ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 654/2026

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 68/2025

Processo administrativo nº 654/2026

 

TERMO DE ADITAMENTO DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO Nº 68/2025, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO E A EMPRESA NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS NO SISTEMA ON-LINE DO BANCO DE PREÇOS, NA FORMA A SEGUIR:

 

Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 02.254.179/0001-39, com sede administrativa na Avenida Joaquim Mariano Maciel, esquina com Rua Dometil Souza Cruz, quadra 06 – Lote 01 – Setor Planalto, cidade de Perolândia/GO, neste ato representada pela Presidente, Sra. ANDRÉIA FREESE, brasileira, amasiada, agente política municipal, residente e domiciliada neste município, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, com sede na Rua Izabel a Redentora 2356 Edifício Loewen, sala 117, Centro, CEP 83005-010, São José dos Pinhais/PR, neste ato representado pelo Srº RUDIMAR BARBOSA DOS REAIS, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 574.450.249-68 e Identidade nº4.086763-5 doravante denominado CONTRATADO, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente TERMO ADITIVO, decorrente do Processo Administrativo nº 526/2025 e dispensa de inexigibilidade nº09/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Segunda no item 2.2 do Contrato nº 68/2025, que autoriza a prorrogação da vigência contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 68/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema on-line do “BANCO DE PREÇOS” com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados pela Câmara Municipal de Perolândia/GO.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 68/2025, anteriormente estabelecida até 15 de setembro de 2026, passando a vigorar até 15 de setembro de 2027, permanecendo inalteradas todas as demais condições relativas ao prazo estabelecidas na Cláusula Segunda do instrumento originário.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em decorrência da prorrogação ora pactuada, o valor estimado do contrato para o novo período de 12 (doze) meses é de R$ 17.375,00 (dezessete mil, trezentos e setenta e cinco reais), valor que será pago em parcela única, correndo a despesa à conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária vigente para o exercício correspondente, sob a mesma dotação orçamentária: 01.031.0071.2.003.3.3.90.40.04 – Gestão de Serviços Administrativos da Câmara, ou dotação equivalente do exercício em que se der a execução.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DESTE TERMO

Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 68/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas civilmente capazes.

 

Perolândia/GO, 31 de agosto de 2026.

 

ANDRÉIA FREESE

Presidente da Câmara Municipal de Perolândia

CNPJ 02.254.179/0001-39

Contratante 

 

NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA.

RUDIMAR BARBOSA DOS REIS

CNPJ 44.626.127/0001-96

Contratada 


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:950D4694