ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 163, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
“Fica denominada “Antônio Leite” a nova sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU, situada na Avenida Brasil Central, Setor Sul, no Município de Piranhas-GO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PIRANHAS, Estado da GOIÁS, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada "Antônio Leite" a nova sede do serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, situada na Avenida Brasil Central, Setor Sul, no Município de Piranhas-Go.
Art. 2º A denominação instituída por esta Lei deverá constar em todos os atos, documentos oficiais, cadastros, registros, placas indicativas e demais referências administrativas relativas à unidade pública mencionada.
Art. 3° O Poder Executivo, por meio do órgão competente, adotará as providências necessárias à efetiva implementação desta Lei, inclusive a instalação da respectiva placa de identificação no local.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2.025.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:93CBF421