ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
secretaria de governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI 411/2018
Lei nº 411/2018
Buriti Alegre/GO, 23 de Abril de 2018.
“Dispõe Sobre a Reestruturação Administrativa da PrefeituraMunicipal de Buriti Alegre-GO, revogando as disposições contrárias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Buriti Alegre-GO.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 2º- A Administração do Município de Buriti Alegre é exercida pela Chefia do Executivo, com a assessoria do pessoal ocupante de cargos de direção e assessoramento a estes subordinados, a execução de serviços pelo pessoal do Quadro Permanente e a participação da comunidade nos Conselhos criados em lei.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos de Direção Superior e suas Subdivisões
Art. 3º– A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Buriti Alegre é a que se demonstra a seguir.
Art. 4º– São Órgãos de assessoria, consultoria e planejamento superior da Prefeitura Municipal de Buriti Alegre:
I. Gabinete do Prefeito;
II. Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito;
III. Secretaria de Governo;
IV. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
V. Secretaria Municipal de Finanças;
VI. Secretaria Municipal Arrecadação e Tributos;
VII. Secretaria Municipal de Controle Interno;
VIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
X. Secretaria Municipal de Turismo;
XI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Obras;
XII. Secretaria Municipal de Saúde;
XIII. Secretaria Municipal de Ação Social;
XIV. Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito;
Seção Única
Da Subdivisão dos Órgãos de Assessoramento e Direção Superior
Art. 5º –Os Órgãos de Assessoramento e Direção Superior coordenam os trabalhos através dos Departamentos e Divisões seguintes:
I. Gabinete do Prefeito
a) Gabinete Executivo do Prefeito;
b) Gabinete Executivo do Vice-Prefeito;
c) Setor de Secretaria e Recepção;
II. Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito
a) Gabinete do Assessor Jurídico Especial;
b) Departamento de Contencioso;
c) Departamento de Processos Administrativos;
III. Secretaria de Governo
d) Gabinete do Secretário Governo ;
e) Setor de Secretaria e Recepção;
IV. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
a) Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento;
b) Ouvidoria Municipal.
c) Setor de Protocolo;
d) Departamento de Compras ;
e) Departamento de Licitações e Contratos;
f) Divisão de Licitações;
g) Setor de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços;
h) Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
i) Departamento de Planejamento, Gestão e Coordenadoria de Projetos;
j) Divisão de Administração de Programas, Convênios e Projetos;
k) Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento;
l) Setor de Avaliação e Controle Funcional;
V. Secretaria Municipal de Finanças
a) Gabinete do Secretário de Finanças ;
b) Departamento de Empenho e Liquidação;
c) Contabilidade;
VI. Secretaria Municipal Arrecadação e Tributos
a) Gabinete do Secretário de Arrecadação e Tributos;
b) Divisão de Tributação e Arrecadação;
c) Setor de Cadastro e Tributos;
d) Setor de Fiscalização e Controle Tributário;
e) Divisão de Administração do Cemitério, Rodoviária e Aeródromo;
f) Divisão de Fiscalização e Postura;
VII. Secretaria Municipal de Controle Interno
a) Gabinete do Secretário de Controle Interno;
b) Serviço de Arquivo e Documentação;
c) Divisão de Controle, análise e Autorização;
VIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
a) Gabinete do Secretário de Meio Ambiente;
b) Divisão de Meio Ambiente;
c) Setor de Licenciamento Ambiental;
d) Setor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental;
IX. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
a) Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Desporto;
b) Departamento de Apoio Administrativo da Educação;
c) Divisão de Transporte Escolar e Rede Física;
d) Divisão de Patrimônio, Suprimentos e Alimentação Escolar;
e) Divisão de Planejamento, Projetos e Informações Educacionais;
f) Departamento de Educação Infantil;
