ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI ORGÂNICA
APRESENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município é a sua Constituição, nela estão inseridos os princípios e fundamentos que regem todo o Ordenamento Jurídico e Organização Municipal. O munícipe ao conhecer a Lei Orgânica de seu Município está se tornando conhecedor dos limites e amplitudes dos seus direitos e deveres enquanto Cidadão Municipal, bem como deveres e responsabilidades de seus representantes. Divulgar o texto da Lei Orgânica do Município é dar plenitude aos direitos dos cidadãos. Este é o intuito desta edição da Lei Orgânica do Município de Perolândia.
A cidadania é um direito e um dever, que deve ser exercido por quem o possui e respeitado pelos governantes.
Aos cidadãos Perolândense, da Câmara Municipal de Perolândia, gestão 97/98.
Lei Orgânica do Município de Perolândia
Estado de Goiás
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Perolândia, sob a proteção de Deus, vereadores eleitos, investidos de poder constituintes, inspirados nos princípios democráticos e com o objetivo de assegurar o desenvolvimento, a liberdade e a justiça social, aprovamos e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Perolândia, Estado de Goiás.
SUMÁRIO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAP. I Disposições Gerais
Seção Única 1º a 5º
CAP. II Da competência do Município
Seção Única 6º a 8º
CAP. III Das Vedações
Seção Única 9º
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAP. I Do Poder Legislativo
Seção I - Da Câmara Municipal 10 a 26
Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal 27 a 28
Seção III - Dos Vereadores 29 a 33
Seção IV - Do Processo Legislativo 34 a 44
Seção V - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 45 a 47
CAP. II Do Poder Executivo
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito 48 a 56
Seção II - Das Atribuições do Prefeito 57 a 59
Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato 60 a 64
Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito 65 a 68
Seção V - Da Administração Pública 69 a 70
Seção VI - Dos Servidores Municipais 71 a 76
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAP. I Da Estrutura Administrativa
Seção Única 77
CAP. II Dos Atos Municipais
Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais 78 a 79
Seção II - Dos Atos Administrativos 80
Seção III - Das Proibições 81 a 82
Seção IV - Das Certidões 83 a 84
CAP. III Dos Bens Municipais
Seção Única 85 a 92
CAP. IV Das Obras e Serviços Municipais
Seção Única 93 a 96
CAP. V Da Administração Tributária e Financeira
Seção I - Dos Tributos Municipais 97 a 104
Seção II - Da Receita e da Despesa 105 a 110
Seção III - Do Orçamento 111 a 122
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAP. I Das Disposições Gerais
Seção Única 123 a 134
CAP.II Da Defesa do Consumidor
Seção Única 135
CAP. III Do Transporte Coletivo
Seção Única 136 a 137
CAP. IV Da Política Agrícola
Seção Única 138
CAP. V Da Cultura
Seção Única 139 a 141
CAP. VI Da Educação
Seção I 142 a 156 Seção II - Do Idoso 157 a 158
CAP. VII Da Saúde
Seção I 159 a 161
Seção II - Do Deficiente 162
Seção III - Do Desporto e Lazer 163 a 164
CAP. VIII Da Família
Seção Única 165
CAP. IX Da Previdência e Assistência Social
Seção Única 166 a 167
CAP. X Do Meio Ambiente
Seção Única 168 a 172
CAP. XI Da Segurança Pública
Seção Única 173 a 174
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 1º a 4º
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 1º - O Município de Perolândia, formado por todas as regiões de seu território, com autonomia do Estado de Goiás, reger-se-á através desta Lei Orgânica e pelas Leis que adotar, respeitando os princípios e normas da Constituição do Estado e da República.
§ 1º - Todo cidadão tem os mesmos direitos perante esta Lei Orgânica.
§ 2º - São símbolos do Município a bandeira e o hino, que representam a sua cultura e a sua história.
Art. 2º - O Executivo e o Legislativo são os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
Art. 3º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
Art. 4º - São bens do Município de Perolândia os que atualmente, por direito e ações, a qualquer título, lhe pertençam e os que forem adquiridos na forma da Lei em vigor.
Art. 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou agrupados por Lei, após consulta prévia à população diretamente interessada, observada a legislação estadual.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO ÚNICA
Art. 6º - Compete ao Município de Perolândia, prover a tudo quanto diga respeito ao interesse social e ao bem estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III – elaborar seu Plano Diretor, o Orçamento Anual e Plurianual de investimento;
IV – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
VI – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à organização de seu território, observada a Lei Federal;
VIII – dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais;
IX – dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;
X – organizar o quadro e estabelecer o Regime Jurídico Único de seus servidores;
XI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão e autorização, os serviços públicos locais;
XII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território especialmente em sua zona urbana;
XIII – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XIV – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes;
XV – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive às dos seus concessionários;
XVI – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XVII – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XVIII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XIX – fixar e sinalizar a zona de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XX – promover a organização do trânsito, sinalizando as vias urbanas e as estradas municipais, observando o disposto no artigo 89 da Constituição do Estado;
XXI – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, observando a proteção ao meio ambiente;
XXII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas às normas federais pertinentes;
XXIII – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIV – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XXV – prestar assistência médico-hospitalar de pronto socorro por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;
XXVI – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia;
XXVII – fiscalizar pesos, medidas e condições sanitárias de mercadorias em geral;
XXVIII – dispor sobre o depósito e destinação de animais e mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão de legislação municipal;
XXIX – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXX – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXI – promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de ruas e estradas municipais;
c) transportes coletivos municipais;
d) iluminação pública.
XXXII – assegurar a expedição de certidões requeridas das repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
XXXIII – (acrescido pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
XXXIV – (acrescido pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
Parágrafo Único – As normas de loteamento e arruamento, a que se refere o inciso VII deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas a zonas verdes e demais logradouros públicos.
Art. 7º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras ou outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
V – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VI – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VII – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
VIII – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
IX – registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
X – estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito, desde o ensino fundamental;
XI – proteger mananciais, rios e cabeceiras, principalmente, àquelas que poderão servir ao abastecimento municipal.
Art. 8º - O Município poderá mediante convênio e ad referendum da Câmara Municipal, atribuir a execução de seus serviços à União ou ao Estado, e, em situações idênticas, receber delegações da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES SEÇÃO ÚNICA
Art. 9º - Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidário com fins estranhos à administração;
V – manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores;
VI – outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
X – destinar recursos públicos a títulos de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos;
XI – cobrar tributos:
a) em relação a fatos (geradores antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado);
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
XII – utilizar tributos com efeito de confisco;
XIII – estabelecer limitações com o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio;
XIV – instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal.
Parágrafo Único – Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida, através de Lei específica municipal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.
Art. 11 – Aos Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional com voto secreto e direto, observadas as condições de elegibilidade da Lei, para mandato de quatro anos.
Parágrafo Único – O número de Vereadores terá por base a população do Município, observados os limites do artigo 29, IV da Constituição Federal.
Art. 12 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
§ 3º - A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o Regimento Interno. O número de Sessões Ordinárias será, no mínimo, de cinco a cada mês.
§ 4º - A convocação extraordinária far-se-á:
a) (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
b) pelo Presidente ou a requerimento pela maioria de seus Membros, em caso de urgência ou interesse público relevante;
c) pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 5º - A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada, com três dias de antecedência pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, devendo nela ser tratada somente da matéria que houver motivado a convocação.
§ 6º - Não poderá ser realizada mais de uma Sessão Ordinária ou Extraordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realizem ao mesmo dia.
Art. 13 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 003/01 de 11 de setembro de 2001).
Art. 14 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 30, XII, desta Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outro caso que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência.
§ 2º - As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 15 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
§ 1º - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros.
