ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BALIZA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 155 /2025

Dispões sobre correção de erro em atendimento ao princípio da transparência e dá outras providências.

 

O Chefe do Poder Executivo do Município de Baliza-GO, no uso de suas atribuições conferidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERA, RESOLVE, DECIDE E DETERMINA:

 

Considerando que o Decreto nº 109 A 2025, aprovado em 30/06/2025, não foi publicado em tempo hábil por falha administrativa, e tendo em vista a necessidade de garantir a publicidade, a transparência e a eficácia dos atos administrativos, determino a sua imediata publicação no órgão oficial de imprensa vinculada ao município;

Ressalto que, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Assim, com fundamento nos princípios da transparência, da não surpresa, autotutela, impõe-se a correção da irregularidade detectada, a fim de resguardar a segurança jurídica e a validade dos efeitos decorrentes do ato normativo anterior em questão.

 

Portanto,

Nestes termos considerados:

 

DECIDE, RESOLVE e DETERMINA:

 

Art 1º- Decido, resolvo e determino a imediata remessa do Decreto nº 109 A 2025 para publicação no Diário Oficial, com a devida certificação da presente decisão nos autos administrativos correspondentes.

 

Art. 3º- Esse Decreto entre em vigor na data de sua publicação revogando disposições contrarias, podendo ser emendado, revogado a qualquer tempo.

Parágrafo único- esse ato normativo é de caráter excepcional interno da administração, para corrigir situações formais de transparência e/ou regularizar omissões de efeitos em benefício da eficiência coletiva.

 

Cumpra-se imediatamente.

Publica-se.

 

Baliza, 04 de setembro 2025

 

ILSON DE CARVALHO

Prefeito de Baliza.


Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
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