ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 595/2021

LEI Nº. 595/2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE SALAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam os permissionários das salas comerciais públicas localizadas no Lago Municipal ‘CLARITO PEREIRA CAMPOS’ e na Galeria situada na Portaria de entrada da Lagoa Santa, ISENTOS da taxa de permissão de uso dos anos de 2021 e 2022.

 

Art. 2º. A isenção prevista no artigo 1º será garantida ao permissionário que estiver adimplente com os pagamentos dos tributos municipais dos exercícios anteriores.

§1º. A adimplência do permissionário com o órgão público municipal será aferida no prazo de até 30 dias da entrada em vigor da presente Lei.

§2º. Poderá o permissionário que estiver inadimplente com o órgão público municipal, aderir ao Refis Municipal 2021, para ser beneficiado com a isenção prevista nesta Lei.

§3º. Vindo o permissionário a aderir ao Refis Municipal 2021 e não quitar as parcelas deste, perderá o benefício da isenção prevista nesta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (09.06.2021).

 

NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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