ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 163, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 163, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Fica denominada “Antônio Leite” a nova sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU, situada na Avenida Brasil Central, Setor Sul, no Município de Piranhas-GO”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO PIRANHAS, Estado da GOIÁS, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada "Antônio Leite" a nova sede do serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, situada na Avenida Brasil Central, Setor Sul, no Município de Piranhas-Go.

Art. 2º A denominação instituída por esta Lei deverá constar em todos os atos, documentos oficiais, cadastros, registros, placas indicativas e demais referências administrativas relativas à unidade pública mencionada.

Art. 3° O Poder Executivo, por meio do órgão competente, adotará as providências necessárias à efetiva implementação desta Lei, inclusive a instalação da respectiva placa de identificação no local.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2.025.

 

FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:93CBF421