ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 803/2021

LEI Nº 803/2021 DE 01 DE JULHO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a criação de programa de desenvolvimento urbano e de acessibilidade e dá outras providências”

 

Capítulo I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º O Programa municipal tem por objetivo assegurar o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico edificado a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de Bonfinópolis, criando meios para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade através de Parceria Público Privada.

 

Parágrafo único. O presente programa tem como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como o Decreto nº 5.296/2004, e o Caderno de Implementação de Políticas Municipais de Acessibilidade, editado pelo Ministério das Cidades.

 

Art. 2º A construção, modificação, adaptação e manutenção das calçadas, a implementação de mobiliário urbano e equipamento público urbano e o plantio de vegetação, dentre outras intervenções nestes espaços, devem atender as seguintes condições e objetivos:

 

I - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e, de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo;

 

II - Segurança: garantir calçadas, caminhos e travessias projetados e implantados de forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário e equipamentos urbanos, edificações, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e realização de obras, entre outros;

 

III - desenho adequado: garantir que o espaço das calçadas seja projetado e realizado em conformidade com o desenho universal, respeitando-se o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as especificações das demais normas pertinentes, observando-se as características do entorno, principalmente ambientais, histórico patrimoniais, e do conjunto de vias com identidade local;

 

IV - Nível de serviço e conforto: garantir a qualidade no caminhar que o espaço público oferece, mediante a escolha da velocidade de deslocamento dos pedestres e a generosidade das dimensões projetadas, considerados os fatores de impedância.

 

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal poderá propor a qualquer tempo do responsável pelo imóvel ou terceiro a adesão ao Programa de desenvolvimento urbano e acessibilidade para a realização de obras, serviços, a implementação ou retirada de elementos das calçadas, visando garantir a acessibilidade, trafegabilidade, segurança das pessoas, e evitar ou cessar danos a terceiros ou ao patrimônio público.

 

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES

 

Art. 3º O Programa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade tem como princípio a garantia de condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes, aos serviços de interesse público, e às tecnologias da informação e de comunicação, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município de Bonfinópolis.

 

Art. 4º Nos logradouros públicos dotados de meio-fio são obrigatórias a construção, adaptação e manutenção da calçada, em toda a extensão das testadas dos imóveis, nos termos desta Lei.

 

§ 1º O responsável pelo imóvel deverá construir em parceria com a Administração Pública Municipal, adaptar e manter em bom estado a calçada lindeira ao imóvel.

 

§ 2º A calçada existente em desconformidade com os parâmetros definidos nesta Lei deverá ser adaptada.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos:

 

I - Adaptação da calçada: obras e serviços destinados à modificação da calçada, com o fim de atender os parâmetros previstos nesta Lei;

 

II - Arborização urbana: conjunto de exemplares arbóreos que compõem a vegetação localizada nos logradouros públicos;

 

III - calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação, e outros fins;

 

IV - Calçada nova ou construção da calçada: conjunto de serviços e obras na área da calçada, que define pela primeira vez ou redefine de forma completa, os níveis e planos da sua superfície por meio de calçamento ou revestimento;

 

V - Calçamento: sistema de piso horizontal ou inclinado assentado sobre solo compactado, composto de camadas construtivas, de acordo com o material de acabamento definido, destinado à estruturação de área apropriada ao trânsito de pessoas na calçada;

 

VI - Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

 

VII - edificações de uso público: edificações administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;

 

VIII - edificações de uso coletivo: destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;

 

IX - Equipamento público urbano: instalação ou espaço de infraestrutura urbana destinado a abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, transporte público, energia elétrica, rede telefônica, gás canalizado e similares;

 

X - Escada: sequência de três degraus ou mais, destinados ao tráfego de pedestres, a fim de vencer acentuados ângulos de inclinação na calçada;

 

XI - faixa de travessia de pedestre: sinalização transversal às pistas de rolamento de veículos, para ordenar e indicar os deslocamentos dos pedestres para a travessia da via;