g) Departamento de Ensino Fundamental;
h) Divisão Pedagógica do Ensino Municipal;
i) Divisão de Diretorias de Escolas Municipais;
j) Setor de Eventos de Cultura;
k) Setor de Eventos de Esporte;
X. Secretaria Municipal de Turismo
a. Gabinete do Secretário de Turismo;
b. Setor de Eventos de Turismo;
XI. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Obras
a) Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Obras;
b) Departamento de Desenvolvimento Rural;
c) Setor de Obras Prediais e Manutenção;
d) Setor de Controle e Fiscalização de Obras;
e) Divisão de Projetos e Engenharia;
f) Setor de Serviços Rurais;
XII. Secretaria Municipal de Saúde
a) Gabinete do Secretário de Saúde;
b) Departamento de Apoio Administrativo da Saúde;
c) Departamento de Controle Médico Hospitalar;
d) Setor de Postos de Saúde e Farmácia Básica;
e) Departamento de Saúde Básica;
f) Divisão de Vigilância Sanitária e Inspeção Sanitária;
g) Divisão de Vigilância Epidemiológica;
h) Divisão de Serviços Odontológicos;
i) Ouvidoria da Vigilância Sanitária;
XIII. Secretaria Municipal de Ação Social
a) Gabinete do Secretário de Ação Social;
b) Departamento de Proteção Social e Básica;
c) Setor de Análise de Bolsa Universitária;
d) Setor de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/PROJOVEM;
e) Divisão de Proteção Especial;
f) Setor de Centro de Referência Especializad;o de Assistência Social – CREAS;
g) Setor de Prevenção, Acompanhamento e Tratamento de Dependentes de crack, álcool e outras drogas;
h) Divisão de Benefícios;
i) Setor de Benefícios Continuados e Programa Bolsa Família;
j) Departamento de Habitação e Trabalho;
k) Divisão de Habitação e Interesse Social;
l) Divisão de Trabalho e Geração de Renda;
XIV. Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito
a) Gabinete do Secretário de Ação Urbana, Transporte e Trânsito;
b) Departamento Municipal de Transportes e Trânsito Urbano;
c) Setor de Veículos e Controle de Frotas;
d) Setor de Manutenção Mecânica;
e) Setor de Controle do Trânsito e Tráfego;
f) Departamento de Transito e Controle;
g) Junta Administrativa de Recursos de Infração;
h) Departamento de Serviços Urbanos;
i) Divisão de Limpeza Urbana;
j) Setor de Coleta de Lixo e Entulho;
Art. 6º– Aos Órgãos constantes dos itens I e II cabe o assessoramento, o planejamento, o controle das ações nas áreas das respectivas competências, e, em relação à Assessoria Jurídica Municipal e sua divisão, cabe a execução do contencioso e da assistência jurídica aos demais setores.
Art. 7º– À Seção de Secretaria e Recepção do Gabinete cabe a execução dos serviços pertinentes, sob ordens do Gabinete.
Art. 8º– Aos demais órgãos constantes do artigo 5º desta lei cabe a execução das atividades-meios e infraestruturais da administração municipal.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 9º– A criação de Conselhos, órgãos colegiados de representação popular, far-se-á por lei municipal que lhes dará regulamentação própria e a abrangência de atuação no âmbito da administração municipal.
Art. 10– O exercício da função de membro Conselheiro é considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado a qualquer título, com exceção dos membros eleitos para os Conselhos Tutelares, na forma da legislação federal pertinente.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições de Cada Órgão
Seção I
Do Gabinete da Prefeitura
Art. 11– O Gabinete da Prefeitura é o Órgão de assessoramento nas relações com as demais esferas de governo, competindo-lhe especialmente;
I. Assistir ao Prefeito Municipal e cuidar de sua representação civil e social;
II. Organizar livro de presença de autoridades e convidados;
III. Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à Prefeitura, encaminhando-os aos setores competentes;
IV. Recepcionar convidados e autoridades quando da realização de solenidades;
V. Coordenar as atividades de representação dos interesses da administração municipal;
VI. Gerir as atividades de integração política e administrativa e estreitar o relacionamento com outros municípios, com autoridades das demais esferas de governo e com entidades representativas da sociedade civil.