§ 2º - Considerar-se-á presente nas sessões o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participando dos trabalhos do plenário e das votações.
Art. 16 – A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros e eleição da mesa.
§ 1º - A posse ocorrerá em Sessão Solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes.
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta de seus membros.
§ 3º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998 e novamente modificado pela Emenda à Lei Orgânica 003/01 de 11 de setembro de 2001 e posteriormente modificado pela Emenda à Lei Orgânica 006/07 de 19 de novembro de 2007).
§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 003/01 de 11 de setembro de 2001 e novamente modificado pela Emenda à Lei Orgânica 006/07 de 19 de novembro de 2007).
§ 6º - No ato da posse e, ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declarações de bens.
Art. 17 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa.
§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
Art. 18 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.
§ 1º - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:
I – discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar os secretários municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.
§ 2º - As Comissões Especiais serão criadas, por deliberação do Plenário, para estudo de assunto específico, representação da Câmara em congresso, solenidades e outros atos públicos.
§ 3º - Na formação de comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa e serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade dos infratores.
Art. 19 – A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a um décimo da composição da Casa e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.
§ 1º - A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos, à Mesa nas vinte e quatro horas após a instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes.
Art. 20 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Parágrafo Único – Ausente ou impedido o líder, serão suas atribuições exercidas pelo vice-líder.
Art. 21 – A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I – instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
IV – comissões;
V – número de reuniões mensais;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – destituição de componentes da Mesa Diretora.
Art. 22 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar secretários municipais para, pessoalmente, prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – O não comparecimento do Secretário Municipal sem justificativa razoável implicará em crime de responsabilidade e, se o secretário for Vereador licenciado, sua ausência nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal e consequente cassação do mandato.
Art. 23 – O Secretário Municipal, a pedido, poderá comparecer perante plenário ou qualquer Comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.
Art. 24 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
Art. 25 – À Mesa compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidades dos trabalhos legislativos;
II – propor os projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar Projeto de Lei dispondo sobre abertura de crédito suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V – representar, junto ao executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI – contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 26 – Compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;
V – promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita, esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
IX – solicitar, por maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 27 – Com sanção do Prefeito compete à Câmara Municipal elaborar e aprovar as Leis Municipais, e, em especial:
I – instituir tributos municipais, seu lançamento, arrecadação e a normatização da receita não tributária;
II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – legislar sobre Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Abertura de Créditos Suplementares e Especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a alienação de bens imóveis;
VIII – autorizar a concessão de uso de bens municipais;
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive dos serviços da Câmara;
XI – criar, estruturar e conferir atribuições a secretários e órgãos de administração pública;
XII – aprovar o Plano Diretor do Município;
XIII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XIV – delimitar o perímetro urbano;
XV – autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVI – estabelecer normas de urbanismo, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
XVII – dispor sobre feriados municipais, nos termos da Legislação Federal;
XVIII – legislar sobre incentivos à indústrias e ao comércio;
XIX – dispor sobre o distrito industrial do Município.
Art. 28 – Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
I – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
II – elaborar seu Regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos, respectivos;
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos a serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores;
VI – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
VII – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018):
a) o julgamento ocorrerá após decorrido os prazos estabelecidos pela Constituição do Estado em seu artigo 79 e parágrafos;
b) (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 003/01 de 11 de setembro de 2001);
c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados pela Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal pertinente;
IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura de Sessão Legislativa;
XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais ou culturais;
XII – estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;
XIII – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
XIV – dispor sobre sistema de previdência social de seus membros;
XV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVI – criar Comissões Parlamentares de Inquérito;
XVII – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 003/01 de 11 de setembro de 2001);
XVIII – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998 e posteriormente pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
XIX – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001 e posteriormente acrescentado alínea “a” pela Emenda à Lei Orgânica 005/05 de 13 de maio de 2005).
XX – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 29 – Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 29-A – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
Art. 30 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do Diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 70, I, IV e V desta Lei Orgânica;
II – desde a Posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerado ad nutum, salvo o Cargo de Secretário Municipal, desde que licenciado do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causas junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 31 – Perderá o mandato de Vereador quando:
I – infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara de Vereadores;
V – fixar residência fora do Município;
VI – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, condenação por crime funcional ou eleitoral, ou deixar de tomar posse nos prazos da Lei.
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-ão incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 003/01 de 11 de setembro de 2001).
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurado a ampla defesa.
Art. 32 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
II – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, Ministro de Estado, conforme artigo 71, III da Constituição Estadual.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara determinará o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial, fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 3º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 4º - Independente do requerimento, considerar-se-á como licenciado o não comparecimento às sessões o Vereador impedido temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processos criminal em curso.
§ 5º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 33 – Dar-se á a convocação de suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo ou convocar-se-á o suplente seguinte até que se preencha a vaga.
§ 2º - Enquanto a vaga, a que se refere o parágrafo anterior, não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 34 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Leis Delegadas;
V – Resoluções; e
VI – Decretos Legislativos.
Art. 35 – A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 1º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 003/01 de 11 de setembro de 2001).
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada em vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
III – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
Art. 36 – As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo Único – Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
IV – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
V – Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
VI – Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
VIII – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
Art. 37 – A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de Moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 38 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será permitido aumento de despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 39 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e fixação da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas, ressalvado o disposto na parte final, inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 40 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.
§ 2º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
Art. 41 – Aprovado o Projeto de Lei, será enviado ao Prefeito para sanção.
§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento.
§ 2º - O veto do Prefeito, apreciado dentro de trinta dias, pela Câmara, poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto e votação única.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 4º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 40 desta Lei Orgânica.
§ 7º - A não promulgação, no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 4º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 42 – Revogado pela Emenda nº 004/01 de 11 de dezembro de 2001.
Art. 43 – Os Projetos de Resolução disporão sobre matéria de interesse da Câmara e os Projetos de Decreto Legislativo, sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único – Nos casos de Projeto de Resolução e de Projetos de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final, a redação da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 44 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SESSÃO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 45 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em Lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditorias financeira e orçamentária, o julgamento das contas dos administradores e outros responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara após parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios e obedecidos os prazos e direitos do artigo 79 da Constituição do Estado.
§ 3º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 003/01 de 11 de setembro de 2001).
§ 4º - As contas, relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual.
Art. 46 – O Executivo manterá sistemas de controle interno a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas;
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e de orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execuções dos contratos.
Art. 47 – As contas do Município ficarão no recinto da Câmara durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 48 – O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Parágrafo Único – As condições de elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito são as estabelecidas no artigo 14, § 3º da Constituição Federal.
Art. 49 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, I e II da Constituição Federal.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito, com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato registrado por partido político que, obtiver maioria simples dos votos válidos.
Art. 50 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL, SUSTENTANDO A INTEGRIDADE E O DESENVOLVIMENTO, E
EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.
Parágrafo Único – Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos.
Art. 51 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
§ 3º - Poderá o Vice-Prefeito supervisionar as obras e serviços subvencionados pelo Município, denunciando as irregularidades ao Prefeito e à Câmara Municipal.
§ 4º - Ao Vice-Prefeito será reservada, na sede do Poder Executivo Municipal, sala própria para o exercício de sua representatividade, onde lhe será facultado o direito às cópias dos Editais, Portarias, Decretos, Leis Municipais, Contratos ou Convênios firmados pelo Município com a União, Estado e entidades diversas, públicas ou privadas, bem como o livre acesso às informações dos diversos setores da Administração Municipal.
Art. 52 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal, sucessivamente, o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, a sua função de dirigente do Legislativo, assumindo a presidência o Vice e, consequentemente, a chefia do Poder Executivo.