XII - fatores de impedância: elementos ou condições que possam interferir no fluxo de pedestres, tais como, mobiliário urbano em geral, entrada de edificações e vitrines junto ao alinhamento do lote, vegetação e outros elementos correlatos;

 

XIII - linha guia: qualquer elemento natural ou edificado que possa ser utilizado como referência de orientação direcional por todas as pessoas, especialmente as com deficiência visual;

 

XIV - logradouro público: espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como vias públicas, parques, praças, áreas de lazer, calçadas, calçadões e similares, podendo haver a instalação de mobiliário urbano e/ou equipamentos públicos;

 

XV - manutenção da calçada: realização de reparos e pequenas obras na área da calçada, visando a eliminação ou correção de buracos, ondulações, saliências, peças do piso desniveladas, partes quebradas, descontínuas, soltas ou desagregadas, ou a correção de áreas deterioradas do seu calçamento ou revestimento da sua superfície ou das floreiras, bem como a conservação e a poda da vegetação rasteira e ornamental não arbórea existente nestas últimas e no ajardinamento;

 

XVI - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

 

XVII - passeio: parte da calçada com calçamento ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;

 

XVIII - pedestre: pessoa que trafega pelas vias a pé, em carrinho de bebê ou em cadeira de rodas, e a pé conduzindo bicicleta na qual não esteja montada;

 

XIX - pista de rolamento ou leito carroçável: parte do logradouro público, normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou canteiros centrais;

 

XX - Ponto de conflito: área da calçada onde o equipamento público urbano com volume aflorado, o hidrante, a arborização, o ponto de ônibus ou o rebaixo de calçada regular para acesso de veículos, gerem o estreitamento da faixa livre em função da largura da calçada;

 

XXI - rebaixo de calçada: rampa construída ou implantada na calçada, destinada a promover a concordância de nível entre esta e a pista de rolamento, incluindo, obrigatoriamente, o meio-fio para permitir o acesso de pedestres ou veículos;

 

XXII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas;

 

XXIII - rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, destinado ao pedestre, que conecta os ambientes e espaços urbanos entre si e as edificações, e, que pode ser utilizado, de forma autônoma e segura, por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida;

 

XXIV - sarjeta: parte da pista de rolamento localizada junto ao meio-fio, geralmente realizada em concreto, que funciona como escoadouro para as águas pluviais;

 

XXV - sinalização tátil: conjunto de sinalização formado por piso tátil direcional e de alerta na calçada, caracterizado por relevo e luminância contrastantes em relação ao piso adjacente, visando direcionar e alertar as pessoas com deficiência visual;

 

XXVI - sistema de controle de água pluvial: conjunto de galerias e canais, obras e dispositivos necessários ao adequado escoamento e condicionamento do deflúvio superficial até seu destino final;

 

XXVII - via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista de rolamento, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro central.

 

Art. 6º Constituem diretrizes do Programa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade:

I - O dever de adequação das leis municipais, no que couber, à Legislação Federal relativa ao tema e à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;

II – A competência concorrente da Administração Pública Municipal e do responsável pelo imóvel, de acompanhar e executar as devidas obras pertinentes a construção e acessibilidade das calçadas, bem como sugerir adequações ao Programa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade;

III - a legitimidade das instituições que representam as pessoas com deficiência, mesmo que de forma individual, para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade.

 

Capítulo III

DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

 

Art. 7º São obrigações do Município de Bonfinópolis:

I - Prever nas peças orçamentárias do Município, reserva e efetiva execução dos recursos orçamentários para adaptação, planejamento e implantação de acessibilidade, de forma articulada e continuada, entre os diversos setores envolvidos;

II - Exigir que nenhuma obra ou serviço, que requeiram mobilidade, sejam planejados, implantados ou construídos, sem o atendimento das mínimas condições técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Convenção da ONU, pela Lei Nacional nº 13.146/2015, pelo Decreto nº 5.296/2004 e pelas Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

III - Garantir que todo alvará, habite-se, aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, com destinação pública ou coletiva, e ainda, a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza, só tenham liberação se atenderem aos itens de acessibilidade determinados pela Convenção da ONU, da Lei Nacional nº 13.146/2015, do Decreto Federal nº 5.296/2004, assim como, se respeitarem as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e ainda aquilo que o interesse público assim o exigir;

IV – Celebrar termo de Parceria Público Privada para a adesão ao Programa de desenvolvimento urbano e acessibilidade, com o intuito de construção de calçadas onde não houver e a construção de rampas de acessibilidade onde houver necessidade.

