ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2023

Lei n° 565/2023

Buriti Alegre/GO, 20 de Janeiro de 2023.

 

“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 070 de 26 de junho de 2007”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 070 de 26 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. ...........................

 

Parágrafo Único – A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ativo, inativo ou pensionista, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal.

...........................

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (20.01.2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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