Art. 53 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito, inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato dar-se-á á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II – ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 54 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
Art. 55 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo e do mandato.
§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber sua remuneração, quando:
I – impossibilitado de exercer cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II – a serviço ou em missão de representação do Município;
III – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
§ 2° - (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
Art. 56 – No início e no fim do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração de bens.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 57 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder às verbas orçamentárias.
Art. 58 – Compete ao Prefeito:
I – a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando os julgar politicamente inconvenientes ou inconstitucionais;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros com o referendo do legislativo;
VIII – permitir ou autorizar, na forma da lei, a execução de serviços públicos, por terceiros;
IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, na Constituição do Estado, Constituição Federal, projetos de lei dispondo sobre:
a) Plano Plurianual;
b) Diretrizes Orçamentárias;
c) Orçamento Anual;
d) Plano Diretor.
XI – remeter mensagens à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo que os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;
XIII – encaminhar à Câmara Municipal, até quinze de abril, cópia das prestações de contas, bem como dos balanços do exercício findo;
XIV – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XV – prestar, à Câmara Municipal, contas da aplicação dos auxílios Federais e Estaduais entregues ao Município;
XVI – fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios Federais e Estaduais recebidos pelo Município;
XVII – fazer publicar os atos oficiais;
XVIII – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
XIX – prover os serviços e obras da administração pública;
XX – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das possibilidades orçamentárias ou de créditos votados pela Câmara;
XXI – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
XXII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XXIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidas ou justificar a negativa no prazo de trinta dias;
XXIV – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXV – convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
XXVI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos com referendo da Câmara Municipal;
XXVII – apresentar à Câmara Municipal, até 15 de dezembro de cada ano, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
XXVIII – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder às verbas para tal destinadas;
XXIX – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXX – providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação;
XXXI – organizar e dirigir os serviços relativos às terras do Município;
XXXII – desenvolver o sistema viário do Município;
XXXIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal;
XXXIV – promover o aprimoramento do ensino e a erradicação do analfabetismo;
XXXV – estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
XXXVI – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para a garantia do cumprimento de seus atos;
XXXVII – adotar providências à conservação e salvaguarda do patrimônio do Município;
XXXVIII – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
XXXIX – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
Parágrafo Único – O Prefeito enviará à Câmara Municipal:
a) mensalmente, copia dos balancetes encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios, previstos no inciso XII desse artigo;
b) cópia do relatório resumido da execução orçamentária, previstos no inciso XXXVIII deste artigo.
Art. 59 – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XIX e XXVII do artigo anterior.
SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 60 – É vedado ao prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta e indireta, ressalvando a posse em virtude de concurso publico e observado o disposto no artigo 70, I, IV e V desta Lei Orgânica.
§ 1° - É igualmente vedado ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2° - A infringência ao disposto nesse artigo e em seu § 1° importará na perda do mandato.
Art. 61 – As incompatibilidades declaradas no artigo 30, seus incisos e letras dessa Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos secretários municipais.
Art. 62 – São crimes do Prefeito os previstos nessa Lei Orgânica, na Constituição do Estado e os previstos na. Legislação Federal pertinente.
§ 1° - O prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2° - A Câmara, interessada na apuração da responsabilidade do Prefeito, poderá requerer inquérito policial, instauração do inquérito pelo Ministério Público e intervir como assistente de acusação.
Art. 63 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
I – (acrescido pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018);
II – (acrescido pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
Parágrafo Único - modificado pela Emenda 009/18 de 24 de setembro de 2018.
Art. 64 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renuncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
III - perder ou estiver suspenso os direitos políticos;
IV - infringir as normas do artigo 55 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 65 – Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito e de sua livre nomeação e exoneração.
Art. 66 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários:
I - subscrever atos e regulamentos referentes às suas repartições;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar, ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV - comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocado para prestação de esclarecimentos oficiais;
V - propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de sua pasta;
Parágrafo Único - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos será referendados pelo secretário.
Art. 67 – Os secretários solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 68 – Os auxiliares direto do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no termino do exercício do cargo encaminhando copias das mesmas ao Poder Legislativo.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 69 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998).
I – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro 1998);
II – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998);
III - o prazo valido do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998);
VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998);
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de suas admissões;
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998);
XI – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998);
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998);
XIV – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998);
XV – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998);
XVI – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998).
XVII – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998);
XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998);
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
XXII – das licitações previstas no inciso anterior serão encaminhadas cópias, simultaneamente, com a publicação do edital, para a Câmara Municipal, que nomeará uma comissão, na forma da lei, para acompanhar o processo licitatório.
§ 1º - A não observância do disposto no inciso II, III e XXII, implicará na nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei, observadas as disposições da Legislação Federal pertinente.
§ 3º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998).
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a disponibilidade dos bens, e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - O Município e os concessionários de seus serviços, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o faltoso.
§ 6º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 7º - (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998).
§ 8º - (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998).
§ 9º - (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998).
Art. 70 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998):
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 71 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998).
Art. 72 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998).
Art. 73 – Fica o Município obrigado a fazer a atualização monetária da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional, quando o pagamento não for efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
§ 1º - Para atualização da folha de pagamento em atraso, usar-se- á os índices do Município, oficiais de correção da moeda.
§ 2º - O valor de atualização operado, será pago na folha de pagamento do mês subsequente.
Art. 74 – Os poderes Executivo e Legislativo deverão prover os cargos que demandem conhecimentos técnicos, mediante admissão de profissionais habilitados das respectivas áreas, via de concurso público.
Parágrafo Único – Aos servidores públicos municipais pertencentes às diversas categorias profissionais, serão assegurados o salário estabelecido na legislação pertinente.
Art. 75 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 1º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 2º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 3º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 4º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 5º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 6º - (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 7º - (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 8º - (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 9º - (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 10 – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 11 – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 12 – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
§ 13 – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 004/01 de 11 de dezembro de 2001).
Art. 76 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 001/98 de 07 de dezembro de 1998).
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO ÚNICA
Art. 77 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura organizam-se e coordenam-se atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõe a administração indireta do Município classificam-se em:
I – autarquias;
II – empresas públicas;
III – fundações;
IV – sociedade de economia mista.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 78 – (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
§ 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º - (modificado pela Emenda à Lei Orgânica 009/18 de 24 de setembro de 2018).
Art. 79 – O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III – mensalmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 80 – Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõe a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços;
II – portarias, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individual;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
III – contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 69, IX desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo Único – os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 81 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses findas as respectivas funções.
Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição, os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 82 – A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou creditícios.
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES
Art. 83 – A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou relatar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração Municipal e as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, serão fornecidas pelo Presidente do Legislativo Municipal.
Art. 84 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 85 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou seção a que forem distribuídos.
Art. 86 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço.
Parágrafo Único – Deverá ser feito, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 87 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação e observará às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
II – Quando móveis de pequeno valor, dependerá apenas de concordância pública, dispensado esta nos casos de doação, permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado pelo executivo.
Art. 88 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, com autorização legislativa, quando o uso se destinar à concessionária de bens públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não, na conformidade da legislação federal em vigor.
Art. 89 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 90 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir e observada a proteção do meio ambiente.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do artigo anterior.
§ 2º - Será permitido o uso de pequenos espaços nas praças, jardins ou largos públicos, para fins específicos mediante autorização legislativa.
Art. 91 – Poderão ser concedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da municipalidade, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Paragrafo Único - (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 008/18 de 08 de maio de 2018).
Art. 92 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 93 – Nenhum empreendimento de obras e serviços no Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo no qual, obrigatoriamente, conste:
I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
III – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros mediante licitação.
