ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/2023
Lei n° 576/2023
Buriti Alegre/GO, 27 de Fevereiro de 2023.
“Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2023”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2023.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder aos contribuintes anistia, de acordo com os percentuais previstos nesta Lei, com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais e não tributários, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Buriti Alegre.
§ 1º O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, previsto nesta Lei, será de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Não serão contemplados pelos benefícios de que trata esta Lei os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido após sua publicação.
Art. 3º - Para os fins de que trata esta Lei, entende-se por:
I - créditos tributários: aqueles decorrentes de impostos, tais como, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, taxas e contribuições municipais;
II - créditos fiscais: aqueles oriundos de multa formal por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigações acessórias;
III - obrigações acessórias: as prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária municipal, a que está obrigado o contribuinte, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;
IV - créditos não tributários: os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de indenizações, reposições, restituições, aluguéis ou taxas de ocupação e preços públicos;
V - multa administrativa: aquela decorrente de descumprimento de obrigação estabelecida em legislação de cunho administrativo.
Art. 4º - Nos termos docaputdo art. 2º desta Lei, a redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários para débitos consolidados ou não, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados, observará os seguintes percentuais:
I - 99% (noventa e nove por cento) no caso de pagamento à vista;
II - 90% (noventa por cento) se parcelado em até 3 (três) parcelas;
III - 80% (oitenta por cento) se parcelado em até 5 (cinco) parcelas;
IV - 70% (setenta por cento) se parcelado em até 8 (oito) parcelas;
Parágrafo único.Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I -R$ 80,00 (oitenta reais) para as pessoas físicas;
II -R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as pessoas jurídicas.
Art. 5º - O vencimento da parcela única, ou da primeira parcela, conforme o caso, dar-se-á conforme data estabelecida em regulamento e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias.
§ 1º As custas processuais e emolumentos cartorários serão pagos à vista, junto ao vencimento da parcela única, ou, caso o débito tenha sido parcelado, serão pagos na primeira parcela.
§ 2º Os honorários de sucumbência serão pagos à vista ou parcelados nas mesmas condições estabelecidas para o pagamento dos débitos.
§ 3º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios somente poderá ocorrer quando houver prévio reconhecimento na esfera judicial da hipossuficiência econômica, devendo ser requerida antecipadamente, junto ao Poder Judiciário.
§ 4º Tratando-se de débito em execução fiscal, com bloqueio judicial, penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 6º - A adesão às medidas de que trata esta Lei será efetuada por requerimento do próprio sujeito passivo ou devedor, ou ainda pelo seu representante legal, instruído com os documentos pessoais do titular do direito, comprovante de endereço atualizado, e ato constitutivo da empresa, quando tratar-se de pessoa jurídica, e, no caso de representação, documentos pessoais do representante, cópia dos documentos do representado e procuração particular.
Art. 7º - A adesão do contribuinte ou devedor às medidas adotadas pelo Município de que trata esta Lei:
I - importa em confissão irretratável da dívida em cobrança judicial ou extrajudicial, e em renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações da parte não litigiosa;
II - produz os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 daLei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional.
Art. 8º - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou havendo 01 (uma) parcela vencida por mais de 90 (noventa) dias configurará quebra de acordo de parcelamento, determinando que a dívida do contribuinte ou devedor volte aos seus valores originais, descontando-se os valores pagos e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas de débito.
Art. 9º - Aplicam-se aos parcelamentos realizados nos termos desta Lei, subsidiariamente, as normas contidas no Código Tributário do Município de Buriti Alegre, e em seu Regulamento.
Art. 10 - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (27.02.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:94FB4032