ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1918, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.083,18..”

 

O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° É o Município de Aragarças autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 162.083,18 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Oitenta e Três Reais e Dezoito Centavos) na unidade orçamentária que segue:

 

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

PROGRAMA

1307

PROGRAMA CULTURAL

AÇÃO

2.087

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CULTURA

FUNÇÃO

13

CULTURA

SUBFUNÇÃO

392

DIFUSÃO CULTURAL

ELEMENTO

339045

SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

FONTE

940

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA

VALOR

7.010,00

SETE MIL E DEZ REAIS

 

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

PROGRAMA

1307

PROGRAMA CULTURAL

AÇÃO

2.087

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CULTURA

FUNÇÃO

13

CULTURA

SUBFUNÇÃO

392

DIFUSÃO CULTURAL

ELEMENTO

339043

SUBVENÇÕES SOCIAIS

FONTE

940

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA

VALOR

2.000,00

DOIS MIL REAIS

 

UNIDADE

01

FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

PROGRAMA

1307

PROGRAMA CULTURAL

AÇÃO

2.087

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CULTURA

FUNÇÃO

13

CULTURA

SUBFUNÇÃO

392

DIFUSÃO CULTURAL

ELEMENTO

339031

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.

FONTE

940

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA

VALOR

153.083,18

CENTO E CINQUENTA E TRES MIL E OITENTA E TRES REAIS E DEZOITO CENTAVOS

 

Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito especial descrito no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso acima descrita.

Art. 3° A abertura do crédito especial constante no art. 1° se faz necessária para efetivação de ações emergenciais destinadas ao setor cultural de acordo com a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020 - Aldir Blanc.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 03 de novembro de 2020

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos dois dias do mês de dezembro de 2020.

 

JOSÉ ELIAS FERNANDES

Prefeito


Publicado por:
Rangeu Galvão da Silva
Código Identificador:9405B2DF