Art. 94 – A permissão de serviços públicos, a título precário, será outorgada por decerto do Prefeito, após edital de chamamento dos interessados, sendo a concessão feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º - Os serviços, permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos responsáveis por sua execução, permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executado sem desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º - As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da capital do Estado, mediante edital, sem prejuízo da obrigatoriedade da publicação na forma prevista no artigo 78 desta Lei Orgânica.
Art. 95 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista o justo ressarcimento da despesa.
Parágrafo Único – As tarifas de que trata este artigo serão fixadas após a aprovação do Legislativo Municipal de tabela programática para a realização dos serviços.
Art. 96 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União, entidades particulares e através de consórcio com outros municípios.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 97 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 98 – São da competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbano;
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – revogado pela Emenda 004/01 de 11 de dezembro de 2001;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
Art. 99 – As taxas só poderão ser instituídas por Lei em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.
Art. 100 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 101 – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados em proporção ao bem a tributar, facultado à Administração Municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo Único – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 102 – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Art. 103 – A Lei Municipal poderá instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais, temporários, visando à implantação, ao incremento ou ao desenvolvimento da agropecuária, da indústria, do comercio, do turismo, do desporto e do lazer.
Art. 104 – O Município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema previdenciário.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 105 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.
Art. 106 – Pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto da União, sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações municipais;
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 107 – Afixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feito pelo Prefeito mediante decreto.
Parágrafo Único – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis, se deficitários ou excedentes.
Art. 108 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo pela Prefeitura, sem prévia notificação.
Parágrafo Único – Do lançamento do tributo cabe recurso administrativo, no prazo de quinze dias da notificação.
Art. 109 – Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
Parágrafo Único – O cumprimento de Lei que crie ou aumente despesa dependerá da indicação do recurso para atendimento do encargo correspondente.
Art. 110 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
Art. 111 – A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e Plurianual de investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
Art. 112 – Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, a qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente, pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º - As Emendas com Parecer da Comissão serão apreciadas na forma regimental.
§ 2º - As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas casos:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 113 – A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Art. 114 – O Prefeito enviará à Câmara, até o dia trinta de setembro de cada ano, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta, da competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º - O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, propondo a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 115 – A Câmara, não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgada como Lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 116 – Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores.
Parágrafo Único – Para a correção dos valores orçamentários, utilizar-se-á o índice oficial de atualização monetária.
Art. 117 – Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
Art. 118 – O município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além do exercício financeiro, deverá elabora orçamento plurianuais de investimentos.
Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
Art. 119 – O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 120 – O orçamento não conterá dispositivos estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I – autorização para abertura de créditos suplementares;
II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.
Art. 121 – São vedados:
I – início de programa ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II – realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta de seus membros;
IV – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
V – transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VI – concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII – utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 113 desta Lei Orgânica;
VIII – instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subsequente.
§ 3º - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 122 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Federal Complementar.
Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 123 – O Município de Perolândia, em observância aos preceitos das Constituições Federal e Estadual, buscará a valorização do trabalho e das atividades produtivas, a fim de assegurar a todos existência digna, através da elevação do nível de vida da população.
§ 1º - No limite de sua competência, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento como agente normativo e regulador de atividade econômica. É livre a iniciativa privada.
§ 2º - O Município buscará viabilizar a emancipação econômico social de segmento social carente, através de programas especiais, municipais e conveniados, destinados à anulação das descriminações e erradicação dos fatores de pobreza e marginalização.
§ 3º - Observado o disposto em Leis Federal e Estadual pertinentes, o Município não permitirá, na área de sua competência, o monopólio de setores vitais da economia e reprimirá o abuso do poder econômico que vise à denominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento tributário dos lucros.
§ 4º - O Município exigirá das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de seus servidores públicos, além de comprimento da Legislação Federal e Estadual, a observância de normas que visem a garantia e proteção do meio ambiente.
Art. 124 – O Município apoiará e incentivará o turismo, como atividade econômica e como forma de promoção sociocultural, estabelecendo em conjunto com os segmentos envolvidos no setor, uma política de proteção do patrimônio ambiental, de responsabilização por danos ao meio ambiente, bens de valor artístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico e de estímulo à produção artesanal típica do município.
Art. 125 – As microempresas e as empresas de pequeno porte, sediadas no Município, receberão tratamento jurídico diferenciado.
Art. 126 – Fica assegurado aos empregados de empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas pelo Município, a participação de, pelo menos, um representante no órgão administrativo.
Art. 127 – Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, fica assegurada a igualdade de tratamento a todas as religiões junto às emissoras de rádio e demais meios de comunicação e difusão social, autorizadas no Município, sob pena de cassação do alvará.
Art. 128 – A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei.
§ 1º - Plano Diretor, elaborado por órgão técnico municipal aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º - O Poder Público Municipal, nos termos da Lei Federal e mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão, previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
§ 1º - As terras públicas municipais urbanas não subutilizadas ou não utilizadas serão destinadas, prioritariamente, a assentamentos de população de baixa renda.
§ 2º - Na política de assentamentos populacionais, o Município utilizará o instituto jurídico da concessão de direito real, na forma da Legislação Federal vigente.
Art. 129 – O Plano Diretor do Município disporá:
I – sobre macrozoneamento, parcelamento do solo urbano, seu uso e ocupação, construções e proteção ao meio ambiente, licenciamento e fiscalização, bem como os parâmetros urbanísticos e de utilização pública;
II – sobre criação de áreas de especial interesse urbanístico ambiental, turístico e de utilização pública.
Art. 130 – O Município promoverá e executará, isoladamente ou em convênio com a União e o Estado, programas de construção de habitações populares, dotadas de condições infra estruturais urbanas e em especial, as de saneamento básico e de transporte.
Art. 131 – O Município manterá serviço de natureza técnica, destinado a orientar as populações de baixa renda sobre construção de moradia e utilização de obras comunitárias.
Art. 132 – Compete ao Município o planejamento, a administração e o exercício do poder de polícia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais, cabendo-lhe a arrecadação das multas decorrentes de infrações, na forma e valor que a Lei estabelecer.
Art. 133 – O Município prestará serviços funerários diretamente ou por concessão, objetivando ao bom atendimento da sociedade.
§ 1º - Os serviços, de que trata o presente artigo, serão concedidos por tempo determinado, com prévia aprovação do Poder Legislativo.
§ 2º - Os serviços funerários, prestados a indigentes ou a pessoas comprovadamente carentes, terão caráter de gratuidade.
Art. 134 – Os cemitérios, administrados pelo Município, darão condições à prática de cultos a todas as igrejas.
CAPÍTULO II
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
SEÇÃO ÚNICA
Art. 135 – A defesa do consumidor será promovida por:
I – política de acesso ao consumidor de bens e serviços;
II – proibição de propaganda enganosa;
III – encaminhamento do consumidor ao órgão de execução especializado;
IV – estímulo ao associativismo e ao cooperativismo, com tratamento tributário favorecido às cooperativas de consumo;
V – política de orientação e prevenção de danos ao consumidor;
VI – instituição de núcleos de atendimento ao consumidor nos órgãos encarregados da prestação de serviços à população;
VII – fiscalização de produtos e serviços, inclusive os públicos;
VIII – emissão de pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no município;
IX – autuação de infratores por delegação de competência, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de polícia municipal e encaminhando, quando for o caso ao representante local do Ministério Público as eventuais provas de crime ou contravenções penais;
X – proposição de soluções e medidas legislativas de defesa do consumidor;
XI – busca de integração, por meio de convênio, com municípios vizinhos, visando à melhoria da consecução de seus objetivos.