VII. Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis;
VIII. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
Seção II
Do Órgão Municipal de Controle Interno
Art. 12 –O Órgão Municipal de Controle Interno é o responsável pela execução da sistemática de controle das atividades administrativas, especialmente:
I. Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios;
II. Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que será assinado também pelo responsável pelo controle interno;
III. Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;
IV. Verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V. Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VI. Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII. Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº101, de 2000;
VIII. Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;
IX. Avaliar a execução do orçamento do Município;
X. Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XI. Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;
XII. Organizar e executar, por iniciativa própria, todas as vezes que se fizer necessária, auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução Normativa;
XIII. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência, conforme disciplinado na RN 004/97;
Seção III
Da Assessoria Jurídica Municipal
Art. 13– A Assessoria Jurídica Municipal é o órgão de representação judicial da Prefeitura e de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente:
I. Representar o Município em juízo ou fora dele;
II. Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
III. Elaborar projetos de lei, vetos, decretos e demais atos normativos;
IV. Elaborar ou orientar a elaboração de minutas de contrato, convênio e outros atos administrativos;
V. Promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
VI. Orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativo, disciplinar e tributário;
VII. Encarregar do registro e arquivamento dos atos normativos do governo municipal;
VIII. Prestar assistência jurídica à população carente, na forma regulamentada em lei;
IX. Emitir pareceres sobre processos de licitação promovidos pelo Município;
X. Coligir e organizar as informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Art. 14– A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão de execução das atividades relacionadas com recursos humanos, patrimônio, zeladoria, compras e licitações na Prefeitura, competindo-lhe especialmente:
I. O planejamento operacional da Prefeitura Municipal;
II. Execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades;
III. Manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas;
IV. Realizar Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais;
V. Operacionalizar as atividades do Departamento de Folha de Pagamento, Registro e Cadastro;
VI. Proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público;
VII. Planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas;
VIII. Gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores;
IX. Administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencentes ao Município;
X. Administrar e controlar os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente;
XI. Manter os serviços de recepção e informações ao público em geral no Espaço Municipal;
XII. Administrar os serviços de telefonia, monitorando as ligações telefônicas;
XIII. Efetuar estudos e análises técnicas para normatização de processos, procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas;
XIV. Desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;
XV. Efetuar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação;
XVI. Licenciar e manter contratos de softwares e de sistemas de informação no âmbito da administração municipal;
XVII. Manter os equipamentos de informática e solicitar a aquisição de suprimentos no âmbito da administração municipal;
XVIII. Coordenar as atividades da Ouvidoria Municipal;
XIX. Gerir a guarda patrimonial;
XX. Gerir o órgão oficial do Município, responsável pela divulgação e publicação dos atos oficiais;
XXI. Coordenar e controlar o Departamento responsável pela frota de veículos e máquinas do Município;
XXII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXIII. Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXIV. Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXV. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
XXVI. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
XXVII. Instaurar a correição administrativa e o regime disciplinar dos servidores do Estado;
XXVIII. Supervisionar e controlar os níveis de desempenho, produtividade e eficiência dos servidores do Poder Executivo;
XXIX. Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento social e econômico do Município;
XXX. Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal;
XXXI. Elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura;
XXXII. Acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual da Prefeitura e do Plano Plurianual;
XXXIII. Programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal;
XXXIV. Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal, propondo alterações necessárias;
XXXV. Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio-econômicas de interesse da Administração Pública;
XXXVI. Acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam sua modernização e adequações;
XXXVII. Acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com outras Secretarias, o andamento dos processos administrativos;
XXXVIII. Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;
XXXIX. A Secretaria Municipal de Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Seção V
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 15– A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município nessa área, competindo-lhe especialmente:
I. Planejamento, a organização, a articulação, a coordenação, a integração, a execução e a avaliação das politicas públicas voltadas à Educação Básica integrando-se as políticas e planos educacionais da União e do Estado.
II. Promoção do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.
III. Formular e coordenar a política municipal de educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência.
IV. Garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, assegurar aos alunos da zona rural do Município a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar.
V. Estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público municipal.
VI. Garantir políticas e execução da educação inclusiva. Incentivo a cultura, execução de políticas culturais e conservação do Patrimônio Histórico.
