ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2023
Buriti Alegre/GO, 20 de Janeiro de 2023.
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 070 de 26 de junho de 2007”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 070 de 26 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ...........................
Parágrafo Único – A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor ativo, inativo ou pensionista, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal.
...........................
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (20.01.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:96777DCC