Parágrafo Único – Os prédios públicos municipais, se alugados só terão preços justos e reais, compatíveis com os existentes no mercado imobiliário.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE COLETIVO
SEÇÃO ÚNICA
Art. 136 – A Lei Complementar regulamentará o transporte coletivo de passageiros, de modo a oferecer à população facilidade de locomoção e padrão de segurança, sendo obrigatório dotar os veículos, integrantes de sistema, de meios adequados ao acesso às pessoas portadoras de deficiência física.
§ 1º - No caso de a concessão, permissão ou autorização haverem sido dadas a uma ou mais empresas, é facultado em qualquer época, a juízo do órgão municipal competente, a abertura de nova licitação para a linha já outorgada, permitindo a participação de outras empresas nessa exploração.
§ 2º - As empresas que disponham de transporte coletivo próprio para seus empregados, inclusive trabalhadores rurais, subordinam-se às normas municipais a que se refere este artigo.
Art. 137 – O Município na área de sua competência, prestará serviços de transporte coletivo aos estudantes da zona rural, estabelecendo itinerário a frequência regular.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
SEÇÃO ÚNICA
Art. 138 – O Município, com o objetivo de dar condições para que o imóvel rural cumpra a sua função social, promoverá, em colaboração com a União e o Estado, medidas que fixem o homem ao campo e também propiciem a incrementação da produção e produtividade e, em especial:
I – fornecerá assistência técnica e extensão rural, por meio de serviço próprio ou conveniado com órgão oficial, aos pequenos produtores;
II – fomentará a produção de hortifrutigranjeiros, orientando os produtores quanto às instituições de crédito especial;
III – dará incentivo ao associativismo e apoiará a organização de cooperativa de produtores;
IV – fará a conservação das estradas municipais e vicinais;
V – protegerá os recursos hídricos, a fauna e a flora, podendo intervir para eliminar a caça e pesca predatória;
VI – incentivará o sistema de micro bacias como método de combate à erosão;
VII – incentivará a difusão da energia elétrica no campo;
VIII – promoverá a conscientização dos produtores sobre a necessidade e importância de conservar as áreas legais, florestas e da necessidade de proteger espécies raras e em extinção;
IX – garantirá o escoamento da produção e a utilização dos recursos naturais;
X – apoiará a comercialização, infraestrutura e armazenamento.
Parágrafo Único – Com vista ao florestamento e reflorestamento será mantida uma horta municipal, para produzir e fornecer mudas com especial ênfase, às espécies de nossa região e as em processo de extinção.
CAPÍTULO V
DA CULTURA
SEÇÃO ÚNICA
Art. 139 – O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens matérias, portadores de referência aos feitos históricos, à memória dos diferentes grupos que se destacam na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, em que incluem:
I – as formas de expressão e o modo de criar, fazer e viver;
II – as criações científicas e tecnológicas;
III – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas e culturais;
IV – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico e científico.
Parágrafo Único – Cabe ao Município, criar e manter arquivo do acervo histórico cultural de Perolândia.
Art. 140 – O Município, em conjunto com a sociedade, promoverá:
I – aperfeiçoamento dos profissionais da cultura;
II – criação e manutenção de espaços públicos, equipados e acessíveis à população, para diversas manifestações culturais;
III – incentivo ao intercâmbio cultural com outros municípios da região, do Estado, União e outros países;
IV – criação e instalação de bibliotecas municipais;
V – apoio técnico-financeiro às entidades municipais ligadas à cultura, reconhecidas de utilidade pública;
VI – incentivo e promoção à divulgação de sua história, dos valores humanos, do folclore e das tradições de sua gente.
Art. 141 – O Município criará, através de lei específica, incentivos fiscais para as empresas que investirem na área da cultura e de educação.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
Art. 142 – A educação no Município será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela Legislação Federal e disposições supletivas da Legislação Estadual.
Art. 143 – O dever do Município para com a educação será assegurado conforme o disposto no artigo 157 da Constituição Estadual.
Art. 144 – O Município aplicará anualmente vinte e cinco por cento (25%) no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Art. 145 – Lei Complementar estabelecerá o Plano Municipal de Educação, Plurianual, visando o desenvolvimento do ensino, sem discriminação em qualquer área ou setor e à integração das ações do Poder Público que conduzam a:
I – erradicação do analfabetismo, universalização do ensino fundamental e melhoria da qualidade do ensino;
II – promoção humanística, científica, tecnológica, esportiva, formação religiosa, hábito da educação física e formação para o trabalho.
Art. 146 – O ensino oficial do Município será fomentado em todos graus e atuará prioritariamente, no ensino pré-escolar e fundamental:
I – o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – haverá progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino pré-escolar e médio.
Art. 147 – Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educação;
II – assegure a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinadas a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da Lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e recursos regulares da rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Art. 148 – Aos profissionais do magistério, ficam garantidos na forma da Lei, planos de cargos e vencimentos, piso salarial compatível com o piso nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Art. 149 – A gestão do ensino público municipal será estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 150 – O ensino é livre à iniciativa privada.
Art. 151 – O Poder Público Municipal garantirá condições para estimular a permanência do trabalhador na escola, através de:
I – criação de escolas na zona rural;
II – garantia de cursos noturnos em toda a rede pública municipal.
Art. 152 – Serão ministrados nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio do Município, como parte do currículo:
I – ensino religioso;
II – educação sexual;
III – estudo da ecologia;
IV – planejamento familiar;
V – literatura goiana;
VI – educação para o trânsito.
Art. 153 – O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina de horário normal em todas as séries das escolas municipais de ensino fundamental e médio, inclusive no pré-escolar.
§ 1º - Cabe ao Prefeito, por Decreto, aprovar o Conselho Inter Confessional de Ensino Religioso, órgão externo de colaboração, após comunicado sua criação e constituição pelos representantes das igrejas regularmente constituídas.
§ 2º - Os conteúdos mínimos para ensino religioso, serão fixados pelo Conselho Inter Confessional e, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 154 – É da competência do Município promover cursos de reciclagem, atualização e aperfeiçoamento para professores da rede pública municipal, visando ao aprimoramento e à garantia do padrão de qualidade do ensino.
Art. 155 – O Município dará incentivo especial aos professores de nível médio que queiram se especializar na área da educação, contra reciprocidade e compromisso de permanência no Município por tempo fixado no Estatuto.
Art. 156 – O escotismo, considerado movimento complementar de educação, terá apoio de todos os órgãos municipais.
Art. 156-A – (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 002/01 de 06 de junho de 2001).
SEÇÃO II
DO IDOSO
Art. 157 – A família, a sociedade e o Município, tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.
Parágrafo Único – Aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 158 – Os programas sócio-educativos destinados à proteção da pessoa idosa, promovidos por entidades beneficentes, sem fins lucrativos, receberão apoio do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DA SAÚDE
SEÇÃO I
Art. 159 – O Município, no âmbito de sua competência, promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino pré-escolar e ensino fundamental;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;
IV – prevenção ao uso e efeitos dos tóxicos, do álcool e do fumo, podendo conveniar-se e prestar assistência às entidades envolvidas nesse objetivo;
V – serviços de assistência à maternidade e à infância.
§ 1º - Compete ao Município suplementar, quando necessário, a Legislação Federal e a Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
§ 2º - O Município obriga-se a ter uma análise atualizada da qualidade dos alimentos, ar, água, solo ou qualquer elemento que coloque em risco a saúde das pessoas.
Art. 160 – As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle das normas municipais específicas.
Art. 161 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, de conformidade com a Lei Complementar Federal.
SEÇÃO II
DO DEFICIENTE
Art. 162 – O Município manterá programas destinados à assistência a portadores de deficiência física, sensorial, através de:
I – integração familiar e social;
II – educação especial, treinamento e oportunidade de acesso ao uso de bens e serviços, para a eliminação de preconceitos;
III – proteção especial à criança e ao adolescente portador de deficiência, proporcionando-lhes oportunidade de desenvolvimento físico, mental, moral e social.
