ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
LEI Nº 1918, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.083,18..”
O Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS FERNANDES, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° É o Município de Aragarças autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 162.083,18 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Oitenta e Três Reais e Dezoito Centavos) na unidade orçamentária que segue:
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA |
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PROGRAMA |
1307 |
PROGRAMA CULTURAL |
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AÇÃO |
2.087 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CULTURA |
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FUNÇÃO |
13 |
CULTURA |
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SUBFUNÇÃO |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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ELEMENTO |
339045 |
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
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FONTE |
940 |
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA |
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VALOR |
7.010,00 |
SETE MIL E DEZ REAIS |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA |
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PROGRAMA |
1307 |
PROGRAMA CULTURAL |
|
AÇÃO |
2.087 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CULTURA |
|
FUNÇÃO |
13 |
CULTURA |
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SUBFUNÇÃO |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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ELEMENTO |
339043 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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FONTE |
940 |
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA |
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VALOR |
2.000,00 |
DOIS MIL REAIS |
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UNIDADE |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA |
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PROGRAMA |
1307 |
PROGRAMA CULTURAL |
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AÇÃO |
2.087 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CULTURA |
|
FUNÇÃO |
13 |
CULTURA |
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SUBFUNÇÃO |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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ELEMENTO |
339031 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS. |
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FONTE |
940 |
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA |
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VALOR |
153.083,18 |
CENTO E CINQUENTA E TRES MIL E OITENTA E TRES REAIS E DEZOITO CENTAVOS |
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito especial descrito no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso acima descrita.
Art. 3° A abertura do crédito especial constante no art. 1° se faz necessária para efetivação de ações emergenciais destinadas ao setor cultural de acordo com a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020 - Aldir Blanc.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 03 de novembro de 2020
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragarças, aos dois dias do mês de dezembro de 2020.
JOSÉ ELIAS FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Rangeu Galvão da Silva
Código Identificador:9405B2DF