 m², localizada no Residencial Monte Sinai, matrícula nº. 8.480 – Livro 02 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Aragoiânia, Comarca de Guapó/GO, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: De frente para a Rua RV 21, mede (101,70) metros; de fundos com a Rua MS 12, mede (66,44) metros; pela lateral direita com os Lotes de n°s.08; 07; 06; 05; 02 e 01, mede (37,38) metros, mais (21,00) metros, mais (20,00) metros; e em linha circular mede (14,08) metros.
II – Uma área de 3.536,68 m², denominada área institucional 06, situada no Residencial Monte Sinai, matrícula nº. 8.481 – Livro 02 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Aragoiânia, Comarca de Guapó/GO, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: De frente para a Avenida Perimetral, mede (84,04) metros; de fundos com a Rua MS 03, mede (84,04) metros; pela lateral direita com os Lotes 07 e 08, mede (40,00) metros; pela lateral esquerda com a Rua MS 06, mede (30,00) metros e de chanfrado mede (07,07) metros, mais (07,07) metros.
III - Uma área de 1.979,00 m², situada na área institucional 02, com área total de 3.532,05 m², localizada no Residencial Vitória, matrícula nº. 12.334 – Livro 02 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Aragoiânia, Comarca de Guapó/GO, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: De frente para a Rua RV.04, mede 107,42 metros; de fundos com a Rua RV-03, mede 51,31 metros; pela lateral direita com a Rua RV-21, mede 63,63 metros; pela lateral esquerda com os Lotes de números 01 e 08, mede 40,00 metros; Nas confluências da Rua RV-04 com a Rua RV-21, em circunferência mede 13,25 metros; e, nas confluências da Rua RV-21 com a Rua RV-03, mede 2,45 metros.
IV - Uma área de 3.623,06 m², denominada área institucional 06, situada no Residencial Vitória, matrícula nº. 12.338 – Livro 02 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Aragoiânia, Comarca de Guapó/GO, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: De frente para a Avenida Armando Cândido, mede 85,03 metros; de fundos com a Rua RV-06, mede 85,03 metros; pela lateral direita com a Rua RV-09, mede 34,00 metros; pela lateral esquerda com a Rua RV-07, mede 34,00 metros; Nas confluências da Avenida Armando Cândido com a Rua RV-09, mede 4,24 metros; e, nas confluências da Rua RV-09 com a Rua RV-06, mede 4,24 metros; Nas confluências da Avenida Armando Cândido coma Rua RV-07, mede 4,24 metros; e, nas confluências da Rua RV-07 com a Rua RV-06, mede 4,24 metros.
Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar nas áreas especificadas no artigo 1º desta Lei a construção e a execução de projeto habitacional de interesse social para a construção de unidades habitacionais em benefício de famílias em situação de vulnerabilidade social e previamente cadastradas, podendo, para tanto, firmar parcerias e/ou convênios com os poderes públicos federal e estadual, conforme disposto nos artigos 120 a 125 da Lei Complementar nº. 1.100, de 06 de Março de 2020 (Dispõe sobre o Plano Diretor) e na Lei nº. 1142, de 17 de Agosto de 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias que especifica para construção de unidades habitacionais).
Art. 3º.A execução do projeto habitacional mencionado nesta Lei e a respectiva concessão da posse direta dos imóveis às famílias beneficiadas não implicam a perda da propriedade do Município sobre a área, devendo manter-se o Município de Aragoiânia na posse indireta do bem.
Parágrafo único - Na hipótese da família beneficiada ter alienado, alugado, transferido, emprestado, permutado, cedido ou alienado a terceiros a sua posse sobre a unidade habitacional, poderá o Município de Aragoiânia retomá-la, judicial ou extrajudicialmente, de quem estiver na posse, não havendo direito de retenção nem indenização sobre as benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, independentemente de quem as tenha implementado.
Art. 4º. As despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente, podendo serem suplementadas, caso necessário.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, para a sua correta e fiel execução, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Setembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bethisa Rosa dos Santos
Código Identificador:92FF8D37