§ 1º - A Lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas de deficiência física.
§ 2º - O Município dará amparo técnico-financeiro às entidades de portadores de deficiência física, reconhecidas.
SEÇÃO III
DO DESPORTO E LAZER
Art. 163 – O Município fomentará práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado os princípios de:
I – autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à organização e funcionamento;
II – destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o de alto rendimento;
III – proteção e incentivo às manifestações desportivas de caráter local;
IV – criação de incentivos e programas especiais de desporto e lazer, aos portadores de deficiência física.
Parágrafo Único – O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 164 – O Município apoiará e estimulará associações que:
I – investirem na formação de atletas de alto rendimento, com vista à conquista de títulos para o Município;
II – proporcionarem educação, desporto e lazer para todas as idades.
CAPÍTULO VIII
DA FAMÍLIA
SEÇÃO ÚNICA
Art. 165 – O Município adotará medidas de assistência à família através de:
I – amparo às famílias sem recursos;
II – ação contra os males que são instrumentos de dissolução da família;
III – estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV – colaboração com as entidades assistenciais que visam à proteção e educação da criança;
V – apoio à criação do Conselho Municipal da Condição Feminina.
Parágrafo Único – O Município apoiará a criação de mecanismo que coíbam a violência no âmbito da Família.
CAPÍTULO IX
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO ÚNICA
Art. 166 – O Plano de Assistência Social do Município, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico.
Art. 167 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivo:
I – proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e a portadores de deficiência;
II – promoção e integração ao mercado de trabalho;
III – habilitação de pessoas portadoras de deficiência e sua integração à vida comunitária.
CAPÍTULO X
DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO ÚNICA
Art. 168 – Todos tem direito ao meio ambiente equilibrado, bom de uso comum da população e assistencial à vida. Ao Poder Público Municipal e à coletividade impõe-se o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a atividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, provendo o manejo das espécies e ecossistemas;
II – preservar a diversidade e integridade do patrimônio genérico, incentivar, assistir e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genérico, no âmbito de sua competência;
III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas, somente através de Lei, vedada qualquer utilização que compromete a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV – obrigar as indústrias instaladas no Município a tratarem os seus dejetos, evitando qualquer dano ao meio ambiente;
V – promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VI – proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco, sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 169 – O Município destinará, no orçamento anual, recurso para a viabilização e execução de projetos destinados à preservação e recomposição do meio ambiente, através de:
I – proteção aos mananciais, cabeceiras de rios, com prioridade aos que abastecem a cidade;
II – destinação de vinte por cento da propriedade rural para reserva florestal nativa;
III – proibição de redução e remanejamento, mesmo no caso de parcelamento do imóvel;
IV – realização, em colaboração com o Estado e a União, de inventário e mapeamento necessário ao atendimento do objetivo proposto.
Art. 170 – O Município, em colaboração com o Estado e a União, poderá constituir guarda florestal permanente, para patrulhamento do meio ambiente.
Art. 171 – O apoio e incentivo à instalação de indústrias, no Município, estão condicionados à licença ambiental, quitação e regularidade com a legislação de proteção à natureza.
Art. 172 – A extração de pedras, argilas, areias e saibros ficam condicionados ao respeito ao meio ambiente, às condições estéticas e à recuperação do ambiente degredado, através de reflorestamento tecnicamente indicado.
CAPÍTULO XI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
SEÇÃO ÚNICA
Art. 173 – O Município, no âmbito de sua competência, auxiliará o Estado em caráter supletivo, no que diz respeito à segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente, o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, assegurados na Constituição Federal.
Art. 174 – O Município poderá constituir a Guarda Municipal, órgão auxiliar destinado à proteção de seus bens, serviços de trânsito e instalações.
§ 1º - A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá de acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos de Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º - Incumbe ao Município:
I – auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos exclientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os serviços faltosos;
III – promover a legalização do loteamento urbano da cidade de Perolândia, viabilizando as condições para a escrituração e registro dos lotes no prazo de dez meses.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal encaminhará à Câmara no prazo máximo de doze meses, projetos de lei que instituirão o Código Tributário do Município, Código de Posturas e Código de Obras.
Parágrafo Único – O Código de Obras estabelecerá as normas de edificação, de loteamento e arruamento urbano.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fará levantamento das cabeceiras dos rios cujas águas poderão vir a abastecer a cidade, promovendo de imediato, medidas de proteção a estas nascentes.
Parágrafo Único – No prazo máximo de doze meses, providenciará área destinada ao aterro sanitário.
Art. 5º - (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 002/01 de 06 de junho de 2001).
Perolândia-Go, 22 de dezembro de 1993.
Mesa Diretora da Câmara: Demais Vereadores:
Presidente: Maria Amelia Mendonça Maciel Brasil Tocantinense de Carvalho Machado
Vice-Presidente - Jefferson Mendonça de Vasconcelos João Leonir Bottega
1º Secretário - José Inácio da Costa Lima Paulo de Carvalho Lima
2º Secretário - Roque Oliveira de Queiroz Sadi Tirloni
Raimundo Filho de Medeiros
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/98
“Adequa a Lei Orgânica Municipal ao texto constitucional conforme as Emendas nº 16 a nº 19 ”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, exercendo o poder constituinte derivado decorrente, por iniciativa de mais de um terço de seus membros, a fim de adequar a Lei maior do Município à Constituição Federal vigente, após suas sucessivas Emendas, aprova e promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1º - O § 3º do art. 16 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 16 - ........................................................................... .........................
§ 1º - ............................................................ .................................
§ 2º - ............................................................................ .................................
§ 3º - Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado, dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da mesa, cujos mandatos, terão a duração de um (1) ano, dando-se, automaticamente, a posse dos eleitos, sendo vedado aos membros da Mesa concorrer ao mesmo cargo para a Sessão Legislativa subsequente da mesma Legislatura.”
Art. 2º - O inciso XVIII, do art. 28, da Lei Orgânica do Município de Perolândia, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 28 - .......................................................................................................
I - ....................................................................................................................
XVIII – fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, através de Lei de iniciativa da Câmara, observados os preceitos contidos no art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal, bem como os dispositivos pertinentes da Constituição Estadual.”
Art. 3º - O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XIX e § 3º do art. 69 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se ao artigo os §§ 7º a 9º.
“ Art. 69 – A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei;
II – a investidura no cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
III - ........................................................................... .................................
IV- ............................................................................ .....................................
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - ............................................................................. ..................................
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica;
VIII - .............................................................................. ...............................
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, do art.39, da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI – a remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
XII - ............................................................................. .................................
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo, bem como o disposto no art. 39, § 4º; art. 150, II; 153, III e 153 § 2º, I da Constituição Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) de dois cargos privativos de médico;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedade controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XVIII - ............................................................................. .............................
XIX – somente por Lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - ..................................................................................... .........................
XXI - ............................................................................... ..............................
XXII - ................................................................................. ..........................
§ 3º - A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II – o acesso dos usuários a registro administrativo e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 7º - A Lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dor órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à Lei dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III – a remuneração de pessoal.
§ 9º - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que recebem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.”
Art. 4º - O caput do art. 70 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 70 – Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - ................................................................................. .............................
II - ............................................................................... ..................................
III - ................................................................................. ...............................
IV - .......................................................................................... .....................
V - ......................................................................................... ........................
Art. 5º - O art. 71 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 71 – O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes:
Parágrafo Único – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.”
Art. 6º - O art. 72 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 72 – São direitos dos servidores públicos municipais aqueles constantes do art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quanto a natureza do cargo o exigir.”
Art. 7º - O art. 76 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 76 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”
Art. 8º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.