VII. Incentivo ao Desporto e desporto educacional. Responsável pelos recursos financeiros do FNDE e gestão do FUNDEB.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Obras
Art. 16– A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Obras é o órgão de assessoramento ao Prefeito e aos demais setores da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:
I. Executar a manutenção dos prédios públicos;
II. Executar projetos de Engenharia e Arquitetônicos Urbana e Rurais;
III. Efetuar Controle e Fiscalização de Obras;
IV. Construção e Manter as estradas vicinais e pontes;
V. Promover a fiscalização em conjunto com a Secretaria de Arrecadação e Tributos, fazendo cumprir o Código de Edificações e o de Postura;
VI. Promover a recuperação e a fiscalização de nascentes de córregos, rios, riachos que cruzam a Cidade de Buriti Alegre;
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 17– A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento ao Prefeito na formulação e execução das ações relacionadas com a saúde no Município, compatibilizadas com o Sistema Único de Saúde, competindo-lhe especialmente:
I. Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município de Buriti Alegre, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais;
II. Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
III. Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos;
IV. Promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
V. Implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
VI. Promover medidas de atenção básica à saúde;
VII. Gestão e Planejamento dos Plantão Médico e Plantão de Ambulância;
VIII. Capacitar recursos humanos para a saúde pública;
IX. Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde da Cidade do Buriti Alegre, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde;
X. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Ação Social
Art. 18– A Secretaria Municipal de Ação Social é o órgão de assessoramento ao Prefeito na formulação e execução das ações relacionadas com a assistência social no município, competindo-lhe especialmente;
I. Elaborar o plano de ação municipal das políticas da assistência social, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
II. Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
III. Coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana;
IV. Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD;
V. Articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
VI. Gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
VII. Propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;
VIII. Convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social;
IX. Coordenar os órgãos subordinados de modo a proporcionar um atendimento de excelência, às famílias, idosos, mulheres e crianças;
X. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XI. Conduzir ações governamentais voltadas à realização das articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de Buriti Alegre e os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
XII. Estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil;
XIII. Estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando à inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;
XIV. Elaborar e executar ações que possibilitará a efetiva promoção social, baseado em uma política integrada e inclusiva;
XV. Promover ações voltadas para a socialização e desenvolvimento físico e mental dos portadores de necessidades especiais;
XVI. A coordenação e implementação dos programas de atenção social à pessoa idosa e da terceira idade por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio-familiar;
XVII. Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e unidades que compõem o Sistema Municipal de Assistência Social;
XVIII. Formular, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade de promover a participação da sociedade no enfrentamento de seus problemas e necessidades;
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito
Art. 19– A Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito é o órgão de assessoramento ao Prefeito, competindo-lhe especialmente;
I. Elaborar a política de transporte e tráfego urbano;
II. Promover a manutenção e construção de estradas urbanas;
III. Controlar as atividades de transporte à disposição dos diversos órgãos da Prefeitura;
IV. Promover a manutenção e acompanhamento dos equipamentos de transporte do município;
V. Conservar e manter a frota de máquinas e veículos leves e pesados da Prefeitura, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de combustível e de lubrificantes;
VI. Desenvolver campanhas educativas junto aos munícipes e às escolas municipais e estaduais, conforme Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro e Estatísticas de Trânsito, conforme inciso IV do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro;
VII. Gestão dos Parques e Praças e Parques do Município;
VIII. Produzir e disponibilizar mudas frutíferas para a população;
IX. Realizar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de praças e parques;
X. Realizar o controle do fluxo do transito no Município;
XI. Fiscalizar a coleta e a destinação do Lixo Urbano;
XII. Promover a manutenção da Iluminação Pública;
XIII. Acompanhar e fiscalizar juntamente com o profissional de engenharia a execução de obras públicas;
Seção X
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 20– A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão de assessoramento ao Prefeito na formulação e execução das ações relacionadas ao orçamento municipal, competindo-lhe especialmente;
I. Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira e econômica do Município;
II. Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
III. Desenvolver estudos e coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos nas Leis nº 8.666/93, nº 4.320/64 e Lei complementar nº 101/2000;
IV. Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
V. Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
VI. Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
VII. Auxiliar na execução das prestações de contas do Município;
VIII. Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
IX. Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
X. Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
XI. Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
XII. Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XIII. Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
XIV. Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
XV. Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
XVI. Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XVII. Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XVIII. Controlar e acompanhar a execução de convênios;
XIX. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XX. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos
Art. 21– A Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos é o órgão de assessoramento ao Prefeito na formulação e execução das ações relacionadas à tributação municipal, competindo-lhe especialmente;
I. Realizar cadastramento dos contribuintes municipais;
II. Emitir Certidão de Débitos Municipais;
III. Coordenar o cemitério Municipal e o Aeródromo;
IV. Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
V. Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
VI. Implementar campanhas visando à arrecadação;
VII. Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
VIII. Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Planejamento e Urbanismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 22– A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão de assessoramento ao Prefeito, competindo-lhe especialmente;
I. Formular e executar políticas de preservação e proteção ambiental da pesca e da agricultura do município;
II. Levanta e cadastrar áreas verdes, urbanas e rurais;
III. Combate permanente à poluição ambiental, em todas as suas formas;
IV. Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contida na legislação de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente, pesca e da agricultura;
V. Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica, visual e a contaminação do solo;
VI. Assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas, uso e ocupação do solo;
VII. Incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, convênios e consórcios;
VIII. Responder a consulta sobre matéria de sua competência, emitindo pareceres de localização e funcionamento de fontes poluidoras;
IX. Concedendo licenças, autorizações e fixando limitações administrativas relativas ao meio ambiente, agricultura e pesca;
X. Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental, e normatizar o uso e manejo de recursos naturais; avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias;
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 23– A Secretaria Municipal de Governo é o órgão de assessoramento ao Prefeito, competindo-lhe especialmente;
I. Prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais a realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete;
II. Representar publicamente oPrefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem dos expedientes encaminhados pelo Gabinete do Prefeito;
III. Articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais;
IV. Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo;
V. Coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Buriti Alegre e com os Legislativos das esferas metropolitana, estadual e federal;
VI. Coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo;
VII. Participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política;
VIII. Acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo;
IX. Acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção;
X. Integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta;
XI. Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XII. Coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas;
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Turismo
Art. 24– A Secretaria Municipal de Turismo é o órgão de assessoramento ao Prefeito, competindo-lhe especialmente;
I. Levantar e cadastrar áreas urbanas e rurais apropriadas ao desenvolvimento turístico;
II. Executar programas, projetos e atividades relacionados com o turismo no Município;
III. Articular com os demais órgãos públicos e entidades da atividade privada, nos objetivos inerentes ao desenvolvimento turístico;