 

Seção I

Dos Elementos de Urbanização

 

Art. 8º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma que sejam acessíveis, conforme a Legislação e normas de acessibilidade vigentes.

 

Art. 9º As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo a ordem de prioridade que vise a maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade, com base no desenho universal.

 

Art. 10 O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados, de uso comunitário ou coletivo, nestes compreendidos as calçadas, os itinerários e as passagens de pedestres, bem como os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e as rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Art. 11 No Município de Bonfinópolis, as calçadas que compõem vias pavimentadas, seja por calçamento, asfaltamento ou similares, deverão também ser pavimentadas, em conformidade com as normas de acessibilidade da ABNT e das Leis Municipais vigentes.

 

Art. 12 Os banheiros de uso público existentes ou que vieram a ser construídos em parques, praças, jardins e espaços livres, deverão ser acessíveis, conforme estabelecido na Lei Nacional nº 13.146/2015 e no Decreto nº 5.296/04, e devem atender as especificações das normas de acessibilidade da ABNT.

 

Art. 13 Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Seção II

Das Calçadas e Passeios

 

Art. 14 Caberá ao Município de Bonfinópolis elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o Plano Diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo Poder Público, com vistas a garantir acessibilidade das pessoas a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos e órgãos públicos, entre outros, sempre que possível, de maneira integrada com o sistema de transporte coletivo de passageiros, observando o expresso no art. 41 da Lei Nacional nº 10.257/2001.

 

Art. 15 As calçadas devem ser rebaixadas junto as travessias de pedestres, sinalizadas com ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que houver foco de pedestres.

 

Art. 16 Todas as calçadas ou passeios existentes, sejam em frente a edificações de uso público, coletivo, comercial, industrial, residencial ou mesmo em terreno baldio, devem ser adaptados ou reformados de forma a atender as normas de acessibilidade da ABNT.

Parágrafo Único. Nas edificações de uso comercial, industrial, residencial deverá ser celebrado termo de parceria entre a Administração Pública Municipal e o particular, onde este deverá arcar com cimento, água, energia e aquele deverá arcar com brita, areia, equipamentos, ferramentas, mão de obra e itens de urbanização como grama, plantas onde for avaliada a necessidade.

 

Art. 17 Caberá ao Município, fiscalizar e garantir que o pavimento das calçadas e passeios estejam sempre em condições perfeitas, de forma a manter a trafegabilidade de pedestres com segurança e independência e, acessíveis, em atendimento as normas de acessibilidade da ABNT, sem prejuízo da realização de campanhas esclarecedoras e informativas do termo genérico.

 

Seção III

Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo

 

Art. 16 As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes, devem garantir acessibilidade a pessoa com deficiência em todas suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

§ 1º Deverá ser criada, uma Comissão de Acessibilidade e Desenvolvimento Urbano (CADU), composta por engenheiros e arquitetos, preferencialmente com conhecimento em acessibilidade, de Secretarias Municipais e da Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo, para estruturar o trabalho de vistorias, análise de projetos e coordenação das ações integradas relacionadas à acessibilidade arquitetônica nas diversas secretarias da Administração Municipal.

§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I - nas áreas externas ou internas das edificações, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - a calçada, e no mínimo um dos acessos ao interior da edificação, deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

III - no mínimo um dos acessos que comunique horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei;

IV - Nas construções, reformas e ampliações de edifícios de uso público e coletivo deverão dispor de banheiros acessíveis, em todos os pavimentos.