Perolândia-Go, 07 de dezembro de 1998.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perolândia:
Presidente - Rosane Garcia Kriunas de Carvalho
Vice Presidente - Dinair Nunes Costa
1º Secretário - Jefferson Mendonça de Vasconcelos
2º Secretário - Erlei Peres da Silva
EMENDA nº 002/01 de 06/06/01
à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
“ Acrescenta artigos à Lei Orgânica Do Município de Perolândia.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, etc, faz saber que a Câmara aprovou e Ela promulga a seguinte EMENDA à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Perolândia passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 156-A:
“ Art. 156-A – Os Diretores das Escolas Municipais serão escolhidos pelo voto direto e secreto da comunidade escolar na forma da Lei.”
Parágrafo Único – A comunidade escolar será composta de alunos, professores, funcionários e pais.
Art. 2º - Fica incluído o seguinte Art. 5º no Título V – das Disposições Transitórias.
“ Art. 5º - O Prefeito Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da promulgação da presente Emenda, disciplinando as eleições previstas no Art. 1º desta Emenda
§ 1º - Se o Prefeito não encaminhar o Projeto de Lei previsto neste artigo, a Mesa da Câmara ou qualquer Vereador poderá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, a contar do sexagésimo primeiro dia da promulgação desta Emenda.
§ 2º - O mandato de Diretor será de um ano, permitida a reeleição.
§ 3º - A 1ª eleição será realizada na terceira quarta-feira do mês de novembro de 2001, sendo a posse dos eleitos no último dia do ano letivo, e as eleições seguintes deverão obedecer o mesmo calendário.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara aos 06 de junho de 2001.
A Mesa Diretora da Câmara:
Presidente - Brasil Batista de Carvalho
Vice-Presidente - José de Jesus Vilela
1º Secretário - Erlei Peres da Silva
2º Secretário - Célio Souza Barbosa
EMENDA nº 003/2001
à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
“Modifica as redações de artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Orgânica do Município de Perolândia.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, nos termos do Artigo 25, inciso IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Emenda ao seu texto:
Art. 1º - Os artigos 13, 16 §§ 3º e 5º, 28 incisos VII “b” e XVII, 31 § 2º, 35 § 1º e 45 § 3º, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 13 – As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, salvo disposições em contrário, constantes nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica.” “
Art. 16 - ............................................................................... .........................
§ 1º - ............................................................................. ................................
§ 2º - ............................................................................. ................................
§ 3º- Imediatamente após a posse os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado, dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão pelo processo nominal, os componentes da Mesa para mandato de um ano, que automaticamente serão empossados, sendo vedada à reeleição para o mesmo cargo para a eleição subsequente.
§ 4º - ............................................................................ .................................
§ 5º - As eleições da Mesa para os anos seguintes, far-se-ão no dia 1º de janeiro do segundo, terceiro e quarto anos da mesma legislatura, considerando automaticamente empossados os eleitos.”
Art. 28 - ............................................................................. ...........................
VII - .............................................................................. ................................
a) ............................................................................ .......................................
b) o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara em votação pelo processo nominal.
XVII – conceder título de cidadania e outras honrarias, mediante aprovação pelo voto de 2/3 dos seus membros em votação pelo processo simbólico.
Art. 31 - ............................................................................ ............................
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto nominal e maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou partido político.
Art. 35 - ............................................................................ ............................
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, em votação pelo processo simbólico.
Art. 45 - .........................................................................................................
§ 3º - Somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, em votação pelo processo nominal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 2º - A votação das matérias não previstas nesta Emenda será procedida pelo processo simbólico.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal aos 11 dias do mês de setembro de 2001.
Mesa Diretora da Câmara:
Presidente - Brasil Batista de Carvalho
Vice-Presidente - José de Jesus Vilela
1º Secretário - Erlei Peres da Silva
2º Secretário - Célio Souza Barbosa
EMENDA nº 004/2001
à Lei Orgânica do Município de Perolândia
“ Modifica as redações de artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Orgânica do Município de Perolândia.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, etc, faz saber que a Câmara aprovou e Ela promulga a seguinte EMENDA à LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Perolândia, Estado de Goiás, passa a vigorar com as seguintes redações:
“ Art. 3º - O Município criado pela Lei Estadual número 11.405 de 16 de janeiro de 1991, que definiu seus limites, divisas e confrontações, tendo como sede a cidade de Perolândia, somente poderão ser alteradas nos termos previstos na Legislação vigente no País e aplicável a espécie.”
“Art. 28 - ............................................................................. ..........................
XVIII – Fixar por Lei de sua iniciativa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual.
XIX – O subsídio do Vereador será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe as Constituições Federal e Estadual, observando os critérios nelas estabelecidos.”
“Art. 54 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, podendo ser reeleito para um único período subsequente.”
“ Art. 58 - ............................................................................. .........................
XXI – Colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos das Constituições Federal e Estadual.”
“ Art. 75 – Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do parágrafo 3º.
I – Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em Lei.
II – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III – Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º - Os proventos de aposentadorias e pensão, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der à aposentadoria e na forma da Lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei.
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma dessa Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
§ 8º - Observado o disposto no artigo 69, XI, os proventos de aposentadoria e as remunerações dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão na forma da Lei.
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10 – A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11 – Aplica-se limite fixado no artigo 69, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração e de cargo eletivo.
§ 12 – Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.”
Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Perolândia:
“ Art. 42 – CAPUT e seus §§ 1º, 2º e 3º, bem como o inciso III do artigo 98, devendo o inciso V ser renumerado para IV.”
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Perolândia, aos 11 dias do mês de dezembro de 2001.
Mesa Diretora da Câmara:
Presidente - Brasil Batista de Carvalho
Vice-Presidente - José de Jesus Vilela
1º Secretário - Erlei Peres da Silva
2º Secretário - Célio Souza Barbosa
EMENDA nº 005/2005
à Lei Orgânica do Município de Perolândia
“ Acrescenta a alínea “a” ao inciso XIX do art. 28”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Ao inciso XIX do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Perolândia, Estado de Goiás, será acrescida a alínea “a” com a seguinte redação:
Art. 28 - ....................................................................................... .................
XIX - ....................................................................................... .....................
a) a Mesa Diretora da Câmara poderá havendo disponibilidade de caixa, pagar o 13º Subsídio aos Vereadores.
Art. 2º - A presente Emenda teve suporte na Emenda nº. 004/2004 e nas Resoluções nº. 016/2002 e 024/2004 desta Casa e ainda na Resolução Normativa do TCM nº. 007/2004.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal aos 13 dias do mês de maio de 2005.
Mesa Diretora:
Presidente – Cilmar Marques Pereira,
Vice-Presidente – Edivino Vilela Santana,
1º Secretário – Leider Araújo da Silva
2º Secretário – Deusdeth Arantes do Carmo.
EMENDA nº 006/2007
à Lei Orgânica do Município de Perolândia
“ Dispõe sobre Emenda à Lei Orgânica do Município de Perolândia e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Os §§ 3º e 5º do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Perolândia-Go, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - ...........................................................................................
§ 1º - ............................................................................................... ..
§ 2º - ............................................................................................... ..
§ 3º - Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado, dentre os presentes e, havendo maioria absoluta de seus membros, elegerão os componentes da Mesa Diretora para um mandato de 2 (dois) anos, que automaticamente serão empossados, sendo vedada a reeleição dos mesmos para os mesmos cargos para a eleição subsequente.
§ 4º - ............................................................................................... ..........
§ 5º - As eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perolândia para o biênio subsequente deverá ocorrer em data a ser designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no período das 03 (três) ultimas Sessões Legislativas do 2º (segundo) ano da mesma Legislatura, e, após ouvido o maioria de seus membros, os eleitos deverão ser empossados em 1º (primeiro) do ano subsequente”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de novembro de 2007.