IV. Planejamento operacional, criação e execução de programas em prol do desenvolvimento do turismo no município.
Seção XV
Das Competências Comuns
Art. 25– São competências comuns a todas as Secretarias, Departamentos, Divisões e Seções:
I. Promover e executar convênios relativos aos serviços de sua competência;
II. Participar da elaboração de sua proposta orçamentária parcial, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
III. Receber atribuições específicas do Prefeito;
IV. Coordenar com as demais Secretarias.
CAPÍTULO V
Dos Cargos de Provimento Comissionado
Art. 26 – Para a execução da Chefia dos serviços e da manutenção da máquina administrativa do Município de Buriti Alegre fica criada a nova composição dos cargos de provimento comissionado do Município de Buriti Alegre, que será composto por:
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I |
ASSESSOR |
R$ 1.000,00 |
25 (VINTE E CINCO) |
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II |
SUPERVISOR |
R$ 1.200,00 |
15 (QUINZE) |
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III |
SUPERINTENDENTE |
R$ 1.500,00 |
12 (DOZE) |
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IV |
DIRETOR |
R$ 2.000,00 |
10 (DEZ) |
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V |
COORDENADOR ADMINISTRATIVO |
R$ 2.500,00 |
10 (DEZ) |
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VI |
COORDENADOR DO CRAS |
R$ 2.500,00 |
1 (UMA) |
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VII |
COORDENADOR REGIONAL DO LAGO DAS BRISAS |
R$ 2.500,00 |
1 (UMA) |
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VIII |
GERENTE |
R$ 3.500,00 |
6 (SEIS) |
Art. 27 – O Cargo de provimento comissionado “Assessor Jurídico Especial”, continuará sendo regulado pela Lei 382 de 24 de Abril de 2017, mantidas as posições lá estabelecidas.
Art. 28 – As Secretarias Municipal que faz menção o Artigo 4º desta leis, serão chefiados por seus respectivos Secretários, nomeado pelo Chefe do Executivo, e terão lei própria que determinará o provento de cada secretário.
CAPÍTULO VI
Complementações Salariais
Art. 29 – Fica expressamente vedado a concessão de gratificações salariais, hora extra, adicional de insalubridade ou periculosidade a servidores de provimento Comissionado.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 30– Cada Secretaria dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, apresentará para compor regulamento, as atribuições dos setores a estas subordinados, se necessário.
§1º– O ato de que trata o caput do artigo será assinado pelo Prefeito Municipal e o Secretário titular.
§ 2º– O ato de cada Secretário constituirá Anexo à presente lei e será enumerado na seqüência de sua publicação.
Art. 31.Após o prazo de transição, ficarão revogadas todas às leis de criação de cargos de provimento comissionado e de criação de Secretarias Municipais, com exceção da Lei 382 de 24 de Abril de 2017.
Art. 32 –A implantação desta estrutura administrativa se dará de acordo com a necessidade do serviço público e ainda de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 33– As alterações orçamentárias decorrentes desta lei serão implementadas quando da elaboração dos orçamentos anuais, sendo que as despesas correrão à conta de dotações próprias.
Art. 34– Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com as alterações necessárias no orçamento, para a fiel execução desta lei.
Art. 35– Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à abrir crédito adicionais, suplementares ou especiais, caso seja necessário para execução desta lei.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e dezoito (23.04.2018).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:9359976E