 

Seção IV

Do Licenciamento para construção e da Adesão ao Programa de Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade

 

Art. 17. A construção, modificação e adaptação de calçada, dependerá de Alvará de Autorização expedido pelo órgão competente da Administração Pública Municipal, exceto os serviços de manutenção e os reparos emergenciais relativos aos sistemas públicos de telecomunicações, energia, água, esgoto e drenagem urbana.

§ 1º As intervenções nas calçadas lindeiras aos imóveis ou bens tombados ou com acautelamento dependerão de manifestação prévia do órgão responsável pelo tombamento.

§ 2º A Administração Pública Municipal, por meio do órgão competente, com parecer expedido pelo órgão municipal de trânsito, poderá conceder, mediante Requerimento, acompanhado de projeto de arquitetura e construção, elaborado por profissional habilitado, a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, Alvará de Autorização para a realização de intervenções nas calçadas fronteiriças aos respectivos estabelecimentos, visando a implantação de vagas para estacionamento de veículos em ângulos ou em forma de espinha de peixe, sob a responsabilidade dos requerentes, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, a fluidez do trânsito, a segurança e a livre circulação de pedestres, os demais parâmetros definidos nesta Lei Complementar, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

Art. 18 De acordo com os parâmetros desta Lei deverão ser exigidos nos procedimentos ou atividades relativas à autorização ou licenciamento:

 

I - Projeto Padrão a ser e suas as respectivas modificações e para realização de reforma ou construção;

II - Regularização de edificações existentes;

III - execução de microrreforma;

IV - Emissão de Certidão de Conclusão de Obra;

V - emissão E renovação de Alvará de Localização e Funcionamento;

VI - emissão E renovação de Alvará de Autorização Sanitária.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal visando o interesse coletivo, poderá estabelecer o cumprimento do disposto neste artigo para outros procedimentos e atividades.

 

Art. 19 A administração pública municipal deverá elaborar termo de aceite ao Programa de Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade que obrigatoriamente deverá

conter o nome completo, número do CPF, endereço completo, número de cadastro imobiliário municipal, data da solicitação, e assinatura do solicitante.

§1º As cláusulas de aceite ao programa deverão ser especificadas no termo de aceite, sendo pré-elaboradas na forma de contrato de fidelização, sem possibilidade de modificação posterior pelo aceitante.

§2º Deverá conter expressamente no termo de aceite as seguintes clausulas:

I. O município de Bonfinópolis por meio do termo de aceite do Programa de Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade arcará com as despesas brita, areia, equipamentos, ferramentas, mão de obra e itens de urbanização como grama, plantas onde for avaliada a necessidade;

II. O aceitante do Programa de Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade arcará com as despesas referentes a aquisição do cimento, água, energia;

III. O serviço de adaptação ou de construção, somente será iniciado após comunicado ao órgão competente pelo serviço que o cimento já foi adquirido em sua totalidade.

 

Art. 20 A Administração Pública Municipal disponibilizará projeto padrão a ser encaixado de acordo com a largura da calçada, a lista padrão de materiais por metro quadrado de calçada e por metro linear de meio fio e os documentos de responsabilidade técnica pelo projeto e pela execução da obra.

 

Art. 21 Somente poderá ser dado início a obra/serviços observados todos os critérios definidos nesta Seção.

 

Art. 22 Para assinatura do termo de aceite, não se faz necessário a comprovação de baixa renda, sendo necessário apenas adesão.

 

Art. 23 O Programa de Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade somente poderá ser executado e desenvolvido nos setores onde houver infraestrutura mínima de asfalto, rede elétrica e água.

 

Art. 24. É vedado ao contribuinte que estiver em débitos com a Fazenda Municipal assinar o termo de aceite ao Programa.

 

Art. 25 Fica expressamente proibido o início dos serviços de execução do Programa de Desenvolvimento Urbano e Acessibilidade sem o cumprimento de todas as medidas expressas nesta lei.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 27 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.

 

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, ao 1º dia do mês de julho de 2021.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis  


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:9540443B