Mesa Diretora:
Presidente - Edvaldo Marcos de Paula,
Vice-Presidente – Regis Assis Filgueira,
1º Secretário – Leider Araújo da Silva,
2º Secretária – Lucinda Freese Alves,
Demais Vereadores:
Cilmar Marques Pereira,
Edivino Vilela Santana,
Deusdeth Arantes do Carmo,
Erlei Peres da Silva,
José de Jesus Vilela.
EMENDA n°. 001/2008
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEROLANDIA-GOIÁS
“ Modifica artigos e incisos da Lei Orgânica do Município de Perolândia”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, nos termos do art. 25, IV, c/c o art. 35, § 2°, da Lei Orgânica do Município, após regular discussão e aprovação, Promulga a seguinte Emenda a seu Texto:
Art. 1° - Os artigos 6° VIII, 27 X e 58 VIII, da Lei Orgânica do Município de Perolândia (Go), passam a ter a seguinte redação:
Art. 6° - ........................................................................................................
VIII – dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços públicos municipais, atendendo as peculiaridades locais e conveniência da Administração Municipal.
Art. 27 - ..........................................................................................................
X – criar, transformar e extinguir cargos públicos municipais, bem como instituir, nas áreas do Executivo e Legislativo Municipal, se conveniente e necessário, a franquia de contratação de serviços técnicos especializados, a que se referem os artigos 13 e 25 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993.
Art. 58 - .........................................................................................................
VIII – permitir ou autorizar, na forma da franquia do artigo 13 c/c o art. 25, da Lei Federal n°. 8/.666 de 21 /06/93, a celebração de ajustes ou contratos, para prestação de serviços técnicos especializados, através de ato de inexigibilidade de licitação, regularmente formalizado, com pessoas físicas ou jurídicas, a cargo do Prefeito, se convier o interesse publico municipal.
Art. 2° - A permissibilidade de que trata o artigo anterior, extensiva aos Poderes Executivo e Legislativo, não impede a regra geral de licitação, constituindo-se em critério de conveniência da Administração Municipal, sujeito à analise e registro do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 3° - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmar4a Municipal de Perolândia (Go) aos 12 dias do mês de junho de 2008.
Mesa Diretora:
Presidente: Edvaldo Marcos de Paula
Vice-Presidente: Regis Assis Filgueira
1° Secretario: Leider Araujo da Silva
2° Secretario: Lucinda Freese Alves
EMENDA à LEI ORGÂNICA n°. 008/2018
“ Acrescenta Paragrafo Único ao Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Perolândia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, aprovou e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Emenda:
Art. 1° - Fica acrescentado ao art. 91 da Lei Orgânica do Município de Perolândia o Paragrafo Único, nos seguintes termos:
Art. 91 - ....................................
Paragrafo Único. A remuneração arbitrada no caput deste artigo poderá ser isentada mediante autorização em Lei especifica.
Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Perolândia-Go, 08 de maio de 2018.
Mesa Diretora:
Presidente: José Carlos de Almeida Melo
Vice-Presidente: Andreia Freese
1° Secretario: Igor Oliveira Vilela
2° Secretario: Robson Justino de Jesus
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 009, de 24 de setembro de 2018.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, nos termos do art. 25, inciso IV, faz saber que Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Orgânica Municipal ficam acrescidos dos incisos XXXIII e XXXIV:
Art.6º. Omissis
[...]
XXXIII – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos da seção II, do título IV, da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei nº 101, de 04/05/2000;
XXXIV – criar, juntamente com outros Municípios, programas através de consórcios para promoverem o desenvolvimento e superar limitações de problemas comuns.
Art. 2º. Os parágrafos 2º e 4º, alínea “a” do artigo 12 da Lei Orgânica Municipal passam a vigora com a seguinte redação:
Art.12. Omissis
§2º. A sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando for o caso, e o julgamento das Contas do Prefeito.
§4º. omissis
a) Pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;
Art. 3º. O caput do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal passa a vigora com a seguinte redação:
Art.17. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e dentre outras atribuições.
Art. 4º. Acrescenta ao artigo 28 da Lei Orgânica o inciso XX com a seguinte redação:
“Art. 28. Omissis
[...]
XX – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta, sendo garantido, livre acesso e trânsito aos Vereadores no exercício de suas atribuições, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições públicas do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente informações ou documentos de interesse público.
Art. 5º. Os incisos I, VI, VII e XIII, do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.28. Omissis
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do País e do Município, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade do serviço;
VII – apreciar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após seu recebimento e que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIII – a Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Secretários, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, inclusive diretores de autarquia, fundações, empresas de economia mista e de concessionárias de serviço público municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, no máximo de quinze dias úteis;
Art. 6º. Acrescenta ao art.29 da Lei Orgânica o art.29-A com a seguinte redação;
Art.29. Omissis
Art.29-A. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os artigos 29, 37, X, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I, da Constituição Federal.
Art. 7º. Os incisos I e II do art.32 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.32. Omissis
I – por motivo de saúde, devidamente comprovado e Licença Gestante;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não seja inferior a 30 (trinta) dias e não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa e, neste caso, o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
Art. 8º. Acrescenta o inciso III ao artigo 35 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.35. Omissis
[...]
III – de iniciativa popular, por um mínimo de 5% (cinco) do total do número de eleitores do Município.
Art. 9º. Altera o inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art.36 da Lei Orgânica que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.36. Omissis
[...]
IV – Código Sanitário e de Posturas;
VIII – Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Art. 10. O inciso III do artigo 38 passa a vigorar com a seguinte redação;
Art.38. Omissis
[...]
III – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica e fundacional e sua remuneração;
Art. 11. O parágrafo segundo do artigo 40 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação;
[...]
§2º. Decorrido, sem deliberação, o prazo previsto no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia até que se ultime a sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
Art. 12. O parágrafo 4º do artigo 41 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.41. Omissis
[...]
§4º. Decorrido o prazo do parágrafo 1º, o silencia do Prefeito importará em sanção tácita.
Art. 13. Acrescenta o inciso III ao §1º e o §2º ao artigo 55 da Lei Orgânica, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.55. Omissis
§1º. Omissis
[...]
III – em gozo de férias.
§2º. O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 14. O inciso XVIII do artigo 58 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido o inciso XXXIX:
Art.58.Omissis
[...]
XVIII – prestar informações e fornecer certidões de atos administrativos ou contratos municipais, à Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias improrrogável, sob pena de crime de responsabilidade.
XXXIX – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes à suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 15. O parágrafo único e o artigo 63 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido os incisos I e II:
Art. 63. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas nesta Lei Orgânica e no Decreto-Lei Federal nº 201/67.”
I – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Administração Direta e Indireta, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão permanente ou de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
II – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações e o fornecimento de atos ou contratos municipais, quando feitos a tempo e em forma regular.
Parágrafo Único. O Prefeito será julgado, pela prática de infração político-administrativa nos termos desta Lei Orgânica e pelo Decreto-Lei Federal nº 201/67.
Art. 16. O caput do art.78 e §2º da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.78. Os atos da administração pública municipal em geral serão publicados nas edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás e por afixação no Placard na sede da Prefeitura, sob pena de nulidade.
§2º. O Diário Oficial eletrônico dos Municípios do Estado de Goiás, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Perolândia, além do Placard na sede da Prefeitura.
Art. 17. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Perolândia, 24 de setembro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MELO
Presidente
ANDREIA FREESE
Vice- Presidente
IGOR OLIVEIRA VILELA
1° Secretario
ROBSON JUSTINO DE JESUS
2° Secretario
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:943A1DE5