ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 546/2022
Buriti Alegre/GO, 13 de Maio de 2022.
“Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com o sindicato rural e ceder bem público Municipal em comodato para fins de prevenção e combate a incêndios no Município de Buriti Alegre e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar CONVÊNIO com o Sindicato Rural de Buriti Alegre/GO, inscrito no CNPJ sob o no 02.899.946/0001-67, para cessão provisória de bem móvel em comodato, denominado “Caminhão Pipa”, para atendimento dos anseios dos cidadãos e agricultores deste Município ao que tange a prevenção e combate a incêndios, através de:
I – Celebração de compromisso de cooperação técnica entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato Rural de Buriti Alegre;
II - Cessão, através de comodato, em favor do Sindicato Rural, de 01 (um) caminhão pipa, necessário ao combate e prevenção de incêndios.
§1° - O bem público cedido ficará sob a responsabilidade do SINDICATO, e correrão por conta deste o cuidado, guarda e limpeza, devendo este ser devolvido no mesmo estado em que foi disponibilizado ou recebido, ressalvado o desgaste natural.
§2° - A manutenção, os reparos decorrentes do uso, o seguro e as despesas com abastecimento, correrão sob a responsabilidade do Município.
Art. 2°- O sindicato deverá adotar as medidas para contratar, remunerar, suportar os direitos trabalhistas, dar treinamento, coordenar os trabalhos desenvolvidos e administrar a atividade de brigada de prevenção e combate a incêndios no âmbito rural do Município de Buriti Alegre, que não irá gerar qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único – Para fins desta lei, a brigada de incêndio é um grupo organizado de pessoas treinadas para atuar na prevenção, abandono e combate à início de incêndio ou incêndios dentro de uma área preestabelecida.
Art.3°- São de inteira responsabilidade do Sindicato as obrigações trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias provenientes do serviço de brigada de incêndio.
Art.4° - O prazo do CONVÊNIO é de 03 (três) anos contados da assinatura da celebração, podendo ser prorrogado, enquanto houver interesse das partes.
Art. 5°- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (23/03/2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:941E3EF7