ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.179/2014.

LEI Nº 1.179/2014 DE 16 DE JUNHO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Campos Belos e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o senhor AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA Prefeito Municipal, sancionará a seguinte lei:

LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Sindicato Rural de Campos Belos, CNPJ/MF n. 03.232.018/0001-07, com sede na Rua Comércio, 69 Campos Belos - GO, 73840-000, (62) 3451-3044.

 

Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas com Feira de Exposição Agropecuária 2014.

 

Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprove a sua correta aplicação.

 

Art. 3º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de 2014.

 

ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

Mensagem Justificativa

 

Senhor Presidente,

 

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto de Lei de nº 014/2014, que dispõe sobre auxílio financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Sindicato Rural de Campos Belos, responsável pela promoção dos eventos da Feira de Exposição Agropecuária de Campos Belos de 2014.

 

O evento da Feira de Exposição Agropecuária de Campos Belos tornou-se uma tradição em nossa cidade e sempre teve o apoio da Prefeitura Municipal em incentivo ao turismo e a atividade principal e predominante de agropecuária de corte do nosso Município.

 

Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação e aprovação desse Poder Legislativo.

 

Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 15 dias do mês de maio de 2014.

 

ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katiele Marques Silva
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